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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A)
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PROJETO DE LEI Nº 004/2021
PRESIDENTE
ep
“Declara a prática de atividades físicas, essenciais à saúde”.
Autor: Vereador Nedson Soares de Souza Lima
O povo de Tocantins por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a prática de atividades físicas, declarada como essenciais à saúde da
população.
8 1º - As atividades físicas praticadas em academias de musculação, ginástica,
natação, hidroginástica, hidromassagem, artes marciais e demais modalidades são
essências à saúde.
8 2º - Ficam igualmente declaradas essenciais à saúde a prática da fisioterapia,
pilates e centros de estética.
83º - Fica autorizado o funcionamento de locais referentes as práticas citadas nos
8 1ºe $2º do Art. 1º, mesmo no período de decretação de estado de emergência e
calamidade pública.
I- O município estabelecerá regras que propiciem o seguro exercício das citadas
atividades, objetivando impedir a propagação de doenças.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 06 de abril
de 2021.
Vereador - Nedson Soar: Souza Lima
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaraGemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 004/2021
As academias e similares são ferramentas para que haja aperfeiçoamento físico é
psicológico, do ser humano.
No tempo em que vivemos uma pandemia a necessidade de isolamento social, o
exercício físico é uma forma de prevenção contra doenças físicas e mentais,
respeitadas as limitações do número de pessoas, medidas sanitárias e segurança
pública, nos respectivos estabelecimentos.
Ante o exposto, submeto o projeto de lei à análise dos nobres pares, esperando o
acolhimento e aprovação da presente proposição.
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camara(Demtocantins.mg.gov.br TEL..: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
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