| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2016 |
| Date | 2016-10-10 |
| Ementa | " Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente do Patrimônio Público no âmbito da Câmara Municipal " |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 103/2016 PRESLZENTE “Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente do Patrimônio Público no âmbito da Câmara Municipal” O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, considerando: A necessidade de se exercer maior controle, preservação, dos bens patrimoniais, regulamentar as formas de desfazimento; RESOLVE: Art. 1º - Criar a Comissão Permanente do Patrimônio Público no âmbito da Câmara Municipal. Art. 2º- 4 Comissão Permanente do Patrimônio Público será composta por três servidores da Câmara. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art.4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 10 de Outubro de 2016. Er o Vereador — Edm feselo = rei = E <> = Vice-Presidente = LL Mango? a ora ai uzia Marliere Navarro =P Secretária = Vereador — Vagner de RE Apolo = 2º Secretário = Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA Considerando a necessidade de implantar uma forma mais ágil e eficaz de controle patrimonial do Poder Legislativo Municipal e de propiciar meios mais eficientes na realização do inventário anual. Desta forma, solicitamos a apreciação deste projeto por esta Egrégia Casa Legislativa. Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG