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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A)
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PRESIDENTE ,
PÉ Ea
PROJETO DE LEI Nº 006 DE 13 ABRIL DE 2021 sm
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo
informar ao Poder Legislativo, a vacinação realizada no
combate ao COVID -19".
Autores : Vereadores Washington Luiz Nunes Apolinário e
Dilermando Gonçalves da Neiva
A Câmara Municipal de Tocantins por seus representantes aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - O Poder Executivo de Tocantins/MG, encaminhará mensalmente à Câmara
Municipal, informações sobre a vacinação realizadas em combate ao COVID-19 -
Coronavírus, a partir da data da primeira remessa da vacina.
8 Único - As informações a que se refere o"Caput" conterá número de vacinas, de
vacinados na primeira e segunda dose, independente de faixa etária e do fabricante.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 13 de abril de
2021.
Vereador WashingtomCuiz Nunes Apolinário
Vereador emana es da Neiva
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaraQemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 006/2021
O incluso projeto de lei, de caráter excepcional, que ora submetemos a apreciação
de meus pares, tem como finalidade dar maior transparência quanto a vacinação em
Rod função do enfrentamento decorrente da pandemia do Covid-19, causada por coronavírus.
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaraaemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
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