| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2011 |
| Date | 2011-02-24 |
| Ementa | " Aprova a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Tocantins, relativa ao Exercício de 2005" |
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E CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO-DE MÍNAS GERAIS: APROVADO ma 93» 023.020 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 087/2011 Fase E “Aprova a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Tocantins, relativa ao Exercício de 2005” A Presidente da Câmara Municipal de Tocantins. Faz saber que a Câmara Municipal de Tocantins, aprovou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Tocantins, referente ao exercício de 2005 da gestão e responsabilidade do Prefeito Municipal Silas Fortunato de Carvalho, nos termos do parecer prévio a favor emitido pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em Sessão do dia 21/09/2010, Processo Nº 709527. Art 2º - 4 Presidência da Câmara Municipal providenciará a publicação da presente Resolução, remetendo cópia ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Art 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Manoel Cataldo da Câmara Municipal de Tocantins, aos 24 de Fevereiro de 2011. f ; DEVA ARA Vereadora — go Luzia Marliere Navarro Vereador > Z Nunes Apolinário ereador — Adriano Aloísio Amaro = 1º Secretário = <A o BELA Vereador — Edmar Morel = 2º Secretário = CÂMARA. à MUNICIPAL DE FOCANTINS “ESTADO: DE MÍNAS:GERAIS: JUSTIFICATIVA Na Sessão Ordinária do dia 17/02/2011, foi levado ao conhecimento do Plenário, a correspondência do Tribunal de Contas do Estado emitindo parecer prévio sobre às contas do Município de Tocantins, exercício de 2005, processo nº 709527 atendendo dispositivos legais. O Projeto de Resolução Nº 087/2011, vem ao encontro dos trâmites para decisão final do julgamento das contas daquele exercício devendo as comissões permanentes emitir seus pareceres com maior brevidade.