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materia nº 33/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 33 / 2018
Date 2018-03-05
EmentaExmo. Sr. Rafael Luiz Marques Presidente da Câmara Municipal de Tocantins. Senhor Presidente, Os Vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização que a este subscrevem, regimentalmente apoiados, requerem de Vossa Excelência, após aprovação plenária, encaminhar o presente a Secretaria de Saúde, para que repasse a esta Casa de Leis, no prazo regimental, as seguintes documentações:
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REQUERIMENTO DE 05 DE MARÇO DE 2018
Exmo. Sr.
Rafael Luiz Marques
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins.
Senhor Presidente,
Os Vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização que a este subscrevem, regimentalmente apoiados, 
requerem de Vossa Excelência, após aprovação plenária, encaminhar o presente a 
Secretaria de Saúde, para que repasse a esta Casa de Leis, no prazo regimental, as 
seguintes documentações:
a) Relação de medicamentos de alta complexidade que não compõem a 
saúde básica, mais que tenha sido fornecido nos últimos 06 (seis) meses; 
b) Lista dos medicamentos que não conseguiu comprar através de 
licitação, porque não apareceram empresas interessadas no chamamento 
público para participar da mesma; 
c) Cópia desses processos licitatórios, bem como edital, anúncio no jornal 
e outros meios que esse edital foi publicado.
 
 Nestes Termos,
 Pedem Deferimento.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 05 de 
março de 2018.
Vereador – Washington Luiz Nunes Apolinário
Vereador Claudiomir do Amaral
Vereador Evani Tavares
J U S T I F I C A T I V A 
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao vereador, qual seja o 
de fiscalizar e acompanhar a utilização dos recursos públicos, razão pela qual 
solicitamos esses documentos.

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