| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-02-02 |
| Ementa | Os vereadores que a este subscrevem, após a tramitação regimental e após ouvido o plenário, requerem ao Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde, as seguintes informações sobre a Vacina COVID-19: 1) Relação de nomes dos cidadãos tocantinenses que foram contemplados com a vacina. 2) Relação nominal dos Agentes Comunitários de Saúde que foram vacinados. |
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REQUERIMENTO Nº 001 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 Excelentíssimo Senhor Roberto Domingos Teixeira Presidente da Câmara Municipal de Tocantins. Senhor Presidente, Os vereadores que a este subscrevem, após a tramitação regimental e após ouvido o plenário, requerem ao Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde, as seguintes informações sobre a Vacina COVID-19: 1) Relação de nomes dos cidadãos tocantinenses que foram contemplados com a vacina. 2) Relação nominal dos Agentes Comunitários de Saúde que foram vacinados. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 02 de fevereiro de 2021. Vereador - Nedson Soares de Souza Lima Co-autores: Vereador José Antônio Rocha ( Zé do Bué) Vereador Claudiomir do Amaral Vereador Evani Tavares J U S T I F I C A T I V A Estas informações se justificam, devido a vários questionamentos da população com relação a distribuição da referida vacina. Nós, agentes públicos, devemos exercer o papel de fiscalizador as ações desenvolvidas, acompanhando os atos, as aquisições e os planejamentos do Poder Executivo. Diante do exposto, rogamos aos Nobres Pares que analisem o presente requerimento e votem favoravelmente a sua aprovação. REQUERIMENTO Nº 001/2020 REQUEIRO QUE SEJA INSTITUÍDA COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 POR PARTE DO PODER EXECUTIVO, OBJETIVANDO PRINCIPALMENTE: ACOMPANHAR E FIZCALIZAR AS AÇÕES, PRÁTICAS E PROGRAMAS IMPLEMENTADOS PELO PODER EXECUTIVO, BEM COMO FISCALIZAR OS RECURSOS RECEBIDOS E SUA DESTINAÇÃO PARA O ENFRETAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19. CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde que registrou Emergência Pública de Importância Nacional – ESPIN, decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus – COVID-19; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 424 de 25 de Março de 2020, que declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Corona Vírus (Covid-19); CONSIDERANDO o disposto na Lei 13.979/2020, que institui regime extraordinário e temporário para as contratações e aquisições necessárias ao combate do novo corona vírus (Covid-19); CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 053 e nº 103 referentes ao enfrentamento da pandemia do corona vírus (Covid-19); CONSIDERANDO o dever e a importância das funções do Poder Legislativo em acompanhar e fiscalizar ações do Executivo, além de dialogar e propor medidas perante a administração municipal; CONSIDERANDO a necessidade da vigilância e da contribuição desta Casa Legislativa com relação ao assunto, já que se trata de tema que atinge diretamente os direitos básicos e fundamentais dos cidadãos; CONSIDERANDO a necessidade de somar ainda mais esforços e iniciativas com o poder Executivo Municipal, que vem tomando importantes decisões, além de estar se esforçando no sentido de contenção da pandemia e preservação da vida da população Diamantinense. REQUER: De acordo com que estabelece a Lei Orgânica do Município de Diamantino, conforme o artigo 29 - Seção IV – Das Comissões; e o Regimento Interno que rege esta Egrégia Casa de Leis em seu capitulo II – Das Comissões, na Seção III – Das Comissões Temporárias – em seu artigo 73 e seus parágrafos, requeiro que seja instituída Comissão Temporária Especial com a finalidade de acompanhar e fiscalizar as ações, práticas e programas implementados pelo Poder Executivo, bem como fiscalizar os recursos recebidos e sua destinação para o enfretamento da pandemia do Covid-19. A Comissão Temporária Especial deverá ser constituída por no mínimo três (03) membros, em conformidade com o que rege o Regimento Interno desta casa, em seu Artigo 73, Parágrafo 2º, alínea “b”. O prazo de funcionamento será de noventa (90) dias a contar da sua instalação, em conformidade com o Artigo 73, Parágrafo 2º, aliena “c” do Regimento Interno. JUSTIFICATIVA. A atual PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) é uma das mais graves já enfrentadas pela humanidade e não distingue discurso ideológico, partidário, gênero ou credo, e está colapsando os sistemas de saúde de países desenvolvidos em um período de dias no auge da contaminação, já estando presente em nosso país, bem como não é diferente em nosso município, onde já temos casos confirmados e, cada dia mais faz-se necessário avançar nas tomadas de decisões, no acompanhamento das ações decorrentes do enfrentamento ao COVID-19, isso desde licitações, ou dispensas, compras diretas e também para diálogo com os diversos setores da sociedade Diamantinense. Nós, agentes públicos, não podemos nos furtar de agir na linha de frente das discussões junto ao Poder Executivo, que já tem editado decretos e anunciado uma série de medidas de enfrentando a esta crise. Esta Casa deve exercer o seu papel fiscalizador nas ações desenvolvidas, acompanhando os atos, as aquisições e os planejamentos. Isto posto, rogo aos Nobres Pares que analisem o presente requerimento e votem favoravelmente a sua aprovação.