PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ADO DE MINAS GERAIS
Eh APROVADO, (A)
Em
PROJETO DE LEI Nº 007/2021
PRESID: Nr,
Dispõe sobre as diretrizes para a aliadas ea
execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro
de 2022 e dá outras providências.
O povo de Tocantins, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei
Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as
diretrizes orçamentárias do Município de Tocantins para o exercício de 2022, compreendendo:
I- as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
H - a estrutura do orçamento municipal;
HI - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V - as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária;
VI - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
VIH - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
a) metas fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº
101, de 2000;
b) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o $3º do art. 4º, da Lei Complementar
nº 101, de 2000.
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CAPÍTULO II j
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2022,
atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades, são aquelas
estabelecidas na Lei do Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 (PPA 2022-2025), cujo projeto
será encaminhado à Câmara Municipal no prazo legal.
Parágrafo único O Orçamento Anual será elaborado em consonância as prioridades e metas
constantes no PPA 2022 - 2025.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2022 abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-
se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas
respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de
cada unidade gestora e conterá:
I - mensagem encaminhando o projeto de lei;
- texto da lei;
HI - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
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HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na
proposta orçamentária de 2022 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas €
respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
o CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2022, deverá ser
elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de
igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos,
modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de
2022, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo
encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa do projeto de lei
orçamentária de 2022 à Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no 83º do art. 166,
da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado, e não
— poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
I - dotações com recursos vinculados;
II - dotações referentes à contrapartida;
HI - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças Judiciais.
Art. 9º O projeto de lei orçamentária de 2022 contemplará autorização ao Chefe do Poder
Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei
Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
I. criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;
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IX - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem
insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
HI - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária.
Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, remanejar, transpor ou transferir, total ou
parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 ou em créditos adicionais, quando for
necessária a repriorização de programas, ações ou gastos governamentais fixados na estrutura do
orçamento, determinadas as respectivas realocações de recursos nos termos seguintes:
1— Remanejamento: realocações na organização do ente público, com destinação de recurso de um
órgão, secretaria, departamento, ou congênere para outro, em decorrência da extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida
no parágrafo único do art.5º desta Lei;
II — Transposição: realocações no âmbito dos programas de trabalho já existentes no orçamento do
órgão executor das ações governamentais;
II — Transferência: realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do
mesmo órgão, secretaria, departamento ou congênere e do mesmo programa de trabalho, em função da
repriorização dos gastos a serem efetuados.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração
dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 ou em créditos adicionais,
podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2022, respeitadas as devidas vinculações.
Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação orçamentária
não configura abertura de crédito adicional.
Art. 12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita
resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, como estabelece o art. 212 da Constituição Federal e a Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na
manutenção e no desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus
profissionais, nos termos estabelecidos no art. 212-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda
Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020.
Art. 13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e
serviços públicos de saúde no ano de 2022, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto
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arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159,
inciso I, alínea “b” e seu $3º, da Constituição Federal.
Art. 14. A Lei Orçamentária de 2022 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois
por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e
eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e
imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços
públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público.
Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no $3º do art.l6 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos
incisos 1 e II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizados pelo Decreto
Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.
Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2022, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso,
bem como as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como
referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o
limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2022, em observância
as regras dispostas no art. 29-A da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 109, de
15 de março de 2021.
Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para
garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva
limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos para o
conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação
dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2022.
$1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de
execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
$2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao
Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação
financeira.
83º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos
orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços
básicos.
$4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das
dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. R
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Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença
judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos
créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 19. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de
adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos
os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 20. Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37, observado o inciso H, $1º e caput do
art.169, da Constituição Federal, observadas as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 109,
de 15 de março de 2021, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, fica estabelecido que a
Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar
a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou
aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e prévia
dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, de acordo com os limites
constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste
artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2022 ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo é Legislativo, respectivamente, não
excederá os limites de 54% (cingiienta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente
Líquida, observada os limites prudenciais.
Art. 22. No exercício financeiro de 2022 a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal
houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 23. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no
81º do art.18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de
pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de
cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem
substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
CAPÍTULO VI .
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir
recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais
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desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam
legalmente constituídas, em observância as regras aplicáveis na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho
de 2014.
$1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos
recursos recebidos ao Poder Executivo.
82º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do 81º
deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 25. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no
Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições
contidas em lei municipal específica.
Art. 26. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a
entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII :
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de
natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2022,
deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
no que couber.
Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos
contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia
com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da
receita.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.29. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal
a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.
Art. 30. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito
destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 31. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento
Anual para 2022.
