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materia nº 80/2009

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 80 / 2009
Date 2009-04-16
Ementa" Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Tocantins".
native_id933

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GE REPROVADO (55
PROJETO DE RESOLUÇÃO
“Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de
Tocantins”
(Autoria da Mesa Diretora)
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Art. 30, inciso Il, da Lei Orgânica Municipal,
de 19/03/90, inciso IX, Art. 14, inciso I, Art. 15 do Regimento Interno, ouvida a
Mesa Diretora,
RESOLVE:
Aprovar a seguinte Resolução: 4
CAPÍTULO |
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO VEREADOR
Art.1º - Fica instituído o Código de Ética e Decoro Parlamentar,
obrigatório para seus membros quanto ao comportamento de seus
representantes, os quais se sujeitam às medidas disciplinares nele previstas.
Art. 2º - No exercício do mandato, o Vereador atenderá às prescrições
constitucionais e regimentais conforme determine o $ 1º e 8 2º do Art. 2º da
Lei Orgânica Municipal e às contidas neste Código. :
Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.3º - São deveres fundamentais do Vereador:
| - comparecer no dia, hora e local designados para a realização das
Reuniões da Câmara, justificando-se à Mesa, por escrito, no prazo de 72
(setenta e duas) horas, pelo não comparecimento:
Il - não se eximir de trabalho algum, relativo ao desempenho do
mandato, cumprindo os deveres e tarefas para as quais for eleito ou
oficialmente designado;
III - dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou votos de
que for incumbido, comparecendo e tomando parte das reuniões da Comissão
a que pertencer;
IV - propor ou levar ao conhecimento da Câmara medida que julgar
conveniente ao Município, à segurança e ao bem-estar dos munícipes,
denunciando a que lhe pareça prejudicial ao interesse público;
V - tratar respeitosamente a Mesa e os demais membros da Câmara;
VI — Tratar com urbanidade todos os cidadãos que frequentarem a
Câmara no dia a dia e plenária; :
VII - comparecer às Reuniões Plenárias, apresentando-se de modo
compatível aos usos e costumes parlamentares.
CAPÍTULO II
o E q
DAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS Ss.
Art. 4º - É vedado ao Vereador:
| - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas Autarquias |,
Fundações, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista ou com
suas Empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o
contrato obedecer a cláusulas uniformes;
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CAMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE M
b) aceitar cargo, Ereo ou ncad No Ambito da Administração
Pública direta ou indireta Municipal, salvo mediante aprovação em
concurso público, observado o disposto em Lei.
|] — desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública direta ou
indireta do Município, de que seja exonerável “ad nutum”, salvo de
Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do
exercício do mandato e os servidores públicos efetivos anterior à
posse;
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do
Município ou nela exercer função remunerada;
d)patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer
das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso |. (Lei Orgânica, Art.
35). :
CAPÍTULO III
DOS ATOS CONTRÁRIOS À ÉTICA E AO DECORO PARLAMENTAR ==
ao
Art. 5º - Constituem, ainda, faltas contra a Ética e ao Decoro
Parlamentar, de todo o vereador no exercício de seu mandato:
| — Quanto as normas de conduta social:
a) comportar-se, dentro ou fora da Câmara, por atos ou palavras, de
forma atentatória à dignidade e ás responsabilidades da função
pública e ao decoro parlamentar e de forma nociva à imagem da
atividade política e ao respeito e estima do povo pelos seus
representantes eleitos;
b) desrespeitar a dignidade de qualquer cidadão.
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; ESTADO DE MINAS GERAIS
c) Prevalecer-se de sua função, ou abusar da autoridade de que está
investido, para obter vantagens ou tratamentos privilegiados em
atividades públicas ou exigir de agentes públicos tratamentos
diferenciados.
Il — Quanto a normas de conduta nas sessões de trabalho da Câmara e
no relacionamento com os pares e com o público:
a) utilizar-se, em seus pronunciamentos,de palavras ou expressões
incompatíveis com a dignidade do cargo;
b) desacatar e praticar ofensas físicas ou morais bem como dirigir
palavras injuriosas, grosseiras, mal educadas, deselegantes aos seus
pares, aos membros da Mesa Diretora, do Plenário ou das
Comissões, ou a qualquer cidadão ou grupos de cidadãos que
assistam a sessões de trabalho da Câmara;
c) perturbar a boa ordem dos trabalhos em Plenário ou nas demais
atividades da Câmara.
d) extrapolar os limites da inumidade parlamentar.
e) divulgar em plenário ou na sociedade inverdades que denigram a
imagem de seus pares.
q
——
HI — Quanto ao respeito aos recursos públicos: Sis
a) deixar de zelar, com responsabilidade, pela proteção e defesa do
patrimônio e dos recursos públicos;
b) atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e
probidade no desempenho de funções administrativas para as quais
for designado, durante o mandato e em decorrência do mesmo:
c) utilizar a infraestrutura, os recursos, os funcionários ou os serviços
administrativos, da Câmara ou do Executivo, para benefício próprio ou
outros fins privados.
