| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2021 |
| Date | 2021-02-23 |
| Ementa | A Vereadora infra- assinada e demais Vereadores que a esta subscrevem, de acordo com as normas regimentais, vêm solicitar de Vossa Excelência, após a devida ciência do Plenário, o envio de expediente ao Chefe do Executivo Municipal, que através da Secretaria Municipal de Fazenda estudem a viabilidade de restabelecer a Lei Nº 643, de 13 de fevereiro de 2020 que “Estabelece critérios excepcionais para quitação dos débitos de natureza tributária e não tributária que menciona e dá outras providências"(em anexo). |
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INDICAÇÃO Nº 004 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 Excelentíssimo Senhor Roberto Domingos Teixeira Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG) Senhor Presidente, A Vereadora infra- assinada e demais Vereadores que a esta subscrevem, de acordo com as normas regimentais, vêm solicitar de Vossa Excelência, após a devida ciência do Plenário, o envio de expediente ao Chefe do Executivo Municipal, que através da Secretaria Municipal de Fazenda estudem a viabilidade de restabelecer a Lei Nº 643, de 13 de fevereiro de 2020 que “Estabelece critérios excepcionais para quitação dos débitos de natureza tributária e não tributária que menciona e dá outras providências"(em anexo). Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 23 de fevereiro de 2021. Vereadora - Márcia Maria Soares Cocati Co-autores: Washington Luiz Nunes Apolinário Vereadora Última Ambrózio do Carmo Vereador Carlos Roberto Nascimento (Carlim) J U S T I F I C A T I VA A presente indicação se faz necessária devido a presente Lei não estar mais vigente, para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, vários contribuintes estão em débito e solicitam a viabilidade de um novo prazo para quitação de seus impostos. Esperamos contar com a compreensão do Ilustre Prefeito quanto à importância do atendimento de nossa solicitação.