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materia nº 49/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaNedson Soares de Souza Lima e Evani Tavares, vereadores subscritos, atendidas as formalidades regimentais, sugerem ao Poder Executivo, através do envio do Ante-Projeto o Programa “Pro-Criança” de caráter sócio educativo, necessidade que se torna imprescindível face a ociosidade de nossas crianças e adolescentes.
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INDICAÇÃO Nº 018 DE 20 DE ABRIL DE 2021
Exmo. Sr. 
Roberto Domingos Teixeira
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Senhor Presidente,
Nedson Soares de Souza Lima e Evani Tavares, vereadores subscritos, atendidas as 
formalidades regimentais, sugerem ao Poder Executivo, através do envio do Ante-Projeto o 
Programa “Pro-Criança” de caráter sócio educativo, necessidade que se torna imprescindível 
face a ociosidade de nossas crianças e adolescentes.
Contamos com o apoio dos nobres colegas.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 16 de Março 
de 2021.
Vereador – Nedson Soares de Souza Lima
Vereador – Evani Tavares
J U S T I F I C A T I V A
Nossas crianças e adolescentes entre a faixa etária de 14 à 16 anos, não têm 
ocupação, entretenimento o que os levam, muitas vezes para o caminho das drogas.
Esta medida sócio educativa com apoio de seguimentos da nossa sociedade, poderia 
ser o início de uma mudança.
ANTEPROJETO DE LEI Nº____/2021
“INSTITUI O PRÓ-CRIANÇA”
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Institui o “Pró-Criança” – Programa de apoio às crianças e adolescentes 
carentes de Tocantins, em idade escolar.
I -É proibido qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos de idade, inclusive 
como aprendiz.
II - Fica autorizada sua inclusão nas Leis: Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LOA) e Plano Plurianual (PPA)
Art. 2º - O Município incentivará formação técnica-profissional bem como o 
aproveitamento de crianças e adolescentes em atividades de interesse local, na condição de 
aprendiz.
 I - O programa obedecerá aos seguintes princípios:
a) garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;
b) atividade compatível com o desenvolvimento da criança ou adolescente;
c) horário especial para o exercício das atividades.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsa no valor de R$_____ 
(_____), ao adolescente e criança entre 14 e 16 anos completos, que exercer a função de 
aprendiz.
 I - Para o disposto neste artigo, será instaurado processo seletivo em que seja 
observado o seguinte:
a) Ser carente;
b) Não exercer qualquer outra atividade laboriosa;
c) Estar matriculado em uma instituição de ensino.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
Orçamentárias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Tocantins, .........., de ............ de 2021.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal

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