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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaRatifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde
native_id893

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-09 Proposição aprovada B Aprovado por unanimidade em 1 e 2º discussão e votação. Lei Nº 666, de 17 de Março de 2021.

Documents (1)

texto original #

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Er ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 01/2021
bei a fi
PRESIDENTE
Ratifica protocolo de intenções firmado
entre Municípios brasileiros, com a
finalidade de adquirir vacinas para
combate à pandemia do coronavírus;
medicamentos, insumos e equipamentos na
área da saúde.
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal
regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de
todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a
aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras
finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de
consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público,
com natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em
caso de necessidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins 09 de março de 2021.
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br
e PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI 01/2021
O recrudescimento dos casos de COVID-19 em todo território nacional
tem preocupado prefeitas e prefeitos de todo o país. A justificativa do envio do
presente projeto de lei a esta Egrégia Casa Legislativa se dá nesse cenário
desalentador, que exige atitudes tempestivas, tanto do Executivo quanto dos pares
desta Câmara.
Há urgente necessidade de vacinação em massa da população brasileira,
não só para frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes
por desassistência, como também para retomar a atividade econômica, a geração de
emprego e renda e o convívio social.
Preliminarmente, cabe destacar que o Programa Nacional de
Imunizações (PNI), instituído em 1973, explicita que a aquisição de vacinas é
competência legal e administrativa do Governo Federal.
O tema da aquisição de vacinas foi objeto de judicialização nas diversas
instâncias do Poder Judiciário brasileiro. Também não escapou à jurisdição
constitucional do Supremo Tribunal Federal(S TF).
Com efeito, na Ação Direta de Descumprimento de Preceito
Fundamental -ADPF nº 770 ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) -
,o STF enfrentou a questão da competência para aquisição de vacinas para combate à
pandemia.
A Suprema Corte referendou a decisão, por unanimidade, em 24 de
fevereiro de 2021, que os Municípios brasileiros também possuem competência
constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de:
i)descumprimento do Plano Nacional de Imunização pelo Governo Federal, e
iinsuficiência de doses para imunização da população brasileira. 3
Na mesma linhada decisão proferida pelo STF, motivadora dessa
iniciativa, o Congresso Nacional aprovou, em 02 de março de 2021, o Projeto de Lei
nº 534/2021, que autoriza a aquisição de vacinas pelos Municípios brasileiros. Nesse
contexto, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), entidade suprapartidária de
representação nacional de Municípios, apoia tecnicamente a instituição de Consórcio
Público de abrangência nacional para aquisição de vacinas.
Diante disso, e zelosa da plena segurança jurídica de que se reveste a
medida, a FNP lidera e apoia tecnicamente a formatação de Consórcio Público de
abrangência nacional, ora levado à apreciação de Vossas Senhorias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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A iniciativa, que conta com manifestação de interesse de 1.703 Municípios - o que
abrange mais de 125milhões de brasileiros, cerca de 60% do total de habitantes
(dados registrados até 12h, de 05 de março de 2021)-, tem finalidade de contribuir
para agilizar a imunização da população e também de atender eventuais demandas
por medicamentos, equipamentos e insumos que sejam necessários aos serviços
públicos municipais de saúde. Com a missão de, caso seja necessário, adquirir
imunizações complementares ao PNI, o Consórcio visa fortalecer o Sistema Único de
Saúde (SUS), na medida em que todas as doses serão obrigatoriamente ofertadas à
população de forma gratuita.
Assim, representa uma concertação federativa que favorecerá a todos, já
que quanto mais doses estiverem disponíveis, mais rapidamente os brasileiros serão
vacinados. Ademais, esse Consórcio é efetivamente um instrumento para oportunizar
ganho de escala, proporcionando vantajosidade nas negociações dos Municípios,
sejam de preços, condições contratuais e/ou prazos.
Trata-se de um instrumento legal, amparado na Lei Federal nº
11.107/2005, que oferece segurança jurídica, podendo minimizar judicializações a
que compras em menor escala estariam sujeitas. Além disso, o fato de o Município
estar apto a comprar por intermédio do Consórcio não impede aquisições diretas de
nenhuma espécie. Portanto, o Consórcio não interfere na autonomia dos Municípios.
Pelo contrário, a reforça. Na medida que reúne grande número de Municípios, que
representam uma parcela considerável da população nacional, o Consórcio ora
instituído, fortalece o poder local. Oportuniza acesso e imagem robusta nas relações
internacionais, fundamentais para as negociações de vacinas, especialmente durante a
pandemia.
A proposta que sustenta a formação do presente Consórcio Público é a
de colaboração entre os Entes Federativos. A FNP, que estimula, e as centenas de
cidades brasileiras, que manifestaram interesse formal em aderir ao Consórcio,
apostam em um federalismo cada vez mais cooperativo. -
Por isso, cabe ressaltar, que o Consórcio também não compete ou se
sobrepõe ao papel das entidades de representação política na federação, tais como as
associações de Municípios microrregionais, regionais e nacionais. Instituições que
detém personalidade jurídica, governança e atribuições específicas, distintas e
independentes. Há que se destacar que os recursos para a compra dos indispensáveis
itens, a que se propõe o Consórcio, podem vir de diversas fontes, dentre elas: recursos
municipais; repasses de verbas federais, inclusive decorrentes de emendas
parlamentares; e doações advindas de fontes nacionais e internacionais. O Consórcio
Público, que será constituído a partir do presente protocolo de intenções, está em
sintonia com a Lei Federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador. A
partir da ratificação do protocolo de intenções surgirá nova pessoa jurídica de direito
público, com natureza jurídica autárquica, que será estruturada para executar as
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finalidades que motivaram sua criação, sendo certo que o Consórcio irá se submeter a
todos os princípios que regem a ação administrativa do Estado, como, por exemplo,
legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Esse projeto também garante, como dever ser, o pleno controle externo
das atividades desenvolvidas pelo Consórcio, em obediência às normas de direito
financeiro e de responsabilidade fiscal.
Para finalizar, cabe destacar que se trata de uma iniciativa de vulto e
inédita no país. Ação que se apresenta como possibilidade para colaborar no
enfrentamento a um problema iminente que é de todos, a escassez de vacinas para
imunização em massa da população e, a médio e longo prazos, de outros insumos.
Diante do exposto, apresentamos para avaliação e análise de Vossas
«— Senhorias o presente protocolo de intenções, em caráter de urgência.
Tocantins, 09 de março de 2021.
Atenciosamente,
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
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