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materia nº 11/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-07-23
EmentaAltera o inciso II do Art. 1º da Lei n°. 632/2019 e dá outras providências.
native_id839

Autoria

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texto original #

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E)
EFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTIN
o ESTADO DE MINAS GERAIS5ROVADO
Em,
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº. 011 DE 23 DE JULHO DE 2020
Altera o inciso Il do Art. 1º da Lei nº, 632/2019 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tocantins / MG aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso Il do Art. 1º da Lei nº. 632/2019 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
!l - Convênios com Entidades Cadastradas no CM.A.S. R$ 430.000,00.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Tocantins / MG, 23 de julho de 2020.
umetigteo!
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br
A)
fr Or Cod)
Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 011/2020
Exmo. Sr. Presidente;
Exmos. Senhores Vereadores,
Trazemos para análise do Poder Legislativo o presente projeto de lei que visa
alterar o inciso Il do Art. 1º da Lei nº. 632/2019, que disponibiliza valores para
subvenções sociais no exercício de 2020, no que se refere às entidades cadastradas
noCMA.S.
Tal alteração visa atender a indicação conjunta de autoria de todos os
Vereadores da Câmara Municipal de Tocantins, qual seja a de nº. 001 de 18 de
fevereiro de 2020.
Nesse sentido, seguindo a ordem da legalidade, se faz necessária
primeiramente a alteração da Lei nº. 632/2019, para posterior chamamento público
das entidades cadastradas no CMA.S.
Dada à relevância social e o interesse público, informamos a urgência para
aprovação da presente Lei, por tais razões e com fulcro nos artigos 14, parágrafo 3º,
inciso | e 63, inciso XXII, ambos da Lei Orgânica Municipal, solicitamos que seja
realizada SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Para a competente análise do presente.
Assim, contamos com a colaboração dos ilustres vereadores no sentido de
promoverem especial análise ao presente projeto, dado a sua relevância.
Tocantins/MG, 23 de julho de 2020.
, » ) a, “
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 632 de 27 de setembro de 2019
“Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às
Entidades que menciona, e dá outras providências”.
A Câmara dos Vereadores do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por
Seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções sociais no exercício de 2020, nos termos do Art. 16 da Lei 4.320/64, às
Entidades abaixo relacionadas nos seguintes valores:
|- Subvenções a Entidade Educacicnal — APAE Tocantins R$ 70.000,00.
Il - Convênios com Entidades Cadastradas no CMA.S R$ 230.000,00.
Art. 2º - As subvenções sotiais serão concedidas às Entidades mencionadas no
art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente
constituídas. é ot
Art. 3º - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as
disponibilidades financeiras. '
Art. 4º - Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais
obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único - As Entidades gue não prestarem contas ou tiveram suas contas
reprovadas pelo Poder Executivo, "não “poderão ser contempladas com novas
subvenções e deverão ressárcir aos cofres públicos'os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 27 de setembro de 2019.
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
- ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO CONJUNTA Nº 001 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
Exmo. Sr. AP VADO A)
Claudiomir do Amaral E [ANSA IO
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins. f ) 2
A vo
Senhor Presidente, PRESIDENTE
Os vereadores infra-assinados, que a esta subscrevem, regimentalmente apoiados, requerem
de Vossa Excelência, após aprovação plenária, seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, solicitando que seja repassado às entidades cadastradas no CMAS, um recurso no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para que seja realizada obras para implementação
da nova iluminação e complemento das arquibancadas do Esporte Clube Itararé;
especificamente no Estádio João Lopes Quatorzevoltas e posteriormente que seja alterada a Lei
Nº 632/2019, inciso K, do artigo 1º para R$430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), e que
seja feito chamamento Público para que seja atendida a população tocantinense.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 18 de fevereiro de 2020.
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uiz Nunes Apolinário
Vereador Claudiomir do Apaéíral :
Vereador Washingto;
Vereador a Vicente
Valead yr RAgier Luiz Mara
Verçador EE Mad Bio
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Vergador José RE Rocha - Zé do Bué
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PAM PDV | SRU do Sema Sun DA]
Vereador Nedson Soares de Souza Lima
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ereador Evani Tavares - Tita
Vereador Adriano Aloisio Amaro
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária, pois este recurso não poderia ir direto para conta da
entidade e através da lei de subvenção possa ser destinada à uma das instituições cadastradas no
CMAS.
Ed

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