br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 93/2012

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 93 / 2012
Date 2012-11-08
Ementa" REGULAMENTA O SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id946

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº093/2012
“REGULAMENTA O SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. é
Faço saber que a Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos dos incisos V e VII do Art. 15, do
Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. O site oficial da Câmara Municipal de Tocantins é regulamentado pelas
disposições desta Resolução e o seu domínio oficial é www.cmtocantins.mg.gov.br ou
www.tocantins.mg.leg.br.
8 1º. O domínio acima descrito é oficial e não poderá ser alterado. - .
8 2º. Outros subdomínios poderão ser criados, desde que sejam acessórios do
domínio principal.
Art. 2º. O site da Câmara Municipal de Tocantins tem como objetivo dar
publicidade aos atos do Poder Legislativo e aos assuntos de interesse da municipalidade a
ele afetos, obedecidos os seguintes critérios:
I -acesso gratuito;
II -acesso total e irrestrito aos conteúdos postados;
HI -atualização constante;
IV -transparência dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
V -despesas de custeio autorizadas no orçamento da Câmara.
Art. 3º. A Câmara Municipal disponibilizará dados e cópias digitalizados dos
seguintes conteúdos:
I “leis municipais;
Il — decretos legislativos;
II resoluções; :
IV -processo legislativo e proposições regimentais em geral;
V -estatuto do servidor público municipal;
VI -Regimento Interno da Câmara; -
VII -Lei Orgânica Municipal;
NI — atos da Presidência, da Mesa Diretora e das comissões;
IX — calendários, pautas e atas das sessões;
X — licitações;
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MÍNAS GERAIS
XI — ouvidoria:
XI — informações sobre os vereadores, mesa diretora e comissões;
XIII — fotos dos vereadores, sessões legislativas e outras;
XIV — outros conteúdos correlatos.
8 1º. As cópias de documentos'e os dados disponibilizados terão valor informativo
e educativo, sendo consideradas cópias fieis do original após autenticação feita pela
Câmara Municipal.
4,28 Quanto às publicações no site da Câmara Municipal observar-se-á fielmente
as vedações do art. 37, 81º da Consiiçãa Federal, e do art. 79, $ 1º, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 4º. O site da Câmara: Municipal de Tocantins será, especialmente, um
instrumento de transparência pública, consonante com a Lei Federal nº 12.527, de
18/11/2011 — Lei de Acesso à Informação, com a Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como integrado à homepage “Contas
Públicas”, do Tribunal de Contas da União, de que trata a Lei Federal nº 9.755, de
16/12/1998. *
Art.5º. Os pedidos de informações formulados pelos internautas serão.
encaminhados ao setor competente e serão respondidos nos prazos legais aplicáveis.
Art.6º. A Presidência da Câmara designará, por meio de portaria, um servidor para
coordenar, postar atos oficiais e informações no site.
y
Art.7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 08 de
Novembro de 2012.
Vereadora -
a —
ercador £ ariano Aloísio Amaro
= 1º Secretário =
Conde — ato
= 2º Secretário =
“CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista, dispositivos da Lei Nº 12.527 de-18 de novembro de 2011,
que regula o acesso a informações, estamos encaminhando o Projeto de Resolução Nº
093/2012 que visa criar o Site Oficial da Câmara Municipal de Tocantins para postagem *
de atos oficiais, ficando assim em consonância com a citada lei. :
Contamos com o apoio dos vereadores para que este projeto seja
implantado, tão logo sua aprovação.

open original →