| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2021 |
| Date | 2021-02-15 |
| Ementa | O Vereador infra-assinado, que a esta subscreve, após aprovação plenária, encaminhar a seguinte indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que seja feito um estudo da possibilidade de se repassar o recurso oriundo do FUNDEB ( Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tocantins - APAE, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), em parcela única, de acordo com a Lei Nº 660 de 25 de novembro de 2020 (Subvenções Sociais para o exercício de 2021) em anexo, onde a mesma tem direito correspondente a parte educacional. |
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INDICAÇÃO Nº003 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021 Excelentíssimo Senhor Roberto Domingos Teixeira Presidente da Câmara Municipal de Tocantins. Senhor Presidente, O Vereador infra-assinado, que a esta subscreve, após aprovação plenária, encaminhar a seguinte indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que seja feito um estudo da possibilidade de se repassar o recurso oriundo do FUNDEB ( Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tocantins - APAE, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), em parcela única, de acordo com a Lei Nº 660 de 25 de novembro de 2020 (Subvenções Sociais para o exercício de 2021) em anexo, onde a mesma tem direito correspondente a parte educacional. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 15 de fevereiro de 2021. Vereador Washington Luiz Nunes Apolinário J U S T I F I C A T I V A A presente justifica-se devido a entidade APAE, está passando por uma crise financeira nos últimos anos, por isso necessita dessa injeção financeira para sanar suas dívidas, principalmente com os servidores da entidade que estão com os salários atrasados a meses. Diante do exposto, solicito que o Executivo possa atender esta entidade que presta relevantes serviços à população.