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materia nº 33/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaSOLICITO, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, mais fiscalização para o cumprimento do Art. 39 da Lei Complementar Nº 058 de 05 de abril de 2017 - que trata do Código de Posturas, (em anexo) que determina a limpeza dos terrenos não edificados.
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INDICAÇÃO Nº 013 DE 09 DE MARÇO DE 2021
Exmo. Sr. 
Roberto Domingos Teixeira
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Senhor Presidente,
SOLICITO, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria 
competente, mais fiscalização para o cumprimento do Art. 39 da Lei 
Complementar Nº 058 de 05 de abril de 2017 - que trata do Código de Posturas,
(em anexo) que determina a limpeza dos terrenos não edificados.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 09 de Março 
de 2021.
Vereador – Nedson Soares de Souza Lima
J U S T I F I C A T I VA
Esta indicação se justifica devido existir vários terrenos sem os cuidados necessários 
com sua manutenção, ou seja, com entulho de construção e lixo depositado, considerando 
que tal situação de descuido ou de desinteresse do proprietário em cumprir o que determina 
a Lei Municipal, que está sendo desrespeitada no município. 
Sugerimos a realização de políticas públicas de conscientização sobre a importância 
da limpeza nos espaços físicos que é fundamental para se proteger contra doenças como a 
dengue.

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