| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | SOLICITO, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, mais fiscalização para o cumprimento do Art. 39 da Lei Complementar Nº 058 de 05 de abril de 2017 - que trata do Código de Posturas, (em anexo) que determina a limpeza dos terrenos não edificados. |
| native_id | 880 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
INDICAÇÃO Nº 013 DE 09 DE MARÇO DE 2021 Exmo. Sr. Roberto Domingos Teixeira Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG) Senhor Presidente, SOLICITO, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, mais fiscalização para o cumprimento do Art. 39 da Lei Complementar Nº 058 de 05 de abril de 2017 - que trata do Código de Posturas, (em anexo) que determina a limpeza dos terrenos não edificados. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 09 de Março de 2021. Vereador – Nedson Soares de Souza Lima J U S T I F I C A T I VA Esta indicação se justifica devido existir vários terrenos sem os cuidados necessários com sua manutenção, ou seja, com entulho de construção e lixo depositado, considerando que tal situação de descuido ou de desinteresse do proprietário em cumprir o que determina a Lei Municipal, que está sendo desrespeitada no município. Sugerimos a realização de políticas públicas de conscientização sobre a importância da limpeza nos espaços físicos que é fundamental para se proteger contra doenças como a dengue.