| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2020 |
| Date | 2020-05-26 |
| Ementa | Os Vereadores abaixo subscrito solicitam a apresentação do Ante Projeto de Lei, que Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à pessoas jurídicas, para envio ao Executivo Municipal após cumprimento de normas regimentais, para que retorne a esta Casa Legislativa sob a forma de Projeto de Lei. |
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INDICAÇÃO Nº 031 DE 26 DE MAIO DE 2020 Exmo. Sr. Claudiomir do Amaral Presidente da Câmara Municipal de Tocantins. Senhor Presidente, Os Vereadores abaixo subscrito solicitam a apresentação do Ante Projeto de Lei, que Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à pessoas jurídicas, para envio ao Executivo Municipal após cumprimento de normas regimentais, para que retorne a esta Casa Legislativa sob a forma de Projeto de Lei. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 26 de maio de 2020. Vereador Washington Luiz Nunes Apolinário Vereador Adriano Aloísio Amaro ANTE PROJETO DE LEI "Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à pessoa jurídica e dá outras providências". O povo de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a concessão de subvenção econômica aos microempresários, microempreendedor individual, inscritos no cadastro da Fazenda Pública de Tocantins, cujas atividades comerciais ou serviços, encontremse totalmente paralizados em atendimento ao Decreto ....../2020 que decretou situação de emergência em razão da pandemia do Covid-19. Art. 2º - A subvenção de que trata esta Lei terá duração de até ..... meses, contados a partir de 1º de maio de 2020, ou ainda enquanto perdurar as condições descritas no Ar. 1º. § Único - Terão acesso à subvenção pessoas jurídicas classificadas no Art. 1º desta Lei, que estiverem cumprindo as recomendações de paralização de funcionamento descritas em Decreto do Executivo. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Tesouro Municipal e recursos recebidos de outros entes da federação, inclusive doações. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, ...... de ........ de 2020. Ieder Washington de Oliveira Prefeito Municipal J U S T I F I C A T I V A A situação de extrema necessidade requer auxílio do Poder Público, tendo em vista que a paralização se deve ao atendimento do Decreto Municipal Nº ...../2020.