| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2020 |
| Date | 2020-07-07 |
| Ementa | Os Vereadores infra-assinados, que a este subscrevem, regimentalmente apoiados, requerem de Vossa Excelência, após aprovação plenária, que se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que repasse a esta Casa de Leis, no prazo regimental,o seguinte com relação a publicação no Diário Oficial da União no dia 1º de Julho de 2020, o município de Tocantins irá receber uma parcela única do Governo Federal no valor de R$ 992.556,00 (novecentos e noventa e dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais) para enfrentamento ao Coronavírus: |
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REQUERIMENTO Nº 005 DE 07 DE JULHO DE 2020 Exmo. Sr. Claudiomir do Amaral Presidente da Câmara Municipal de Tocantins. Senhor Presidente, Os Vereadores infra-assinados, que a este subscrevem, regimentalmente apoiados, requerem de Vossa Excelência, após aprovação plenária, que se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que repasse a esta Casa de Leis, no prazo regimental,o seguinte com relação a publicação no Diário Oficial da União no dia 1º de Julho de 2020, o município de Tocantins irá receber uma parcela única do Governo Federal no valor de R$ 992.556,00 (novecentos e noventa e dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais) para enfrentamento ao Coronavírus: a) O que será gasto com esse recurso? b) Quais serão as ações desenvolvidas com o auxílio deste recurso no combate ao Coronavírus? c) Quais os medicamentos, aparelhos ou insumos que serão adquiridos? d) Relatório completo no que vai ser gasto com este dinheiro, acrescentado de cópias de notas fiscais pagas com este recurso. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 07 de julho de 2020. Vereador Washington Luiz Nunes Apolinário Vereador Rafael Luiz Marques Vereador José Antônio da Rocha - Zé do Bué J U S T I F I C A T I V A Em momento de pandemia e contenção de despesas façamos este requerimento para melhor fiscalizar o dinheiro público aplicado em nosso município, sendo sabedores de que este recurso vem como receita livre e pode ser gasto da máquina pública por qualquer finalidade que o gestor público determina.