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d) pleitear ou usufruir favorecimentos ou vantagens pessoais ou
eleitorais com recursos públicos.
IV — Quanto ao uso do poder inerente ao mandato:
a) contratar, a título pessoal ou profissional, ou por interposta
pessoa física ou jurídica, quaisquer serviços e obras com a
Administração Pública;
b) obter o favorecimento ou o protecionismo na contratação de
quaisquer serviços e obras com Administração Pública por pessoas,
empresas ou grupos econômicos, sendo considerada condição
agravante quando tenha vínculos de interesses ou compromissos
comerciais, profissionais ou políticos, ou de financiamentos de
atividades políticas ou eleitorais.
c) influenciar decisões do Executivo, da Administração da Câmara
ou outros setores da Administração Pública, para obter vantagens
ilícitas ou morais para si mesmo ou para outrem;
d) submeter suas tomadas de posição ou seu voto, nas decisões
tomadas pela Câmara, a contrapartidas pecuniárias ou de quaisquer
espécies, concedidas pelos interessados direta ou indiretamente na
decisão; I
4 Goat
V — Quanto ao respeito à verdade: C <=
a) deixar de zelar pela total transparência das decisões e
atividades da Câmara ou dos Vereadores no exercício dos s seus
mandatos;
b) prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos a informações de
interesse público ou sobre os trabalhos da Câmara;
c) deixar de comunicar e denunciar, da Tribuna da Câmara ou por
outras formas condizentes com a Lei, todo e qualquer ato ilícito
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civil, penal ou administrativo ocorrido no âmbito da Administração
Pública, de que vier a tomar conhecimento;
d) divulgar, no exercício da função fiscalizatória, da Tribuna da
Câmara ou por quaisquer outros meios, informações falsas, não
comprováveis, incompletas ou distorcidas, que se aproveitem da
boa fé da população para induzila a juízos que não
correspondam à verdade dos fatos;
e) utilizar-se de subterfúgios para reter ou dissimular informações
a que estiver legalmente obrigado a prestar, particularmente na
declaração de bens ou rendas, legalmente obrigado a prestar,
particularmente na declaração de bens ou rendas, quando da
investidura parlamentar.
— Quanto ao respeito às obrigações inerentes ao mandato: ad
f) atentar contra o ordenamento jurídico vigente no Pais; Ci
9) desrespeitar os princípios fundamentais do Estado Democrático
de Direito;
h) deixar de cumprir os deveres e obrigações dos Vereadores
enunciados na Lei Orgânica do Município;
i) deixar de promover a defesa dos interesses, dos anseios e das
reivindicações da população;
j) deixar de comparecer e de participar de todos os trabalhos
legislativos e políticos durante as sessões legislativas, ordinárias e
extraordinárias, do Plenário e das Comissões, sem a necessária
justificativa;
) priorizar, em detrimento das atividades legislativas e
fiscalizatórias inerentes ao mandato, atividades profissionais de
caráter privado.
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CAPÍTULO IV
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
Ar. 6.º - As sanções previstas para as infrações ao presente
Código de Etica serão as seguintes, em ordem crescente de gravidade:
| - advertência oral;
| - advertência escrita;
III - advertência pública escrita com notificação ao partido político a
que pertencer o Vereador advertido;
IV - destituição do Vereador dos cargos parlamentares e
administrativos que ocupe na Mesa ou nas Comissões da Câmara;
V - suspensão temporária do mandato;
VI - perda do mandato.
Art. 7.º - As sanções serão aplicadas segundo a gravidade da
infração cometida. se
Art. 8.º - As responsabilidades previstas neste Código poderão,
quando a natureza e gravidade das infrações assim o exigirem, determinar
sanções a serem solicitadas ao Ministério Público, tendo em vista a
preservação dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Art. 9.º - As sanções previstas no presente Código de Ética serão
aplicadas por deliberação do Plenário, aceitando parecer conclusivo da
Comissão de Ética constituída na analisar a denúncia, respeitados os
seguintes quoruns:
a) maioria absoluta nos casos dos incisos |, Il, Ile IV do art. 5º ;
b) maioria de 2/3 nos casos dos incisos V e Vl do art. 5º;
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Art. 10 - Serão punidos com a perda do mandato a infração de
qualquer das proibições referidas no art. 36 da Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO V A
DA DENÚNCIA E EXAME DE INFRAÇÕES
Art. 11 - Qualquer cidadão, pessoa jurídica ou parlamentar pode
representar documentadamente perante o Presidente da Câmara Municipal,
pelo descumprimento por Vereador, de normas contidas no presente Código
de Etica.
