| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2011 |
| Date | 2011-04-18 |
| Ementa | " Aprova a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Tocantins, relativa ao Exercício de 2006" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOÇANTINS, a, ESTADO DE MINAS GERAIS * Sala ; E TE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 089/2011 "PE" “Aprova a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Tocantins, relativa ao Exercício de 2006” A Presidente da Câmara Municipal de Tocantins. Faz saber que a Câmara Municipal de Tocantins, aprovou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Nec Tocantins, referente ao exercício de 2006 da gestão e responsabilidade do Prefeito Municipal Silas Fortunato de Carvalho, nos termos do parecer prévio a favor emitido pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em Sessão do dia 02/09/2010, Processo Nº730095. Art. 2º- À Presidência da Câmara Municipal providenciará a publicação da presente Resolução, remetendo cópia ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Manoel Cataldo da Câmara Municipal de Tocantins, aos 28 . de Abril de 2011. A MIA Vereadora — Alci Luzia Marliere Navarro tereador — Adriano Aloísio Amaro = ]º Secretário = Vereador — Tao Morelo = 2º Secretário = CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA Na Sessão Ordinária do dia 18/04/2011, foi levado ao conhecimento do Plenário, a correspondência do Tribunal de Contas do Estado emitindo parecer prévio sobre as contas do Município de Tocantins, exercício de 2006, processo nº 730095 atendendo dispositivos legais. O Projeto de Resolução Nº 089/2011, vem ao encontro dos trâmites para decisão final do julgamento das contas daquele exercício devendo as comissões permanentes emitir seus pareceres com maior brevidade.