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materia nº 12/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaOs Vereadores abaixo assinados, requerem, na forma regimental e após aprovação plenária, seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando, o que se segue: Que faça revisão nas Leis Complementares: Nº 022 de 20/09/2007 que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos dos Servidores integrantes do quadro de pessoal do Magistério Município de Tocantins, e dá outras providências" e Nº 047 de 26/12/2014 que "Altera a Lei Complementar nº 022/2007 que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos dos Servidores integrantes do quadro de pessoal do Magistério do Município de Tocantins, e dá outras providências".
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REQUERIMENTO Nº 003 DE 13 DE ABRIL DE 2021
Exmo. Sr.
Roberto Domingos Teixeira
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins.
Senhor Presidente,
Os Vereadores abaixo assinados, requerem, na forma regimental e após aprovação 
plenária, seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando, o que se segue:
 Que faça revisão nas Leis Complementares: Nº 022 de 20/09/2007 que dispõe 
sobre o plano de cargos e vencimentos dos Servidores integrantes do quadro de pessoal 
do Magistério Município de Tocantins, e dá outras providências" e Nº 047 de 
26/12/2014 que "Altera a Lei Complementar nº 022/2007 que dispõe sobre o plano de 
cargos e vencimentos dos Servidores integrantes do quadro de pessoal do Magistério 
do Município de Tocantins, e dá outras providências".
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 13 de abril de 
2021.
Vereador - Evani Tavares
Co-autor:
Vereador – Nedson Soares de Souza Lima
J U S T I F I C A T I V A
É necessário que faça jus aos aproximadamente 19 (dezenove) servidores que tiveram 
enormes prejuízos em seus vencimentos decorrentes dessas Leis e que estão hoje 
aposentados recebendo seus proventos do Fundo de Previdência do Município de Tocantins 
- FAPSEM.

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