| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2020 |
| Date | 2020-07-14 |
| Ementa | O Vereador infra-assinado, que a este subscreve, regimentalmente apoiado, requer de Vossa Excelência, após aprovação plenária, que encaminhe o presente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que de acordo com a Lei Federal Nº 14.017 de Junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 março de 2020, que seja repassado com urgência aos artistas e outros profissionais do setor cultural e associações culturais, e todo o setor cultural da cidade de acordo com o Art. 2º da citada Lei, que dispõe: |
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REQUERIMENTO Nº 006 DE 14 DE JULHO DE 2020 Exmo. Sr. Claudimir do Amaral Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG) Senhor Presidente, O Vereador infra-assinado, que a este subscreve, regimentalmente apoiado, requer de Vossa Excelência, após aprovação plenária, que encaminhe o presente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que de acordo com a Lei Federal Nº 14.017 de Junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 março de 2020, que seja repassado com urgência aos artistas e outros profissionais do setor cultural e associações culturais, e todo o setor cultural da cidade de acordo com o Art. 2º da citada Lei, que dispõe: Art. 2º - A União entregará os Estados, ao Distrito Federal e aos Município, em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 3.000.000.000,00 ( três bilhões de reais), para aplicação pelos Poderes Executivos locais, em ações emergenciais de apoio ao setor cultural. Diante do exposto, solicito que nos informe: Qual o valor que o município será contemplado com este recurso? Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 14 de Julho de 2020. Vereador Washington Luiz Nunes Apolinário JUSTIFICATIVA Devido a pandemia que se instalou no Brasil e no mundo, vários setores culturais, artistas, cantores, foram afetados pela crise que a doença está causando a todas as áreas inclusive no setor cultural. Como representante do povo, e após a sanção da determinada Lei pelo Presidente da República, pedimos a compreensão do Poder Executivo em atender o mais rápido possível os projetos culturais de nosso município.