Art. 32. A Lei Orçamentária de 2022 poderá autorizar a realização de operações de crédito por
antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de
dezembro de 2022, nos termos do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 2020.
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CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município
quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei
orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.
Art. 34. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada,
deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental.
Art. 35. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2022, deverá ser
elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios
contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às informações
relativas a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em audiências
públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I - lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
KH - relatórios resumidos da execução orçamentária;
HI - relatórios de gestão fiscal;
IV - balanço geral anual;
V - audiências públicas; e
VI - leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.
Art. 36. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2022 não seja devolvido até 31 de dezembro de
2021 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser
executada à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins/MG, 27 de abril de 2021.
Silas Fortunatojdé Carvalho
Prefeito Municipal
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PESE o =[]"= 222
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Anexo II
Metas Fiscais
LDO 2022
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, PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2022
ANEXO II
METAS FISCAIS
Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, e em conformidade com o determinado nas Portarias da Secretaria do Tesouro
Nacional de nº 286, de 7 de maio de 2019 e de nº 641 de 20 de setembro de 2019, o presente
Anexo de Metas Fiscais contém Os seguintes demonstrativos:
Demonstrativo 1 — Metas Anuais;
Demonstrativo 2 — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo 3 — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo 4 — Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo 6 — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
Demonstrativo 7 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo 8 — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br
1. Metas Anuais
1.1. Metas Anuais de 2022 a 2024
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O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da
Administração Municipal de Tocantins, Minas Gerais, para o exercício de 2022 e indicando as
metas para 2022 e 2024 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas,
totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.
As metas indicadas para os anos de 2022 e 2024 deverão ser revistas nas próximas
proposições de suas diretrizes orçamentárias.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2022
AME - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, $19
2022 2023 1] 2024
Valor Valor Valor | Valor Valor Valor
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante
(a) (b) (c)
Receita Total 54.530.478 52.691.543 | 57.160.689 53.494.485 60.399.628 [ 54.746.424
Receitas Primárias (1) 51.099.634 | 49.376.398 53.511.147 50.079.019 56.527.920 | 51.237.095
Receitas Primárias Correntes 46.599.634 45.028.152 48.976.147 45.834.887 51.957.570 47.094.514
Impostos, taxas e Contribuição de Melhoria 3.749.322 3.622.883 3.988.322 3.732.517 4.231.111 3.835.093
Contribuições 1.982.825 1.915.958 2.109.221 1.973.938 2.237.619 2.028.186
Transferências Correntes 43.960.474 42.477.992 46.135.350 43.176.295 48.943.839 44.362.859
—emais Receitas Primárias Correntes 1.887.802 1.824.140 2.008.140 1.879.341 2.130.386 1.930.989
Receitas Primárias de Capital 4.500.000 4.348.246 4.535.000 4.244.132 4.570.350 4.142.580
Despesa Total 54.530.478 52.691.543 57.160.689 53.494.485 60.399.628 54.746.424
Despesas Primárias (11) 51.557.899 49.819.208 53.998.623 50.535.229 57.045.071 51.705.842
Despesas Primárias Correntes 44.190.023 42.699.800 44.755.580 41.885.021 47.239.357 42.817.911
Pessoal e Encargos Sociais 26.435.014 25.543.545 26.714.612 25.001.175 28.340.864 25.688.253
Outras Despesas correntes 17.755.009 17.156.255 18.040.968 16.883.846 18.898.494 17.129.658
Despesas Primárias de Capital 4.503.714 4.351.835 4.790.803 4.483.528 5.082.443 4.606.743
Pagamentos de Restos a Pagar de Despsas
márias 2.864.162 2.767.574 3.046.738 2.851.325 3.232.208 2.929.684
sltado Primário (Il) = (1 11) (458.264) (442.810) (487.476) (456.210) (517.151) (468.748)
» Encargos e Variações Monetárias Ativos
704.104 680.360 748.988 700.949 794.582 720.212
os, Encargos e Variações Monetárias
Passivos (V) (60.329) (58.294) (64.175) (60.058) (68.081) (61.709)
Resultado Nominal (VI) = (Il + (IV-V) 185.511 179.255 197.337 184.680 209.350 189.755
Divida Pública Consolidada 1.008.462 974.454 716.634 670.670 385.847 349.733
a Consolidada Líquida (2.338.230) | (2.259.377) | (2.784.006) (2.605.444) | (3.275.822) | (2.969.216)
tas Primárias advindas de PPP (IV) - - - - - -
Despesas Primárias geradas por PPP (V) - - - - ni A
3
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E o) a
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-M) | | = a | EE |
Nota: PIB Estadual projetado não divulgado
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
a) Receitas Primárias: Correspondem ao total das receitas orçamentárias correntes
e de capital, deduzidas das receitas financeiras, que não contribuem para o resultado primário
do exercício e são adquiridas junto ao mercado financeiro, decorrentes da contratação de
operações de crédito por organismos oficiais, das receitas de aplicações financeiras, juros
recebidos, amortização de empréstimos concedidos, bem como a alienação investimentos.
