| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2011 |
| Date | 2011-03-03 |
| Ementa | " Aprova a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Tocantins, relativa ao Exercício de 2009" |
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(O) CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO-DE MINAS:GERAIS ESTADO:DE a IE NO m./7Z,03 204 : sean CannaENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 088/2011 “Aprova a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Tocantins, relativa ao Exercício de 2009” A Presidente da Câmara Municipal de Tocantins. Faz saber que a Câmara Municipal de Tocantins, aprovou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Tocantins, referente ao exercício de 2009 da gestão e responsabilidade do Prefeito Municipal Silas Fortunato de Carvalho, nos termos do parecer prévio a favor emitido pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em Sessão do dia 18/08/2010, Processo Nº 835316. Art. 2º - A Presidência da Câmara Municipal providenciará a publicação da presente Resolução, remetendo cópia ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Manoel Cataldo da Câmara Municipal de Tocantins, aos 03 de Março de 2011. Vereador — Adriano Aloísio Amaro = ]º Secretário = A 2 nado pads Vereador — Edmar Morelo = 2º Secretário = MUNICIPAL DE TOCANTINS “ESTADO-DE MÍNAS:GERAIS: JUSTIFICATIVA Na Sessão Ordinária do dia 24/02/201 1, foi levado ao conhecimento do Plenário, a correspondência do Tribunal de Conta: s do Estado emitindo parecer prévio sobre às contas do Município de Tocantins, exercício de 2009, processo nº 835316 atendendo dispositivos legais. O Projeto de Resolução Nº 088/201 1, vem ao encontro dos trâmites para decisão final do julgamento das contas daquele exercício devendo as comissões permanentes emitir seus pareceres com maior brevidade.