| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2007 |
| Date | 2007-03-15 |
| Ementa | " Regulamenta o pagamento de despesas pelo regime de adiantamento previsto na Lei Municipal nº 321/2005 no âmbito da Câmara Municipal de Tocantins e dá outras providências." |
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APROVADO (A) | j, CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS E ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 074/2007 "Regulamenta o pagamento de despesas pelo regime de adiantamento previsto na Lei Municipal nº 321/2005 no âmbito da Câmara Municipal de Tocantins e dá outras Providências." A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tocantins, após aprovação do Plenário e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - O pagamento de despesas pelo regime de adiantamento previsto na Lei Municipal nº 321/2005 no âmbito da Câmara Municipal de Tocantins se fará obedecendo-se ao que dispõe esta Resolução. Art. 2º - Somente será concedido o adiantamento mencionado no art. 1º, quando se tratar de despesas de viagens no exercício de atividades parlamentares, institucionais e de representação, devidamente comprovadas, e, desde que autorizadas previamente pelo Presidente. Art. 3º - O vereador que fizer jus ao recebimento da verba tratada nesta Resolução, fica obrigado a comprovar a efetiva utilização das quantias recebidas e/ou a devolução das verbas não utilizadas na forma de depósito na Conta Corrente da Câmara constante do ANEXO I, no prazo de 24 horas do retorno da viagem, sob pena de ser descontado o valor total da verba em seus subsídios e ter suspenso o aludido benefício pelo prazo de 30 (trinta) dias. Parágrafo único: A prestação de contas será feita na forma do Anexo I que faz parte integrante da presente Resolução. Art. 4º - A natureza jurídica do adiantamento mencionado no art. 1º é indenizatório. Art. 5º - As despesas decorrentes correrão à conta de dotação do orçamento do Legislativo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. “CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, 15 de março de 2007. Vereador - Iledêr Washington de Oliveira = Presidente = + MANO Vereadora - Alci Luzia Marliére Navarro = Vice-Presidente = jus Zu to ÚGAMO & lin np Vereador - José Antônio de Oliveira = 1º Secretário = Vereadora - Maria Célia de Paiva Gonçalves =2º Secretário = CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ÍNOME DO FAVORECIDO | ENDEREÇO Adiantamento pela Câmara Municipal de Tocantins (MG) de R$ IC Localidade: Motivo da viagem: Descriminação dos Gastos Alimentação Combustível Passagens/Locomoção Urbana Hospedagem Outros PRESTAÇÃO DE CONTAS Adiantamento realizado em / / Despesas Efetuadas Saldo a [] devolver [] receber OBS.: Depósito identificado do valor não utilizado na c/c nº 5.146-2 — Agência 2728-6 Banco do Brasil S/A. Tocantins, de de 200 Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA A Mesa da Câmara Municipal visando a regulamentação da Lei 321/2005 que trata do pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, propõe o presente projeto de Resolução, já que tal lei ainda não sofreu qualquer tipo de regulamentação por parte do Câmara Municipal. O projeto trata dos casos em que a lei é aplicada e o regime de prestação de contas das despesas efetivamente realizadas. Assim, espera a aprovação do Plenário para que a Lei 321/2005 possa ser aplicada também no âmbito da Câmara Municipal.