PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A)
Err a
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 09 DE ABRIL DE 2021X 5/17 O nas STE A
PRESIDENTE
pb
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
ao Orçamento Municipal de 2021, no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura destinado a
APAE - CENTRO EDUCACIONAL TOTÔNIO MACHADO.
A Câmara dos Vereadores do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao
— Orçamento de 2021, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), recursos destinados
ao reforço das ações educacionais de educação especial em entidade filantrópica, conforme
especificações abaixo:
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Tocantins
Unidade 06 - Secretaria de Educação e Cultura
Sub-Unidade 01 - Fundo Municipal da Educação
12 - Educação
12.367 - Educação Especial
12.367.004 - Educação Transformadora
12.367.004.2.0092 — Convênio com a APAE Municipal
3.3.50.00-119 - Subvenções Sociais
Total da Sub-Unidade 01 — R$ 120.000,00
Total da Unidade 06 — R$ 120.000,00
Total da Instituição 02 — R$ 120.000,00
Total Geral Acrescido — R$ 120.000,00
Art. 2º - Para atender o gue prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de
recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1º,
Inciso | a IV do artigo 43 da Lei Fedral 4.320.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Tocantins
Unidade 06 - Secretaria de Educação e Cultura
Sub-Unidade 01 - Fundo Municipal da Educação
12 - Educação
12.365 - Educação Infantil
12.365.004 - Educação Transformadora
12.365.004.2.0048 — Desenvolvimento de Ativ. Da Educação Infantil 60%
3.1.90.00-118 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Total da Sub-Unidade 01 — R$ 120.000,00
Total da Unidade 06 — R$ 120.000,00 A
Total da Instituição 02 — R$ 120.000,00 À
Total Geral Anudado — R$ 120.000,00
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeitura(QDtocantins.mg.gov.br
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
a compatibilização da presente Lei junto ao PPA e a LDO, nos termos do Art. 16, 81º, incisos |
e Il da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º - Fica o Município autorizado a repassar o recurso objeto do crédito adicional
especial a “APAE — Centro Educacional Totônio Machado,
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, MG, 09 de abril de 2021.
Silas AN Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br
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a MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 005 DE 09 de abril de 2021.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências e esse
Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar EM REGIME DE URGÊNCIA para
análise, discussão e votação, o incluso PROJETO DE LEI Nº 005/2021, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento municipal de 2021 no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura destinado a APAE — Centro Educacional
= Totônio Machado E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Após a análise do setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, verificou-se
a possibilidade do repasse de recursos financeiros na forma de crédito adicional
especial, utilizando-se da ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Municipio na
forma do paragrafo 1º, inciso | a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Referido projeto de lei é de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo
Municipal, uma vez que se trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado
pela Câmara Municipal conforme preconiza a Lei Orgânica Municipal.
As operações de abertura de crédito adicional especial e suplementar estão
previstas na Lei Federal 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro, sendo
que no particular, reza o artigo 41, le II:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
— I-suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; .
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
Assim resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria
corroboram a realização da operação em exame, não havendo, portanto, qualquer óbice
à sua efetivação, desde que observadas as regras específicas inerentes aos
procedimentos desta natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo dispositivos legais também aplicáveis ao
caso em tela, senão vejamos:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
(Veto rejeitado no D.O. 05/05 964)
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
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Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
(Veto rejeitado no D.O. 05/05/1 964)
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto
rejeitado no D.O. 05/05/1964)
Hl- os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1 964)
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
O art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais.
Havemos de destacar que a destinação do crédito à APAE se dá pelo fato que,
devido à pandemia enfrentada e que assola nosso País, aquela instituição já tão carente
de recursos, se viu privada de fazer eventos, festividades e atividades para reforço de
seu caixa e cumprir com suas obrigações legais, trabalhistas, pessoais e especialmente
de atendimentos.
Pelo exposto, submetemos à apreciação de V. Exas., o presente Projeto de Lei,
nos termos da Lei Orgânica Municipal, a fim de que seja analisado, discutido e
aprovado, decorrente da necessidade da matéria em exame.
Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta,
colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e
apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
Tocantins/MG, 09 de abril de 2021.
Silas Fortúnato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br
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Projeto de Lei Nº 005 - de 09 de Abril de 2021
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamaneto municipal de 2021 no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura destinado a APAE —
Centro Educacional Totônio Machado.
A Câmara dos Vereadores do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 — Fica o poder executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 120.000,00 ( cento e vinte mil reais ) as seguintes dotações do Municipio
de TOCANTINS.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Unidade 06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12- EDUCAÇÃO
12.367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
12.367.004 - EDUCAÇÃO TRANSFORMADORA
12.367.004.2.0092 - CONVENIO COM A APAE MUNICIPAL
3.3.50.43.00-119- SUBVENÇÕES SOCIAIS | aaa R$ 120.000,00
Total da Sub-Unidade 01 | 2 nn nun uu nun nn aaa ua aa eua R$ 120.000,00
Totalda Unidade 06 cnc n non nn ceu u un nn uno R$ 120.000,00
Totalda InstituiçãoO2 = ccccnccaclcc conluio ln coloco caco acaso R$ 120.000,00
T. eral Acrescido ul null nuca una anna nua nua ua nua uam R$ 120.000,00
nd
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Municipio na
forma do paragrafo 1º, inciso la IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Unidade 06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12- EDUCAÇÃO
12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.004 - EDUCAÇÃO TRANSFORMADORA
12.385.004.2.0048 - DESENVOLVIMENTO DE ATIV.DA EDUCAÇÃO INFANTIL 60%
3.1.90.11.00-118 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 120.000,00
Tótalda Sub-UnidadeO! es o mumimso é a mgmis é miaúnio 0 o minimo a o minimo o mininio = 0 minimo o o ainia 0 miminin o 0 R$ 120.000,00
Total da Unidade 06 120.000,00
Total da Instituição02 .ullll0 ln nl n nono nn R$ 120.000,00
Total Geral Anulado 22 cllclc0 Un l cul nunca nunna nuca na 02020 unu 0200... R$ 120.000,00
Art. 3—fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para a compatibilização da presente Lei junto ao PPA e a LDO, nos
Termos do art. 16, 8 1º, incisos le Il da Lei Complementar nº 101/2020
Art 4 — Fica o Municipio autorizado a repassar o recurso objeto do crédito adicional especial a APAE- Centro Educacional Totônio Machado.
Art.53 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de TSCANTINS, 09 de Abril de 2021.
Prefeito Municipal CRF:
SILAS o niol ChP- CARVALHO
382.509.776-53