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materia nº 22/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2018
Date 2018-04-30
EmentaExmo. Sr. Rafael Luiz Marques Presidente da Câmara Municipal de Tocantins. Senhor Presidente, O Vereador abaixo subscrito, usando das prerrogativas que lhe são concedidas, respeitosamente requer que o Executivo envie esta Casa Legislativa o que abaixo se segue: 1 - Cópia do parcelamento junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), tendo em vista a Lei Nº 606 de 17 de abril de 2018 que dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Valor de R$ 200.000,00 às dotações do Município de Tocantins-MG e dá outras providências"; 2 - Cópia de parcelas pagas, se houver, e comprovação através de recibos do pagamento ao referido Instituto. Nestes Termos, Pede Deferimento. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 30 de abril de 2018. Vereador Washington Luiz Nunes Apolinário
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REQUERIMENTO DE 30 DE ABRIL DE 2018
Exmo. Sr.
Rafael Luiz Marques
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo subscrito, usando das prerrogativas que lhe são 
concedidas, respeitosamente requer que o Executivo envie esta Casa Legislativa o 
que abaixo se segue:
1 - Cópia do parcelamento junto ao Instituto Nacional de Seguridade 
Social (INSS), tendo em vista a Lei Nº 606 de 17 de abril de 2018 que dispõe 
sobre abertura de Crédito Especial no Valor de R$ 200.000,00 às dotações do 
Município de Tocantins-MG e dá outras providências";
2 - Cópia de parcelas pagas, se houver, e comprovação através de 
recibos do pagamento ao referido Instituto. 
Nestes Termos,
 Pede Deferimento. 
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 30
de abril de 2018.
Vereador Washington Luiz Nunes Apolinário
REQUERIMENTO DE 30 DE ABRIL DE 2018
Exmo. Sr.
Rafael Luiz Marques
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins.
Senhor Presidente,
O Vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas regimentais, venho 
requer a Mesa, depois de ouvir o soberano plenário que seja encaminhado 
expediente ao Prefeito Municipal, para que possa encaminhar a este Parlamento 
Municipal a seguinte solicitação e documentação:
1) Que seja enviado ofício a Agência da Receita Federal de Ubá - MG 
ou outro órgão que se fizer necessário, solicitando agendamento de reunião 
para que possamos sanar dúvidas sobre o Projeto de Lei Nº 006/2018 que 
"Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Valor de R$ 200.000,00 as 
dotações do Município de Tocantins-MG e dá outras providências" que 
esteve em tramitação nesta Casa;
 
 2) Cópias das notificações que a Prefeitura Municipal recebeu 
tomando ciência do Processo 373203225 nas datas de 11/03/2013 e 
09/08/2017, conforme consulta de dados identificadores de processo que a 
prefeitura enviou à esta Casa. 
 Neste Termos,
 Pede Deferimento.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 30
de abril de 2018.
Vereador Washington Luiz Nunes Apolinário

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