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materia nº 4/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaOs vereadores que a este subscrevem, após a tramitação regimental e após ouvido o plenário, requerem ao Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde, as seguintes informações sobre a Vacina COVID-19: 1) Relação de nomes dos cidadãos tocantinenses que foram contemplados com a vacina. 2) Relação nominal dos Agentes Comunitários de Saúde que foram vacinados.
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REQUERIMENTO Nº 001 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
Excelentíssimo Senhor
Roberto Domingos Teixeira
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins.
Senhor Presidente,
Os vereadores que a este subscrevem, após a tramitação regimental e após ouvido o 
plenário, requerem ao Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde, as 
seguintes informações sobre a Vacina COVID-19:
1) Relação de nomes dos cidadãos tocantinenses que foram contemplados com a 
vacina.
2) Relação nominal dos Agentes Comunitários de Saúde que foram vacinados.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 02 de 
fevereiro de 2021.
Vereador - Nedson Soares de Souza Lima 
Co-autores:
Vereador José Antônio Rocha ( Zé do Bué)
Vereador Claudiomir do Amaral
Vereador Evani Tavares
J U S T I F I C A T I V A
Estas informações se justificam, devido a vários questionamentos da população com 
relação a distribuição da referida vacina.
Nós, agentes públicos, devemos exercer o papel de fiscalizador as ações 
desenvolvidas, acompanhando os atos, as aquisições e os planejamentos do Poder 
Executivo.
Diante do exposto, rogamos aos Nobres Pares que analisem o presente requerimento 
e votem favoravelmente a sua aprovação.
REQUERIMENTO Nº 001/2020
REQUEIRO QUE SEJA INSTITUÍDA COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS 
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 POR PARTE DO PODER EXECUTIVO, OBJETIVANDO 
PRINCIPALMENTE: ACOMPANHAR E FIZCALIZAR AS AÇÕES, PRÁTICAS E PROGRAMAS 
IMPLEMENTADOS PELO PODER EXECUTIVO, BEM COMO FISCALIZAR OS RECURSOS RECEBIDOS E 
SUA DESTINAÇÃO PARA O ENFRETAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19.
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde 
que registrou Emergência Pública de Importância Nacional – ESPIN, decorrente da infecção 
humana pelo novo coronavírus – COVID-19;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 424 de 25 de Março de 2020, que declara estado de 
calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos 
socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Corona Vírus 
(Covid-19);
CONSIDERANDO o disposto na Lei 13.979/2020, que institui regime extraordinário e temporário 
para as contratações e aquisições necessárias ao combate do novo corona vírus (Covid-19);
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 053 e nº 103 referentes ao enfrentamento da pandemia 
do corona vírus (Covid-19);
CONSIDERANDO o dever e a importância das funções do Poder Legislativo em acompanhar e 
fiscalizar ações do Executivo, além de dialogar e propor medidas perante a administração 
municipal; 
CONSIDERANDO a necessidade da vigilância e da contribuição desta Casa Legislativa com relação 
ao assunto, já que se trata de tema que atinge diretamente os direitos básicos e fundamentais dos 
cidadãos; 
CONSIDERANDO a necessidade de somar ainda mais esforços e iniciativas com o poder Executivo 
Municipal, que vem tomando importantes decisões, além de estar se esforçando no sentido de 
contenção da pandemia e preservação da vida da população Diamantinense. 
REQUER:
De acordo com que estabelece a Lei Orgânica do Município de Diamantino, conforme o artigo 29 -
Seção IV – Das Comissões; e o Regimento Interno que rege esta Egrégia Casa de Leis em seu 
capitulo II – Das Comissões, na Seção III – Das Comissões Temporárias – em seu artigo 73 e seus 
parágrafos, requeiro que seja instituída Comissão Temporária Especial com a finalidade de 
acompanhar e fiscalizar as ações, práticas e programas implementados pelo Poder Executivo, bem 
como fiscalizar os recursos recebidos e sua destinação para o enfretamento da pandemia do 
Covid-19.
A Comissão Temporária Especial deverá ser constituída por no mínimo três (03) membros, em 
conformidade com o que rege o Regimento Interno desta casa, em seu Artigo 73, Parágrafo 2º, 
alínea “b”.
O prazo de funcionamento será de noventa (90) dias a contar da sua instalação, em conformidade 
com o Artigo 73, Parágrafo 2º, aliena “c” do Regimento Interno.
JUSTIFICATIVA.
A atual PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) é uma das mais graves já enfrentadas pela 
humanidade e não distingue discurso ideológico, partidário, gênero ou credo, e está colapsando os 
sistemas de saúde de países desenvolvidos em um período de dias no auge da contaminação, já 
estando presente em nosso país, bem como não é diferente em nosso município, onde já temos 
casos confirmados e, cada dia mais faz-se necessário avançar nas tomadas de decisões, no 
acompanhamento das ações decorrentes do enfrentamento ao COVID-19, isso desde licitações, ou 
dispensas, compras diretas e também para diálogo com os diversos setores da sociedade 
Diamantinense.
Nós, agentes públicos, não podemos nos furtar de agir na linha de frente das discussões junto ao 
Poder Executivo, que já tem editado decretos e anunciado uma série de medidas de enfrentando a 
esta crise. 
Esta Casa deve exercer o seu papel fiscalizador nas ações desenvolvidas, acompanhando os atos, as 
aquisições e os planejamentos.
Isto posto, rogo aos Nobres Pares que analisem o presente requerimento e votem favoravelmente 
a sua aprovação.

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