| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-02-27 |
| Ementa | Que seja estudada a possibilidade de aumento de professores de apoio nas Escolas Municipais e nos Centros de Educação Infantil, para o atendimento de alunos com necessidades especiais. |
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INDICAÇÃO Nº 030 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 Exmo. Sr. Claudiomir do Amaral Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG) Senhor Presidente, O Vereador abaixo assinado, vêm perante Vossa Excelência, na forma regimental requerer que, depois de ouvido o Plenário, seja encaminhada ao Prefeito Municipal, Sr. Ieder Washington de Oliveira e a Secretária de Educação e Cultura Srª. Maisa Costa Amoroso Lima sugerindo o seguinte: Que seja estudada a possibilidade de aumento de professores de apoio nas Escolas Municipais e nos Centros de Educação Infantil, para o atendimento de alunos com necessidades especiais. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 27 de fevereiro de 2020. Vereador - Angelo Rodrigues Vicente J U S T I F I C A T I V A A presente se justifica, com o intuito de melhorar o rendimento e a produtividade escolar dos alunos que possuem necessidades educacionais especiais. Espera o requerente o atendimento da presente indicação para proporcionar aos portadores de deficiência um atendimento digno e humanitário em todas as escolas do Município, conforme a Lei Federal Nº 13.146/15, que traz a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu Art. 27,§único e Art. 28, incisos I,II,III.