| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2007 |
| Date | 2007-08-23 |
| Ementa | " INSTITUI A VERBA DE GABINETE" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS (a) ESTADO DE MINAS GERAIS m 20 | 07 | 420” micro PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 076/2007 “INSTITUI A VERBA DE GABINETE” A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições, aprova e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º --Fica instituída a Verba de Gabinete, com caráter eminentemente indenizatório de despesas de vereador no exercício de suas funções parlamentares, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), e que deverá ser paga na forma desta resolução. Art. 2º - A verba mencionada no artigo 1º é vinculada ao custeio de despesas inerentes ao exercício de mandato, destinando-se à cobertura de gastos com material de consumo, postagem, material de escritório, impressos, cópias xerográficas, copa interna, viagens, assinatura de jornais, revistas e periódicos, consultoria técnica, publicidade institucional, despesas gerais de veículos utilizados no exercício do mandato legislativo, combustíveis e lubrificantes de veículos utilizados no exercício do mandato, locação de veículo para exercício do mandato legislativo, locação de software, telefonia fixa e móvel e vestuário (traje social), que despendidas por vereador no desempenho de suas funções político-institucionais, não se refiram às decorrentes de representação ou missão especial, delegada pela Câmara. Art. 3º - A verba de gabinete poderá ser reajustada anualmente, mediante ato legislativo próprio. Art. 4º - Com a vigência da presente resolução, ficam extintos todos os fornecimentos de serviços, materiais, selos, gastos com telefonia, cópias e outras despesas similares, despendidas de forma geral a título de apoio legislativo aos vereadores. CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º - A quitação das verbas de que trata a presente Resolução, será dada em Nota de Empenho específica para cada vereador, devendo o mesmo apresentar mensalmente, relatório de comprovação de despesas. Art. 6º - Caso o vereador adquira equipamento permanente com a verba instituída nesta resolução, deverá fazer, junto com o relatório de que trata o artigo anterior, termo de cessão em caráter definitivo do equipamento para a Câmara, mantendo-lhe a posse e uso enquanto detentor do mandato legislativo. » Art. 7º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta da dotação orçamentária específica do Legislativo Municipal. Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 23 de agosto de 2007. Vereador - Tegéi Washington de Oliveira = Presidente = ff yada Vereadora - Alci Luzia Marliere Navarro Vice-Presidente be É ; Eh, Di ha) dá / iam Aos ER - José Antônio de Oliveira Primeiro Secretário IR ef A ot y e é prre ua AO) se esa 4) dl ereadora - Maria Célia de Paiva Gonçalves Segunda Secretária ; CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA Os Vereadores não têm um local para o atendimento ao público, o que tem prejudicado muito a atuação dos mesmos, já que a demanda pelos serviços tem aumentado e a população tem cobrado uma atuação mais efetiva dos Vereadores, que neste momento, justifica a criação dos gabinetes para que os Vereadores possam escutar a população em suas demandas, bem como para viabilizar uma atuação mais efetiva no que tange aos trabalhos legislativos