| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2011 |
| Date | 2011-02-17 |
| Ementa | " Aprova a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Tocantins, relativa ao Exercício de 2007" |
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CÂMARA. à MUNICIPAL | E TOCANTINS ESTADO:DE MINAS GERAIS APROVADO (4) - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 086/28 22 03 102044 VI BA AUA “Aprova a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Tocantins, relativa ao Exercício de 2007” A Presidente da Câmara Municipal deTocantins. Faz saber que a Câmara Municipal de Tocantins, aprovou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Tocantins, referente ao exercício de 2007 da gestão e responsabilidade do Prefeito Municipal Silas Fortunato de Carvalho, nos termos do parecer prévio a favor emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em Sessão do dia 27/07/2010, Processo Nº 750099. Art. 2º- A Presidência da Câmara Municipal providenciará a publicação da presente Resolução, remetendo cópia ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Manoel Cataido da Câmara Minicónal de Tocantins, aos 17 de Fevereiro de 2011. a Vereadora — AlciJuzia Marliere Navarro Vereador Pe di na mrres Apolinário / He g&P Vereador — adriano Aloísio Amaro = 1º Secretário = ne Edmár Morelo =2º Secretário = CÂMARA. MUNICIPAL DE TOCANTINS “ESTADO: DE MINAS. GERAIS: JUSTIFICATIVA Na Sessão Ordinária do dia 18/11/2010, foi levado ao conhecimento do Plenário, a correspondência do Tribunal de Contas do Estado emitindo parecer prévio sobre às contas do Município de Tocantins, exercício de 2007, processo nº 750099 atendendo dispositivos legais. O Projeto de Resolução Nº 086/2011, vem ao encontro dos trâmites para decisão final do julgamento das contas daquele exercício devendo as comissões permanentes emitir seus pareceres com maior brevidade.