br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 28/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaO Vereador que esta subscreve, usando das atribuições regimentais, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o cumprimento da Lei Municipal Nº 500/2013 para que possa dar maior publicidade da existência da Lei.
native_id821

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 INDICAÇÃO Nº 058 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020
Exmo. Sr.
Claudiomir do Amaral
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Senhor Presidente, 
O Vereador que esta subscreve, usando das atribuições regimentais, INDICA ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal, o cumprimento da Lei Municipal Nº 500/2013
para que possa dar maior publicidade da existência da Lei.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 11 de 
fevereiro de 2020.
 Vereador Nedson Soares de Souza Lima 
J U S T I F I C A T I V A
Com o intuito de garantir a segurança dos comerciantes e a população em geral, 
uma Lei de autoria do vereador Fernando Luiz Nunes Apolinário respalda a proibição do 
uso de capacete, ou equipamento similar, que dificulte a identificação em estabelecimentos 
comerciais, repartições públicas e instituições financeiras.
Em vigor desde março de 2013, a medida visa reduzir o índice de criminalidade, 
assaltos referente ao envolvendo o comércio do município, haja vista que está sendo 
realizada na maioria das vezes por pessoas pilotando moto e o capacete faz o papel de uma 
máscara ou seja, esconde o rosto dos meliantes.
Para se adequar à legislação, e questionamento acerca da aplicabilidade desta Lei, 
os responsáveis pelos estabelecimentos devem fixar, logo na entrada, um aviso informando 
da vedação ao uso de capacete ou similar.
Por todo o exposto, contamos com atenção do Poder Executivo para que possa 
desenvolver um trabalho de conscientização, para dar maior segurança aos munícipes que 
tanto amam esta cidade.
Para que não haja conflitos nem questionamento a cerca da aplicabilidade desta Lei, os responsáveis 
pelos estabelecimentos elencados devem fixar, logo na entrada, um aviso informando da vedação ao uso 
de capacete ou similar.
Com o intuito de garantir a segurança dos comerciantes e a população em geral, uma Lei de 
autoria do vereador Adilson Levante (PSB) proíbe o uso de capacete, ou equipamento similar, que 
dificulte a identificação em estabelecimentos comerciais, repartições públicas e instituições 
financeiras.
Em vigor desde outubro de 2016, a medida visa reduzir o índice de criminalidade referente ao 
envolvendo o comércio do município.
“O principal objetivo desta lei é combater o crime e reduzir, especialmente, o número de assaltos 
na nossa Capital. As motocicletas se tornaram o meio de transporte preferido dos criminosos e o 
capacete faz o papel de uma máscara. Ou seja, esconde o rosto do assaltante”, explica o 
parlamentar.
O socialista acredita que esta norma também ajuda nas investigações policiais daqueles delitos que 
são praticados por pessoas pilotando motos. “Em muitas vezes, o trabalho da polícia é dificultado, 
porque eles (meliantes) escondem o rosto usando o capacete”, pontua.
A Lei também é válida para postos de combustíveis e estacionamentos. Além disso, se aplica ao 
condutor e passageiro. “A pessoa que se recusar a retirar o capacete ou equipamento similar não 
será atendido, e a polícia poderá ser acionada por precaução”, afirma.
Para que não haja conflitos nem questionamento a cerca da aplicabilidade desta Lei, os 
responsáveis pelos estabelecimentos elencados devem fixar, logo na entrada, um aviso informando 
da vedação ao uso de capacete ou similar.
Desde o dia 15 de novembro do ano passado, em Apucarana a Lei Municipal nº 212/07, de autoria 
do vereador José Airton de Araújo (Deco), respalda a proibição “do ingresso ou permanência de 
pessoas utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, seja em 
estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público”. “Para se adequar à legislação, o 
local deve ter fixado, em sua entrada, uma placa indicativa com letras legíveis”, le acredita que 
com uma maior divulgação da existência da lei, esse tipo de crime seja desestimulado. “É uma 
questão de segurança de todos presentes no local”, define o vereador. Ele lembra que bonés, 
capuzes ou acessórios similares que estejam sendo utilizados de forma a não ocultar a face, não se 
enquadram na proibição.
Obrigatoriedade - A lei municipal prevê que a placa indicativa com os dizeres “É proibido a 
entrada de pessoa utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que encubra a face”, é 
uma exigência. “Por isso é importante que seja dada essa publicidade, principalmente com a ajuda 
de toda a imprensa apucaranense”, comenta o autor da lei. O descumprimento, caso flagrado pela 
fiscalização, pode ser acarretado em multa. Maiores informações 3422-4000, com o Departamento 
de Fiscalização.

open original →