br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 74/2007

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 74 / 2007
Date 2007-03-15
Ementa" Regulamenta o pagamento de despesas pelo regime de adiantamento previsto na Lei Municipal nº 321/2005 no âmbito da Câmara Municipal de Tocantins e dá outras providências."
native_id927

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

APROVADO (A) |
j,
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
E ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 074/2007
"Regulamenta o pagamento de despesas pelo regime de adiantamento previsto
na Lei Municipal nº 321/2005 no âmbito da Câmara Municipal de Tocantins e
dá outras Providências."
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tocantins, após aprovação
do Plenário e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º - O pagamento de despesas pelo regime de adiantamento
previsto na Lei Municipal nº 321/2005 no âmbito da Câmara Municipal de
Tocantins se fará obedecendo-se ao que dispõe esta Resolução.
Art. 2º - Somente será concedido o adiantamento mencionado no art.
1º, quando se tratar de despesas de viagens no exercício de atividades
parlamentares, institucionais e de representação, devidamente comprovadas, e,
desde que autorizadas previamente pelo Presidente.
Art. 3º - O vereador que fizer jus ao recebimento da verba tratada
nesta Resolução, fica obrigado a comprovar a efetiva utilização das quantias
recebidas e/ou a devolução das verbas não utilizadas na forma de depósito na Conta
Corrente da Câmara constante do ANEXO I, no prazo de 24 horas do retorno da
viagem, sob pena de ser descontado o valor total da verba em seus subsídios e ter
suspenso o aludido benefício pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único: A prestação de contas será feita na forma do Anexo I
que faz parte integrante da presente Resolução.
Art. 4º - A natureza jurídica do adiantamento mencionado no art. 1º é
indenizatório.
Art. 5º - As despesas decorrentes correrão à conta de dotação do
orçamento do Legislativo.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
“CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, 15 de março de 2007.
Vereador - Iledêr Washington de Oliveira
= Presidente =
+ MANO
Vereadora - Alci Luzia Marliére Navarro
= Vice-Presidente =
jus Zu to ÚGAMO & lin np
Vereador - José Antônio de Oliveira
= 1º Secretário =
Vereadora - Maria Célia de Paiva Gonçalves
=2º Secretário =
CÂMARA MUNICIPAL
DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ÍNOME DO FAVORECIDO
| ENDEREÇO
Adiantamento pela Câmara Municipal de Tocantins (MG) de R$
IC
Localidade:
Motivo da viagem:
Descriminação dos Gastos
Alimentação
Combustível
Passagens/Locomoção Urbana
Hospedagem
Outros
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Adiantamento realizado em / /
Despesas Efetuadas
Saldo a [] devolver [] receber
OBS.: Depósito identificado do valor não utilizado na c/c nº 5.146-2 — Agência 2728-6
Banco do Brasil S/A.
Tocantins, de de 200
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A Mesa da Câmara Municipal visando a regulamentação da
Lei 321/2005 que trata do pagamento de despesas pelo regime de
adiantamento, propõe o presente projeto de Resolução, já que tal lei
ainda não sofreu qualquer tipo de regulamentação por parte do Câmara
Municipal.
O projeto trata dos casos em que a lei é aplicada e o regime de
prestação de contas das despesas efetivamente realizadas.
Assim, espera a aprovação do Plenário para que a Lei
321/2005 possa ser aplicada também no âmbito da Câmara Municipal.

open original →