| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2020 |
| Date | 2020-05-12 |
| Ementa | O Vereador abaixo assinado, requer, na forma regimental e após aprovação plenária, seja encaminhado ao Executivo Municipal, sugerindo que seja elaborado o Plano Diretor do Município. |
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INDICAÇÃO Nº 147 DE 12 DE MAIO DE 2020 Exmo. Sr. Claudiomir do Amaral Presidente da Câmara Municipal de Tocantins. Senhor Presidente, O Vereador abaixo assinado, requer, na forma regimental e após aprovação plenária, seja encaminhado ao Executivo Municipal, sugerindo que seja elaborado o Plano Diretor do Município. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 12 de maio de 2020. Vereador – João Araújo de Andrade J U S T I F I C A T I V A O município não possui "Plano Diretor", até então. A obrigatoriedade da existência de "Plano Diretor" é para municípios que tenham acima de 20.000 (vinte mil) habitantes. Existe uma "Planta Cadastral" aprovada em Lei, se não me engano no 2º mandato do Prefeito Corrado Roberti (1973/1976). Esta planta já deve estar alterada bastante. Este Plano Diretor se enquadra dentro da obrigatoriedade para alguns municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes.