| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2021 |
| Date | 2021-04-13 |
| Ementa | Nedson Soares de Souza Lima e Evani Tavares, vereadores subscritos, atendidas as formalidades regimentais, SUGEREM ao Poder Executivo, através do envio do Ante-Projeto que "Institui o Programa Farmácia Solidária". Contamos com o apoio dos nobres colegas. |
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INDICAÇÃO Nº 017 DE 13 DE ABRIL DE 2021 Exmo. Sr. Roberto Domingos Teixeira Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG) Senhor Presidente, Nedson Soares de Souza Lima e Evani Tavares, vereadores subscritos, atendidas as formalidades regimentais, SUGEREM ao Poder Executivo, através do envio do Ante-Projeto que "Institui o Programa Farmácia Solidária". Contamos com o apoio dos nobres colegas. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 13 de Abril de 2021. Vereador – Nedson Soares de Souza Lima Vereador – Evani Tavares J U S T I F I C A T I V A O referido projeto de lei que cria a Farmácia Solidária consiste na criação de uma estrutura física, para que, sem fins lucrativos, receba a doação de remédios oriundos da comunidade, médicos, indústrias farmacêuticas e distribuidoras de medicamentos ou outras entidades que se proponham participar. O presente projeto tem a finalidade de estimular o espírito de solidariedade entre as pessoas, através da entrega de medicamentos doados para posterior distribuição. Temos conhecimento do desperdício de medicação que ocorre em nossa sociedade, que não tem por hábito a distribuição de sobras de medicamentos, podendo levar ao vencimento e à inutilização dos mesmos. Com isso o presente projeto objetiva retirar das casas medicamentos que não estão sendo necessários. A proposta consiste em incinerar aqueles medicamentos que encontrarem-se com validade vencida e, aqueles que estiverem em perfeitas condições e prazo de validade, serão cadastrados e colocados nesta farmácia, que ficarão nas próprias instalações da Secretaria Municipal de Saúde para que a comunidade possa usufruir deste medicamento. Terá direito a usufruir de tais medicamentos da Farmácia Solidária, prioritariamente as pessoas mais carentes do município e cadastradas junto à Farmácia Básica Municipal, que ficará responsável pela implementação, desenvolvimento e gerenciamento da Farmácia Solidária, além de dar operacionalidade firmando parcerias com entidades, órgãos da sociedade civil, clubes de serviços, visando ampliar o atendimento e arrecadar os medicamentos necessários. ANTEPROJETO DE LEI Nº___/2021 "Institui o Programa Farmácia Solidária" A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o “Programa Farmácia Solidária” com o objetivo de complementar o provimento dos medicamentos à população de Tocantins, através de doações. Art. 2º - Para atender o disposto no Art. 1º, será feito rigoroso controle de qualidade, prazo de validade sob supervisão técnica. § 1º - O controle de qualidade da medicação doada será normatizado pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como sua distribuição. Art. 3º - O Programa Farmácia Solidária será divulgado pela Secretaria Municipal de Saúde, informando a população quanto ao recebimento de doações. Art. 4 º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias. Art. 5º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, ......., de ...... de 2021. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal