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materia nº 17/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-05-12
EmentaO Vereador abaixo assinado, requer, na forma regimental e após aprovação plenária, seja encaminhado ao Executivo Municipal, sugerindo que seja elaborado o Plano Diretor do Município.
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INDICAÇÃO Nº 147 DE 12 DE MAIO DE 2020
Exmo. Sr.
Claudiomir do Amaral
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado, requer, na forma regimental e após aprovação 
plenária, seja encaminhado ao Executivo Municipal, sugerindo que seja 
elaborado o Plano Diretor do Município. 
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 12
de maio de 2020.
Vereador – João Araújo de Andrade
J U S T I F I C A T I V A
O município não possui "Plano Diretor", até então. A obrigatoriedade da 
existência de "Plano Diretor" é para municípios que tenham acima de 20.000 
(vinte mil) habitantes.
Existe uma "Planta Cadastral" aprovada em Lei, se não me engano no 2º 
mandato do Prefeito Corrado Roberti (1973/1976).
Esta planta já deve estar alterada bastante. 
Este Plano Diretor se enquadra dentro da obrigatoriedade para alguns 
municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes.

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