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materia nº 86/2011

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 86 / 2011
Date 2011-02-17
Ementa" Aprova a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Tocantins, relativa ao Exercício de 2007"
native_id939

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CÂMARA. à MUNICIPAL | E TOCANTINS
ESTADO:DE MINAS GERAIS APROVADO (4)
- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 086/28 22 03 102044
VI BA AUA
“Aprova a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Tocantins,
relativa ao Exercício de 2007”
A Presidente da Câmara Municipal deTocantins.
Faz saber que a Câmara Municipal de Tocantins, aprovou e eu, em seu
nome, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de
Tocantins, referente ao exercício de 2007 da gestão e responsabilidade do
Prefeito Municipal Silas Fortunato de Carvalho, nos termos do parecer prévio a
favor emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em
Sessão do dia 27/07/2010, Processo Nº 750099.
Art. 2º- A Presidência da Câmara Municipal providenciará a publicação
da presente Resolução, remetendo cópia ao Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais para que produza seus efeitos jurídicos e legais.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Manoel Cataido da Câmara Minicónal de Tocantins, aos 17
de Fevereiro de 2011.
a
Vereadora — AlciJuzia Marliere Navarro
Vereador Pe di na mrres Apolinário
/ He g&P
Vereador — adriano Aloísio Amaro
= 1º Secretário =
ne Edmár Morelo
=2º Secretário =
CÂMARA. MUNICIPAL DE TOCANTINS
“ESTADO: DE MINAS. GERAIS:
JUSTIFICATIVA
Na Sessão Ordinária do dia 18/11/2010, foi levado ao conhecimento do
Plenário, a correspondência do Tribunal de Contas do Estado emitindo parecer
prévio sobre às contas do Município de Tocantins, exercício de 2007, processo nº
750099 atendendo dispositivos legais.
O Projeto de Resolução Nº 086/2011, vem ao encontro dos trâmites para
decisão final do julgamento das contas daquele exercício devendo as comissões
permanentes emitir seus pareceres com maior brevidade.

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