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materia nº 109/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 109 / 2019
Date 2019-02-26
Ementa" Altera a Resolução Nº 107/2018 que Estabelece a regulamentação do pagamento de diárias no Poder Legislativo Municipal de Tocantins".
native_id959

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A
Z PAD) ! Ô3 NNE,
PRESIDENTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº109/2019
“Altera a Resolução Nº 107/2018 que Estabelece a regulamentação do
pagamento de diárias no Poder Legislativo Municipal de Tocantins”.
A Câmara Municipal de Tocantins, aprovou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º. Acrescenta-se o Parágrafo Único ao Art. 2º da Resolução nº 107/2018 com a
seguinte redação:
— Parágrafo Único. Fica fixado o limite de 20 (vinte) deferimentos mensais de diárias
no âmbito do Poder Legislativo do Município de Tocantins.
Art. 2º. Acrescenta-se o $3º ao Art. 4º da Resolução nº 107/2018 com a seguinte
redação:
83º. O Servidor ou Agente Político do Poder Legislativo, deverá apresentar
diretamente ao Setor de Contabilidade da Câmara Municipal, os documentos mencionados
no caput, o Setor de Contabilidade fará a avaliação do conteúdo do relatório, e dos
documentos que o instruem e, emitirá seu parecer simplificado, que será base para a decisão
do Presidente da Câmara.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 26 de
Fevereiro de 2019.
Véreador Caudileir É a
Presidente
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eitgndti. PES Si e ) b. Jogo,
Vereador Angelo Rodrigues Vicente re, Rafael Luiz Maíques
Vice-Presidente 1º Secretário
2º Secretário
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaragemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Ilustres Vereadores,
Apresentamos o presente Projeto de Resolução, a fim de que mereça a análise e
aprovação dos nobres integrantes dessa Casa Legislativa, para que possamos enviar para
Promotoria de Justiça de Ubá - MG, conforme autos nº MPMG-0699.17.000959-0.
“eme
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaraQemtocantins.mg.govbr TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG

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