br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 1/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-27
EmentaQue seja estudada a possibilidade de aumento de professores de apoio nas Escolas Municipais e nos Centros de Educação Infantil, para o atendimento de alunos com necessidades especiais.
native_id794

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

INDICAÇÃO Nº 030 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
Exmo. Sr.
Claudiomir do Amaral
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Senhor Presidente, 
O Vereador abaixo assinado, vêm perante Vossa Excelência, na forma 
regimental requerer que, depois de ouvido o Plenário, seja encaminhada ao Prefeito 
Municipal, Sr. Ieder Washington de Oliveira e a Secretária de Educação e Cultura 
Srª. Maisa Costa Amoroso Lima sugerindo o seguinte:
Que seja estudada a possibilidade de aumento de professores de apoio 
nas Escolas Municipais e nos Centros de Educação Infantil, para o atendimento 
de alunos com necessidades especiais.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 27 de 
fevereiro de 2020.
 Vereador - Angelo Rodrigues Vicente
J U S T I F I C A T I V A
A presente se justifica, com o intuito de melhorar o rendimento e a 
produtividade escolar dos alunos que possuem necessidades educacionais especiais. 
Espera o requerente o atendimento da presente indicação para proporcionar 
aos portadores de deficiência um atendimento digno e humanitário em todas as 
escolas do Município, conforme a Lei Federal Nº 13.146/15, que traz a Lei 
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com 
Deficiência), em seu Art. 27,§único e Art. 28, incisos I,II,III. 

open original →