| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2012 |
| Date | 2012-09-20 |
| Ementa | " Aprova a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Tocantins, relativa ao Exercício de 2001" |
| native_id | 947 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
-— | “CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 094/2012 “Aprova a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Tocantins, relativa ao Exercício de 2001” A Presidente da Câmara Municipal de Tocantins. Faz saber que a Câmara Municipal de Tocantins, aprovou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Tocantins, referente ao exercício de 2001 da gestão e responsabilidade do Prefeito Municipal Padre Fábio de Paiva Gardoni, nos termos do parecer prévio a favor, com ressalva, emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em Sessão do dia 24/07/2012, Processo N660.559. Art. 2º- À Presidência da Câmara Municipal providenciará a publicação da presente Resolução, remetendo cópia ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Resolução. entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 19 de Novembro de 2012. prol ara so Vereadora — Alci ia Marliere Navarro 4 L7 4 ro SA jm Vereador — Adriano Aloísio Amaro = ]º Secretário = Vereador — dé Morelo = 2º Secretário = (1 CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA Na Sessão Ordinária do dia 20/09/2012, foi levado ao conhecimento do Plenário, a correspondência do Tribunal de Contas do Estado emitindo parecer prévio sobre as contas do Município de Tocantins, exercício de 2001, processo nº 660.559 atendendo dispositivos legais. O Projeto de Resolução Nº 094/2012, vem ao encontro dos trâmites para decisão final do julgamento das contas daquele exercício devendo as comissões permanentes emitir seus pareceres com maior brevidade. r