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materia nº 35/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 35 / 2020
Date 2020-05-26
EmentaOs Vereadores abaixo subscrito solicitam a apresentação do Ante Projeto de Lei, que Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à pessoas jurídicas, para envio ao Executivo Municipal após cumprimento de normas regimentais, para que retorne a esta Casa Legislativa sob a forma de Projeto de Lei.
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INDICAÇÃO Nº 031 DE 26 DE MAIO DE 2020 
Exmo. Sr.
Claudiomir do Amaral 
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins.
Senhor Presidente,
Os Vereadores abaixo subscrito solicitam a apresentação do Ante Projeto de 
Lei, que Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à pessoas jurídicas, 
para envio ao Executivo Municipal após cumprimento de normas regimentais, para 
que retorne a esta Casa Legislativa sob a forma de Projeto de Lei. 
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 26 de 
maio de 2020.
Vereador Washington Luiz Nunes Apolinário
 Vereador Adriano Aloísio Amaro
ANTE PROJETO DE LEI 
"Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à pessoa jurídica e 
dá outras providências". 
O povo de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de subvenção econômica aos 
microempresários, microempreendedor individual, inscritos no cadastro da 
Fazenda Pública de Tocantins, cujas atividades comerciais ou serviços, encontrem￾se totalmente paralizados em atendimento ao Decreto ....../2020 que decretou 
situação de emergência em razão da pandemia do Covid-19.
Art. 2º - A subvenção de que trata esta Lei terá duração de até ..... meses, 
contados a partir de 1º de maio de 2020, ou ainda enquanto perdurar as condições 
descritas no Ar. 1º.
§ Único - Terão acesso à subvenção pessoas jurídicas classificadas no Art. 1º 
desta Lei, que estiverem cumprindo as recomendações de paralização de 
funcionamento descritas em Decreto do Executivo.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Tesouro 
Municipal e recursos recebidos de outros entes da federação, inclusive doações.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Tocantins, ...... de ........ de 2020.
Ieder Washington de Oliveira
Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A
A situação de extrema necessidade requer auxílio do Poder Público, tendo 
em vista que a paralização se deve ao atendimento do Decreto Municipal Nº 
...../2020. 

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