| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2018 |
| Date | 2018-03-05 |
| Ementa | Exmo. Sr. Rafael Luiz Marques Presidente da Câmara Municipal de Tocantins. Senhor Presidente, Os Vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização que a este subscrevem, regimentalmente apoiados, requerem de Vossa Excelência, após aprovação plenária, encaminhar o presente a Secretaria de Saúde, para que repasse a esta Casa de Leis, no prazo regimental, as seguintes documentações: |
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REQUERIMENTO DE 05 DE MARÇO DE 2018 Exmo. Sr. Rafael Luiz Marques Presidente da Câmara Municipal de Tocantins. Senhor Presidente, Os Vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização que a este subscrevem, regimentalmente apoiados, requerem de Vossa Excelência, após aprovação plenária, encaminhar o presente a Secretaria de Saúde, para que repasse a esta Casa de Leis, no prazo regimental, as seguintes documentações: a) Relação de medicamentos de alta complexidade que não compõem a saúde básica, mais que tenha sido fornecido nos últimos 06 (seis) meses; b) Lista dos medicamentos que não conseguiu comprar através de licitação, porque não apareceram empresas interessadas no chamamento público para participar da mesma; c) Cópia desses processos licitatórios, bem como edital, anúncio no jornal e outros meios que esse edital foi publicado. Nestes Termos, Pedem Deferimento. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 05 de março de 2018. Vereador – Washington Luiz Nunes Apolinário Vereador Claudiomir do Amaral Vereador Evani Tavares J U S T I F I C A T I V A Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao vereador, qual seja o de fiscalizar e acompanhar a utilização dos recursos públicos, razão pela qual solicitamos esses documentos.