| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-04-13 |
| Ementa | Os Vereadores abaixo assinados, requerem, na forma regimental e após aprovação plenária, seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando, o que se segue: Que faça revisão nas Leis Complementares: Nº 022 de 20/09/2007 que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos dos Servidores integrantes do quadro de pessoal do Magistério Município de Tocantins, e dá outras providências" e Nº 047 de 26/12/2014 que "Altera a Lei Complementar nº 022/2007 que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos dos Servidores integrantes do quadro de pessoal do Magistério do Município de Tocantins, e dá outras providências". |
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REQUERIMENTO Nº 003 DE 13 DE ABRIL DE 2021 Exmo. Sr. Roberto Domingos Teixeira Presidente da Câmara Municipal de Tocantins. Senhor Presidente, Os Vereadores abaixo assinados, requerem, na forma regimental e após aprovação plenária, seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando, o que se segue: Que faça revisão nas Leis Complementares: Nº 022 de 20/09/2007 que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos dos Servidores integrantes do quadro de pessoal do Magistério Município de Tocantins, e dá outras providências" e Nº 047 de 26/12/2014 que "Altera a Lei Complementar nº 022/2007 que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos dos Servidores integrantes do quadro de pessoal do Magistério do Município de Tocantins, e dá outras providências". Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 13 de abril de 2021. Vereador - Evani Tavares Co-autor: Vereador – Nedson Soares de Souza Lima J U S T I F I C A T I V A É necessário que faça jus aos aproximadamente 19 (dezenove) servidores que tiveram enormes prejuízos em seus vencimentos decorrentes dessas Leis e que estão hoje aposentados recebendo seus proventos do Fundo de Previdência do Município de Tocantins - FAPSEM.