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materia nº 94/2012

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 94 / 2012
Date 2012-09-20
Ementa" Aprova a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Tocantins, relativa ao Exercício de 2001"
native_id947

Autoria

Documents (1)

texto original #

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|
“CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 094/2012
“Aprova a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Tocantins, relativa
ao Exercício de 2001”
A Presidente da Câmara Municipal de Tocantins.
Faz saber que a Câmara Municipal de Tocantins, aprovou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de
Tocantins, referente ao exercício de 2001 da gestão e responsabilidade do Prefeito
Municipal Padre Fábio de Paiva Gardoni, nos termos do parecer prévio a favor,
com ressalva, emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
em Sessão do dia 24/07/2012, Processo N660.559.
Art. 2º- À Presidência da Câmara Municipal providenciará a publicação da
presente Resolução, remetendo cópia ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais para que produza seus efeitos jurídicos e legais.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Resolução. entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 19
de Novembro de 2012.
prol ara so
Vereadora — Alci ia Marliere Navarro
4 L7
4 ro SA jm
Vereador — Adriano Aloísio Amaro
= ]º Secretário =
Vereador — dé Morelo
= 2º Secretário =
(1
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Na Sessão Ordinária do dia 20/09/2012, foi levado ao conhecimento do
Plenário, a correspondência do Tribunal de Contas do Estado emitindo parecer
prévio sobre as contas do Município de Tocantins, exercício de 2001, processo nº
660.559 atendendo dispositivos legais.
O Projeto de Resolução Nº 094/2012, vem ao encontro dos trâmites para
decisão final do julgamento das contas daquele exercício devendo as comissões
permanentes emitir seus pareceres com maior brevidade.
r

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