| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2020 |
| Date | 2020-07-23 |
| Ementa | Altera o inciso II do Art. 1º da Lei n°. 632/2019 e dá outras providências. |
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E) EFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTIN o ESTADO DE MINAS GERAIS5ROVADO Em, PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº. 011 DE 23 DE JULHO DE 2020 Altera o inciso Il do Art. 1º da Lei nº, 632/2019 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins / MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o inciso Il do Art. 1º da Lei nº. 632/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação: !l - Convênios com Entidades Cadastradas no CM.A.S. R$ 430.000,00. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Tocantins / MG, 23 de julho de 2020. umetigteo! IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br A) fr Or Cod) Y PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 011/2020 Exmo. Sr. Presidente; Exmos. Senhores Vereadores, Trazemos para análise do Poder Legislativo o presente projeto de lei que visa alterar o inciso Il do Art. 1º da Lei nº. 632/2019, que disponibiliza valores para subvenções sociais no exercício de 2020, no que se refere às entidades cadastradas noCMA.S. Tal alteração visa atender a indicação conjunta de autoria de todos os Vereadores da Câmara Municipal de Tocantins, qual seja a de nº. 001 de 18 de fevereiro de 2020. Nesse sentido, seguindo a ordem da legalidade, se faz necessária primeiramente a alteração da Lei nº. 632/2019, para posterior chamamento público das entidades cadastradas no CMA.S. Dada à relevância social e o interesse público, informamos a urgência para aprovação da presente Lei, por tais razões e com fulcro nos artigos 14, parágrafo 3º, inciso | e 63, inciso XXII, ambos da Lei Orgânica Municipal, solicitamos que seja realizada SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Para a competente análise do presente. Assim, contamos com a colaboração dos ilustres vereadores no sentido de promoverem especial análise ao presente projeto, dado a sua relevância. Tocantins/MG, 23 de julho de 2020. , » ) a, “ IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 632 de 27 de setembro de 2019 “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências”. A Câmara dos Vereadores do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por Seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais no exercício de 2020, nos termos do Art. 16 da Lei 4.320/64, às Entidades abaixo relacionadas nos seguintes valores: |- Subvenções a Entidade Educacicnal — APAE Tocantins R$ 70.000,00. Il - Convênios com Entidades Cadastradas no CMA.S R$ 230.000,00. Art. 2º - As subvenções sotiais serão concedidas às Entidades mencionadas no art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas. é ot Art. 3º - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras. ' Art. 4º - Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal. Parágrafo único - As Entidades gue não prestarem contas ou tiveram suas contas reprovadas pelo Poder Executivo, "não “poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressárcir aos cofres públicos'os valores anteriormente recebidos. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020. Prefeitura Municipal de Tocantins, em 27 de setembro de 2019. IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal doc Mede AS boo AMA APRAas Fan nas Tusnntica NAM E ; PA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS - ESTADO DE MINAS GERAIS INDICAÇÃO CONJUNTA Nº 001 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 Exmo. Sr. AP VADO A) Claudiomir do Amaral E [ANSA IO Presidente da Câmara Municipal de Tocantins. f ) 2 A vo Senhor Presidente, PRESIDENTE Os vereadores infra-assinados, que a esta subscrevem, regimentalmente apoiados, requerem de Vossa Excelência, após aprovação plenária, seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja repassado às entidades cadastradas no CMAS, um recurso no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para que seja realizada obras para implementação da nova iluminação e complemento das arquibancadas do Esporte Clube Itararé; especificamente no Estádio João Lopes Quatorzevoltas e posteriormente que seja alterada a Lei Nº 632/2019, inciso K, do artigo 1º para R$430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), e que seja feito chamamento Público para que seja atendida a população tocantinense. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 18 de fevereiro de 2020. ? Lo ç uiz Nunes Apolinário Vereador Claudiomir do Apaéíral : Vereador Washingto; Vereador a Vicente Valead yr RAgier Luiz Mara Verçador EE Mad Bio e, Vergador José RE Rocha - Zé do Bué / Q o PAM PDV | SRU do Sema Sun DA] Vereador Nedson Soares de Souza Lima É cão ereador Evani Tavares - Tita Vereador Adriano Aloisio Amaro JUSTIFICATIVA A presente indicação se faz necessária, pois este recurso não poderia ir direto para conta da entidade e através da lei de subvenção possa ser destinada à uma das instituições cadastradas no CMAS. Ed