| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2008 |
| Date | 2008-02-28 |
| Ementa | " Cria o Programa LegisAtivo" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS | ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 078/2008 “Cria o Programa LegisAtivo” O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais e após a aprovação do Plenário, promulga a seguinte resolução: Art. 1º, Fica criado o Programa LegisAtivo no âmbito do Poder Legislativo do Município de Tocantins. Art. 2º- O Programa LegisÁtivo consiste nos seguintes projetos: 1- Câmara nas Escolas II - CADEN / Cadastro de Endadas de Tocantins III — Dia do Cidadão IV — Câmara Jovem V- É Lei! VI — Fóruns de Cidadania $1º- O Projeto “Câmara nas Escolas” visa: levar informação para nossas crianças por meio da “Cartilha Institucional”. $2º- O Projeto “CADEN” — Cadastro de Entidades Tocantinenses visa: manter contato direto com as entidades organizadas. $ 3º - O Projeto “Dia do Cidadão” visa: conscientização dos direitos e deveres do cidadão. $4º- O Projeto “Câmara Jovem” visa: demonstrar na prática como funciona o Poder Legislativo. - Tel/Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG APROVADO (a) lg 0 12004 , CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS $5º- O Projeto “E Lei!” visa: organizar e atualizar a Legislação Municipal, com intuito de disponibilizar à à comunidade as principais leis municipais. $6º O Projeto “Fóruns de Cidadania” visa: levantar os principais problemas que as comunidades enfrentam e apresentar soluções. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão a conta de dotações do orçamento do Legislativo. Art. 4º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cajado, em 28 de Fevereiro de 2008. Vereador eder Washington de Oliveira = Presidente = ninar Vereadora — Alci Luzia Marliere Navarro = Vice-Presidente = é Antônio de Oliveira 7º Secretário = ue Calto Aa Grvec Coreto ereadora — Maria Célia de Paiva Gonçalves = 2º Secretário = Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA A Câmara, por meio do Programa “LegisAtivo”, abre um canal de informação e integração com a nossa comunidade. Pretendemos diminuir a distância e a frieza da aprovação de Leis e a fiscalização do Executivo, e nos posicionarmos como agentes participativos na dinâmica social. Queremos nos colocar como porta vozes da população e, por meio da informação e participação popular, possibilitar uma melhor dinâmica do processo parlamentar. Acreditamos que o acesso à informação e a participação popular irá nos proporcionar um maior dinamismo nos nossos trabalhos e ações. Ao aproximarmos e qualificarmos a interlocução com a Câmara pretendemos desmistificar a velha imagem de que o legislativo concede favores por meio de ações clientelistas. A intenção é investir na - construção da cidadania participativa, ou seja, o investimento será voltado para o fortalecimento da cidadania e dos direitos humanos. Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG