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materia nº 76/2007

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 76 / 2007
Date 2007-08-23
Ementa" INSTITUI A VERBA DE GABINETE"
native_id929

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS (a)
ESTADO DE MINAS GERAIS m 20 | 07 | 420”
micro
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 076/2007
“INSTITUI A VERBA DE GABINETE”
A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas
atribuições, aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º --Fica instituída a Verba de Gabinete, com caráter
eminentemente indenizatório de despesas de vereador no
exercício de suas funções parlamentares, no valor de R$ 500,00
(Quinhentos reais), e que deverá ser paga na forma desta
resolução.
Art. 2º - A verba mencionada no artigo 1º é vinculada ao custeio
de despesas inerentes ao exercício de mandato, destinando-se à
cobertura de gastos com material de consumo, postagem,
material de escritório, impressos, cópias xerográficas, copa
interna, viagens, assinatura de jornais, revistas e periódicos,
consultoria técnica, publicidade institucional, despesas gerais de
veículos utilizados no exercício do mandato legislativo,
combustíveis e lubrificantes de veículos utilizados no exercício do
mandato, locação de veículo para exercício do mandato legislativo,
locação de software, telefonia fixa e móvel e vestuário (traje
social), que despendidas por vereador no desempenho de suas
funções político-institucionais, não se refiram às decorrentes de
representação ou missão especial, delegada pela Câmara.
Art. 3º - A verba de gabinete poderá ser reajustada anualmente,
mediante ato legislativo próprio.
Art. 4º - Com a vigência da presente resolução, ficam extintos
todos os fornecimentos de serviços, materiais, selos, gastos com
telefonia, cópias e outras despesas similares, despendidas de
forma geral a título de apoio legislativo aos vereadores.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - A quitação das verbas de que trata a presente
Resolução, será dada em Nota de Empenho específica para cada
vereador, devendo o mesmo apresentar mensalmente, relatório
de comprovação de despesas.
Art. 6º - Caso o vereador adquira equipamento permanente com
a verba instituída nesta resolução, deverá fazer, junto com o
relatório de que trata o artigo anterior, termo de cessão em
caráter definitivo do equipamento para a Câmara, mantendo-lhe a
posse e uso enquanto detentor do mandato legislativo.
»
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão à
conta da dotação orçamentária específica do Legislativo Municipal.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 23 de
agosto de 2007.
Vereador - Tegéi Washington de Oliveira
= Presidente =
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Vereadora - Alci Luzia Marliere Navarro
Vice-Presidente
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ER - José Antônio de Oliveira
Primeiro Secretário
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ereadora - Maria Célia de Paiva Gonçalves
Segunda Secretária
; CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Os Vereadores não têm um local para o atendimento
ao público, o que tem prejudicado muito a atuação dos mesmos,
já que a demanda pelos serviços tem aumentado e a população
tem cobrado uma atuação mais efetiva dos Vereadores, que
neste momento, justifica a criação dos gabinetes para que os
Vereadores possam escutar a população em suas demandas,
bem como para viabilizar uma atuação mais efetiva no que tange
aos trabalhos legislativos

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