| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | Nedson Soares de Souza Lima e Evani Tavares, vereadores subscritos, atendidas as formalidades regimentais, sugerem ao Poder Executivo, através do envio do Ante-Projeto o Programa “Pro-Criança” de caráter sócio educativo, necessidade que se torna imprescindível face a ociosidade de nossas crianças e adolescentes. |
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INDICAÇÃO Nº 018 DE 20 DE ABRIL DE 2021 Exmo. Sr. Roberto Domingos Teixeira Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG) Senhor Presidente, Nedson Soares de Souza Lima e Evani Tavares, vereadores subscritos, atendidas as formalidades regimentais, sugerem ao Poder Executivo, através do envio do Ante-Projeto o Programa “Pro-Criança” de caráter sócio educativo, necessidade que se torna imprescindível face a ociosidade de nossas crianças e adolescentes. Contamos com o apoio dos nobres colegas. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 16 de Março de 2021. Vereador – Nedson Soares de Souza Lima Vereador – Evani Tavares J U S T I F I C A T I V A Nossas crianças e adolescentes entre a faixa etária de 14 à 16 anos, não têm ocupação, entretenimento o que os levam, muitas vezes para o caminho das drogas. Esta medida sócio educativa com apoio de seguimentos da nossa sociedade, poderia ser o início de uma mudança. ANTEPROJETO DE LEI Nº____/2021 “INSTITUI O PRÓ-CRIANÇA” A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Institui o “Pró-Criança” – Programa de apoio às crianças e adolescentes carentes de Tocantins, em idade escolar. I -É proibido qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos de idade, inclusive como aprendiz. II - Fica autorizada sua inclusão nas Leis: Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) e Plano Plurianual (PPA) Art. 2º - O Município incentivará formação técnica-profissional bem como o aproveitamento de crianças e adolescentes em atividades de interesse local, na condição de aprendiz. I - O programa obedecerá aos seguintes princípios: a) garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; b) atividade compatível com o desenvolvimento da criança ou adolescente; c) horário especial para o exercício das atividades. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsa no valor de R$_____ (_____), ao adolescente e criança entre 14 e 16 anos completos, que exercer a função de aprendiz. I - Para o disposto neste artigo, será instaurado processo seletivo em que seja observado o seguinte: a) Ser carente; b) Não exercer qualquer outra atividade laboriosa; c) Estar matriculado em uma instituição de ensino. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações Orçamentárias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Tocantins, .........., de ............ de 2021. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal