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materia nº 18/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaO Vereador infra-assinado, que a este subscreve, regimentalmente apoiado, requer de Vossa Excelência, após aprovação plenária, que encaminhe o presente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que de acordo com a Lei Federal Nº 14.017 de Junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 março de 2020, que seja repassado com urgência aos artistas e outros profissionais do setor cultural e associações culturais, e todo o setor cultural da cidade de acordo com o Art. 2º da citada Lei, que dispõe:
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REQUERIMENTO Nº 006 DE 14 DE JULHO DE 2020 
Exmo. Sr.
Claudimir do Amaral
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Senhor Presidente, 
O Vereador infra-assinado, que a este subscreve, regimentalmente apoiado, requer 
de Vossa Excelência, após aprovação plenária, que encaminhe o presente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, que de acordo com a Lei Federal Nº 14.017 de Junho de 2020, 
que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o 
estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 março de 
2020, que seja repassado com urgência aos artistas e outros profissionais do setor cultural e
associações culturais, e todo o setor cultural da cidade de acordo com o Art. 2º da citada 
Lei, que dispõe:
Art. 2º - A União entregará os Estados, ao Distrito Federal e aos Município, em 
parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 3.000.000.000,00 ( três bilhões de reais),
para aplicação pelos Poderes Executivos locais, em ações emergenciais de apoio ao setor 
cultural.
Diante do exposto, solicito que nos informe: Qual o valor que o município será 
contemplado com este recurso? 
 Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 14 de Julho 
de 2020.
Vereador Washington Luiz Nunes Apolinário
JUSTIFICATIVA
Devido a pandemia que se instalou no Brasil e no mundo, vários setores culturais, 
artistas, cantores, foram afetados pela crise que a doença está causando a todas as áreas 
inclusive no setor cultural.
 Como representante do povo, e após a sanção da determinada Lei pelo Presidente da 
República, pedimos a compreensão do Poder Executivo em atender o mais rápido possível os 
projetos culturais de nosso município. 

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