| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2012 |
| Date | 2012-11-08 |
| Ementa | " REGULAMENTA O SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 946 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº093/2012 “REGULAMENTA O SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. é Faço saber que a Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos dos incisos V e VII do Art. 15, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º. O site oficial da Câmara Municipal de Tocantins é regulamentado pelas disposições desta Resolução e o seu domínio oficial é www.cmtocantins.mg.gov.br ou www.tocantins.mg.leg.br. 8 1º. O domínio acima descrito é oficial e não poderá ser alterado. - . 8 2º. Outros subdomínios poderão ser criados, desde que sejam acessórios do domínio principal. Art. 2º. O site da Câmara Municipal de Tocantins tem como objetivo dar publicidade aos atos do Poder Legislativo e aos assuntos de interesse da municipalidade a ele afetos, obedecidos os seguintes critérios: I -acesso gratuito; II -acesso total e irrestrito aos conteúdos postados; HI -atualização constante; IV -transparência dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara; V -despesas de custeio autorizadas no orçamento da Câmara. Art. 3º. A Câmara Municipal disponibilizará dados e cópias digitalizados dos seguintes conteúdos: I “leis municipais; Il — decretos legislativos; II resoluções; : IV -processo legislativo e proposições regimentais em geral; V -estatuto do servidor público municipal; VI -Regimento Interno da Câmara; - VII -Lei Orgânica Municipal; NI — atos da Presidência, da Mesa Diretora e das comissões; IX — calendários, pautas e atas das sessões; X — licitações; CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MÍNAS GERAIS XI — ouvidoria: XI — informações sobre os vereadores, mesa diretora e comissões; XIII — fotos dos vereadores, sessões legislativas e outras; XIV — outros conteúdos correlatos. 8 1º. As cópias de documentos'e os dados disponibilizados terão valor informativo e educativo, sendo consideradas cópias fieis do original após autenticação feita pela Câmara Municipal. 4,28 Quanto às publicações no site da Câmara Municipal observar-se-á fielmente as vedações do art. 37, 81º da Consiiçãa Federal, e do art. 79, $ 1º, da Lei Orgânica Municipal. Art. 4º. O site da Câmara: Municipal de Tocantins será, especialmente, um instrumento de transparência pública, consonante com a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 — Lei de Acesso à Informação, com a Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como integrado à homepage “Contas Públicas”, do Tribunal de Contas da União, de que trata a Lei Federal nº 9.755, de 16/12/1998. * Art.5º. Os pedidos de informações formulados pelos internautas serão. encaminhados ao setor competente e serão respondidos nos prazos legais aplicáveis. Art.6º. A Presidência da Câmara designará, por meio de portaria, um servidor para coordenar, postar atos oficiais e informações no site. y Art.7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 08 de Novembro de 2012. Vereadora - a — ercador £ ariano Aloísio Amaro = 1º Secretário = Conde — ato = 2º Secretário = “CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA Tendo em vista, dispositivos da Lei Nº 12.527 de-18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, estamos encaminhando o Projeto de Resolução Nº 093/2012 que visa criar o Site Oficial da Câmara Municipal de Tocantins para postagem * de atos oficiais, ficando assim em consonância com a citada lei. : Contamos com o apoio dos vereadores para que este projeto seja implantado, tão logo sua aprovação.