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materia nº 45/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaNedson Soares de Souza Lima e Evani Tavares, vereadores subscritos, atendidas as formalidades regimentais, SUGEREM ao Poder Executivo, através do envio do Ante-Projeto que "Institui o Programa Farmácia Solidária". Contamos com o apoio dos nobres colegas.
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INDICAÇÃO Nº 017 DE 13 DE ABRIL DE 2021
Exmo. Sr. 
Roberto Domingos Teixeira
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Senhor Presidente,
Nedson Soares de Souza Lima e Evani Tavares, vereadores subscritos, atendidas as 
formalidades regimentais, SUGEREM ao Poder Executivo, através do envio do Ante-Projeto que 
"Institui o Programa Farmácia Solidária".
Contamos com o apoio dos nobres colegas.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 13 de Abril de 2021.
Vereador – Nedson Soares de Souza Lima
Vereador – Evani Tavares
J U S T I F I C A T I V A
O referido projeto de lei que cria a Farmácia Solidária consiste na criação de uma estrutura 
física, para que, sem fins lucrativos, receba a doação de remédios oriundos da comunidade, 
médicos, indústrias farmacêuticas e distribuidoras de medicamentos ou outras entidades que se 
proponham participar.
O presente projeto tem a finalidade de estimular o espírito de solidariedade entre as pessoas, 
através da entrega de medicamentos doados para posterior distribuição.
Temos conhecimento do desperdício de medicação que ocorre em nossa sociedade, que não 
tem por hábito a distribuição de sobras de medicamentos, podendo levar ao vencimento e à 
inutilização dos mesmos. Com isso o presente projeto objetiva retirar das casas medicamentos que 
não estão sendo necessários.
A proposta consiste em incinerar aqueles medicamentos que encontrarem-se com validade 
vencida e, aqueles que estiverem em perfeitas condições e prazo de validade, serão cadastrados e 
colocados nesta farmácia, que ficarão nas próprias instalações da Secretaria Municipal de Saúde 
para que a comunidade possa usufruir deste medicamento.
Terá direito a usufruir de tais medicamentos da Farmácia Solidária, prioritariamente as 
pessoas mais carentes do município e cadastradas junto à Farmácia Básica Municipal, que ficará 
responsável pela implementação, desenvolvimento e gerenciamento da Farmácia Solidária, além de 
dar operacionalidade firmando parcerias com entidades, órgãos da sociedade civil, clubes de 
serviços, visando ampliar o atendimento e arrecadar os medicamentos necessários.
ANTEPROJETO DE LEI Nº___/2021
"Institui o Programa Farmácia Solidária"
 A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Programa Farmácia Solidária” com o objetivo de 
complementar o provimento dos medicamentos à população de Tocantins, através de 
doações.
Art. 2º - Para atender o disposto no Art. 1º, será feito rigoroso controle de 
qualidade, prazo de validade sob supervisão técnica.
§ 1º - O controle de qualidade da medicação doada será normatizado pela Secretaria
Municipal de Saúde, bem como sua distribuição.
Art. 3º - O Programa Farmácia Solidária será divulgado pela Secretaria Municipal 
de Saúde, informando a população quanto ao recebimento de doações.
Art. 4 º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias.
Art. 5º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, ......., de ...... de 2021.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal

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