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materia nº 107/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 107 / 2018
Date 2018-04-23
Ementa" Estabelece a regulamentação do pagamento de diárias no Poder Legislativo Municipal de Tocantins".
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS Seas 2)
PRESIDENT E
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 107/2018
“Estabelece a regulamentação do pagamento de diárias no Poder Legislativo
Municipal de Tocantins”.
A Câmara Municipal de Tocantins, aprovou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º. O pagamento das diárias no âmbito do Poder Legislativo obedecerá aos
trâmites definidos nesta Resolução.
Art. 2º. Na forma estabelecida na Lei Municipal nº 595/2017, faz jus ao pagamento
de diárias o Agente Político ou Servidor do Poder Legislativo Municipal que se deslocar de
“= Tocantins, por período igual ou superior a 06 (seis) horas, em objeto de serviço ou em
missão oficial para quaisquer municípios com distância igual ou superior a 50 Km
(cinguenta quilômetros), mediante Requerimento (Anexo 1) dirigido ao Presidente da
Câmara Municipal, para cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
Art. 3º. Os valores a serem pagos serão os constantes da tabela do Anexo I da Lei
Municipal nº 595/2017.
$1º. O Anexo I poderá ser atualizado ou alterado, quando necessário, por Resolução
da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
2º. Será sempre reduzido à metade o valor da diária quando o deslocamento não
implicar pernoite, ou se a hospedagem em hotéis ou pousadas já estiver incluída no valor
das inscrições para seminários e eventos.
a? Art. 4º. O Servidor ou Agente Político do Poder Legislativo, ao final da missão de
representação ou do objeto de serviço deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis
após o retorno, comprovante de participação ou relatório circunstanciado das atividades
desenvolvidas durante o período de afastamento conforme Anexo II da presente Resolução,
o que se constituirá na prestação de contas das diárias recebidas.
81º. A omissão na apresentação do relatório de que trata este artigo implicará a
tomada de contas na forma do Art. 78, da Lei 4.320/64.
2º. É dispensada a apresentação de notas fiscais das despesas de hospedagem e
alimentação durante o período de afastamento.
Art. 5º. O Agente Político ou Servidor do Poder Legislativo poderá requisitar à
Câmara Municipal, o pagamento das passagens necessárias à viagem em missão oficial ou
para participação em eventos visando o aperfeiçoamento de suas atividades legislativas e/ou
funcionais, para tanto, deverá incluir no Requerimento constante do Anexo I desta
Resolução tal solicitação.
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaradomtocantins.mg.govbr TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
81º. Quando a viagem for realizada de forma coletiva, os Agentes Políticos ou
Servidores do Poder Legislativo poderão solicitar à Câmara Municipal a contratação de
veículos de transporte coletivo e/ou taxis.
83º. O Agente Político ou Servidor do Poder Legislativo poderá se valer de veículo
próprio para a realização da viagem, porém não fará jus a qualquer indenização a este título.
Art. 6º A concessão e o pagamento de diárias poderão ser realizados
antecipadamente, mediante o arbitramento do número antecipado de dias, aprovado pelo
Presidente da Câmara Municipal, mediante a apresentação da devida justificativa por parte
do Agente Político ou Servidor do Poder Legislativo que necessite do referido
adiantamento.
$1º. O ato de concessão e arbitramento previsto no caput deste artigo deverá conter o
nome do Agente Político ou Servidor do Poder Legislativo, o objeto de serviço ou da missão
oficial a ser realizada, a duração provável do afastamento e as importâncias totais a serem
pagas como diárias para alimentação, hospedagem e deslocamento urbano nos termos do
Anexo I desta Resolução.
82º. Havendo necessidade de prorrogação do prazo de afastamento, o Servidor ou
Agente Político do Poder Legislativo terá direito às diárias correspondentes aos dias
compreendidos nesse período, sendo que quando houver redução do prazo deverá fazer a
restituição do valor correspondente.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 23 de abril de
2018.
do. ) gs.
Vereadar Rafael Luiz ai
Presidente
Vereador ereador Claudiomir do Amaral
* Vice-Prési 1º Secretário
DE 48 ad 1 pas Com:
Vereador Angelo Rodrigues Vicente”
2º Secretário
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ANEXO |
REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS
REQUERENTE
[] Servidor [1] Vereador
Telefone:
Nome:
Cargo/Profissão: CPE:
MOTIVO DA VIAGEM (objeto/assunto a ser tratado/evento)
Permanência:
Nº Ord. Local Início (data/hora) Término (data/hora)
( ) Aéreo
() Terrestre ( )Oficial
(. ) Particular
() Ônibus Fretado
( ) ônibus
Requisito:
Justificativa
AUTORIZAÇÃO ORDENADOR DE DESPESA: (data, carimbo e assinatura)
Autorizo ao setor responsável a conceder o(a) acima identificado a(s) diária(s) conforme acima descriminado.
Data: / /
Presidente da Câmara
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ANEXO II
RELATÓRIO DE VIAGEM
EU, apresento o presente relatório,
referente a viagem em missão oficial devidamente autorizada pelo Presidente da Câmara
Municipal, em representação da Câmara Municipal nos dirigimos ao
Finalmente, informo que estou anexando os comprovantes em apenso, para serem apreciados
pelo Órgão de Contabilidade e para serem arquivados nesta Casa Legislativa após a devida
aprovação por parte da Presidência.
Setor de Contabilidade
Presidência - Aprovado [ ] Reprovado [ ]
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JUSTIFICATIVA
Nustres Vereadores,
Apresentamos o presente Projeto de Resolução, a fim de que mereça a análise e
sá aprovação dos nobres integrantes dessa Casa Legislativa, para que possamos enviar para
Promotoria de Justiça de Ubá - MG.
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