Parágrafo Único - Não serão recebidas denúncias anônimas.
Art. 12 - Recebida a denúncia, o Presidente da Câmara apresentará
ao Plenário, no prazo de 15 (quinze) dias, ouvido o denunciado, para
designação de uma Comissão de Exame da Denúncia, constituída por três
Vereadores, por sorteio, vedada a participação do denunciado. EA
EE
Parágrafo Único - A Comissão de Exame da Denúncia terá um
prazo de 15 dias para exarar seu parecer, ouvido-o denunciado e o (s)
denunciante (s).
Art. 13 - Se a Comissão de Exame da Denúncia concluir pela
procedência da denúncia e a considerar de gravidade passível de imputação
de penas nos níveis |, Il e Ill previstos no art. 5º do presente Código, seu
parecer, exarado sob a forma de Decreto Legislativo, será submetido à
votação do Plenário, em um único turno, na primeira sessão ordinária seguinte
ao término do prazo da Comissão, como primeiro item da Ordem do Dia.
Parágrafo Único - Fica vedado o adiamento da discussão e
votação, sendo considerado rejeitado o parecer que não obtiver o quorum
mínimo estabelecido no art. 8.º do presente Código.
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Art. 14 - Se a Comissão de Exame da Denúncia concluir pela
procedência da denúncia e a considerar de gravidade passível de imputação
de penas nos níveis IV, V e VI previstos no art. 5.º do presente Código, seu
parecer, exarado sob a forma de Projeto de Resolução, a ser aprovado por 2/3
" (dois terços), estabelecerá a constituição de uma Comissão Especial de Ética.
Art. 15 - A Comissão Especial de Ética terá as mesmas prerrogativas
de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do previsto para esse
tipo de Comissão na Lei Orgânica do Município S 4º, Art. 23 e Regimento
Interno da Câmara Municipal, 8 2º, Art. 30 e terá um prazo de 45 dias
prorrogáveis uma única vez por mais 30 dias, para exarar seu parecer.
8 1.º - A Comissão referida no caput será constituída por 3 (três)
Vereadores escolhidos por sorteio, que elegerá seu presidente.
8 2.º - Somente poderão fazer parte da Comissão Especial de Ética
os Vereadores que não tenham sido penalizados em qualquer das infrações
previstas no presente Código, na mesma legislatura em que estiver em l
apreciação o processo. Es
<
Sesi
S 3.º - Os membros da Comissão Especial de Ética observarão as
regras de comedimento e discrição essenciais ao desempenho de suas
funções.
Art. 16 - A Comissão Especial de Ética apresentará seu parecer sob
a forma de Decreto Legislativo, a ser submetido à votação pelo Plenário, com
aprovação mediante voto de dois terços dos Vereadores.
Parágrafo Único - No caso da Comissão Especial de Ética concluir
pela recomendação da sanção máxima da cassação do mandato do Vereador
denunciado, o Decreto Legislativo correspondente determinará a constituição
de uma Comissão Processante, seguindo-se a tramitação prevista no Decreto-
- Lei 201/67.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - Serão feitas cópias do presente Código de Ética para ampla
distribuição aos Vereadores, entidades da sociedade civil e interessados, e
disponibilizado na rede mundial de computadores, Internet.
Art. 18 — Esta Resolução complementa o Regimento Interno e dele
passa a fazer parte integrante.
Art. 19 — Aplicam-se subsidiariamente aos processos e procedimentos
previstos nesta Resolução o Regimento Interno desta Casa e a legislação
federal aplicável à espécie.
Art. 20 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 16 de Abril de
2009.
MESA DIRETORA
= Presidente =
(Vereador — ÁlckPuzia Marliére Navarro
= Vice;Presidente =
Vereador — Adriano-Aloísio Amaro
= 2º Secretário =
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
a A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tocantins, submete à
apreciação dos senhores vereadores, o Projeto de Resolução Nº 080/2009
que “Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar”.
O Código de Ética e Decoro Parlamentar, ora incluso, pleteia
estabelecimento de normas de conduta aos que estão no exercício do
mandato visando melhor forma de aprimorar a democracia através do
e exercício da cidadania.
Dada a importância da medida contamos com a apreciação de
todos os parlamentares, e a sua aprovação.
Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 16 de abril de 2009.
MESA DIRETORA
or - Anderson
= Presidente =
Vefeador — Alci Luzia Marliere Navarro
= Vie ePre sidente =
Vereador
NVéreador = Adriano Aloísio Amaro
= 2º Secretário =
Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQDaliber.com.br
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