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materia nº 19/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaA Vereadora infra- assinada e demais Vereadores que a esta subscrevem, de acordo com as normas regimentais, vêm solicitar de Vossa Excelência, após a devida ciência do Plenário, o envio de expediente ao Chefe do Executivo Municipal, que através da Secretaria Municipal de Fazenda estudem a viabilidade de restabelecer a Lei Nº 643, de 13 de fevereiro de 2020 que “Estabelece critérios excepcionais para quitação dos débitos de natureza tributária e não tributária que menciona e dá outras providências"(em anexo).
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INDICAÇÃO Nº 004 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Excelentíssimo Senhor 
Roberto Domingos Teixeira
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Senhor Presidente,
A Vereadora infra- assinada e demais Vereadores que a esta subscrevem, de acordo 
com as normas regimentais, vêm solicitar de Vossa Excelência, após a devida ciência do 
Plenário, o envio de expediente ao Chefe do Executivo Municipal, que através da Secretaria 
Municipal de Fazenda estudem a viabilidade de restabelecer a Lei Nº 643, de 13 de 
fevereiro de 2020 que “Estabelece critérios excepcionais para quitação dos débitos de 
natureza tributária e não tributária que menciona e dá outras providências"(em 
anexo).
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 23 de fevereiro 
de 2021.
Vereadora - Márcia Maria Soares Cocati
Co-autores:
Washington Luiz Nunes Apolinário
Vereadora Última Ambrózio do Carmo
Vereador Carlos Roberto Nascimento (Carlim)
J U S T I F I C A T I VA
A presente indicação se faz necessária devido a presente Lei não estar mais vigente, 
para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, vários contribuintes 
estão em débito e solicitam a viabilidade de um novo prazo para quitação de seus impostos.
Esperamos contar com a compreensão do Ilustre Prefeito quanto à importância do 
atendimento de nossa solicitação. 

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