b) Despesas Primárias: Correspondem ao total das despesas orçamentárias
correntes e de capital, deduzidas as despesas financeiras, que não contribuem para o resultado
primário do exercício e são que pagas ao mercado financeiro, como amortizações de
empréstimos e juros e encargos da dívida contratada.
c) Resultado Primário: Pelo método acima da linha representa a diferença entre as
receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O resultado positivo
corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit de fluxo de caixa
primário.
d) Resultado Nominal: Para fins do arcabouço normativo criado pela Lei de
Responsabilidade Fiscal e pela Resolução do Senado Federal nº 40/2001, esse resultado
representa a variação da Dívida Consolidada Líquida — DCL, em um dado período, e pode ser
obtido pelo método “acima da linha” por meio da soma, ao resultado primário, da conta de juros
ativos e passivos.
e) Divida Pública Consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações
financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de
leis, contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização
em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham
constado como receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio
de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
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f) Dívida Consolidada Líquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada
menos as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos
restos a pagar processados.
1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
O cálculo das metas descritas no Demonstrativo | foi realizado considerando-se os
seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de
Brasil, de 12 de março de 2021:
Variáveis 2021 2022 2023 2024
= PIB (% de crescimento) 343 2,50 2,50 2,50
IPCA (%) 3,62 3,49 3,25 3,25
IGP-M (%) 6,97 4,00 3,78 3,50
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 3,75 5,00 6,00 6,00
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 5,01 5,00 4,90 4,90
Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2021, os valores correntes foram
deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/
IPCA, destacados na tabela acima.
1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
As metas anuais de receitas do Município de Tocantins/MG foram calculadas a partir
das seguintes receitas orçamentárias:
Total de Receitas
Valores nominais
Especificação Erevisão
2022 2023 2024
RECEITAS CORRENTES 52.411.490 55.125.076 58.480.815
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.749.322 3.988.322 4.231.111
Contribuições 1.982.825 2.109.221 2.237.619
Receitas Patrimoniais 750.943 798.812 847.439
Receitas de Valores Mobiliários 704.104 748.988 794.582
Demais Receitas Patrimoniais 46.838 49.824 52.857
Receita Agropecuária - - -
Receita Industrial
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Receitas de Serviços 1.839.542 1.956.804 2.075.924
Transferências Correntes 43.960.474 46.135.350 48.943.839
Cota-Parte do FPM 15.520.719 16.510.087 17.515.138
Cota-Parte do ITR 9.421 10.021 10.631
Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 - - -
Cota-Parte do ICMS 7.111.029 7.397.306 7.847.617
Cota-Parte do IPI 72.442 77.060 81.751
Cota Parte do IPVA 2.190.333 2.329.956 2.471.792
Transferências do SUS 4.961.985 5.278.287 5.599.603
Transferências do FUNDEB 6.083.555 6.010.982 6.376.901
Outras Transferências Correntes 8.010.990 8.521.651 9.040.406
Outras Receitas Correntes 128.384 136.568 144.882
Outras Receitas Financeiras 126.963 135.056 143.277
Receitas Correntes Restantes 1.422 1.512 1.604
Receitas Intra-Orçamentárias 2.599.776 2.765.499 2.933.849
RECEITAS DE CAPITAL 4.500.000 4.535.000 4.570.350
Operações de Crédito ” E E
Amortização de Empréstimos - - -
Alienações 1.000.000 1.000.000 1.000.000
Receitas de Alienação de Investimentos
Temporários - - -
Receitas de Alienação de Investimentos
Permanentes - e E
Outras Alienações de Bens 1.000.000 1.000.000 1.000.000
Transferências de Capital 3.500.000 3.535.000 3.570.350
Outras Receitas de Capital - - -
Outras Receitas de Capital Não Primárias - - -
Outras Receitas de Capital Primárias - - -
DEDUÇÃO FUNDEB —— (4.980.789) (5.264.886) (5.585.386).
TOTAL 54.530.478 57.160.689 60.399.628
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo
fontes de receitas do Município:
das principais
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1.2.1.1. Receitas Correntes
As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser
arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do
Estado.
A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas
citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos
vindouros, aplicados sobre a receita projetada em 2021. Estima-se, então, as receitas para 2022
a 2024, comparando-se, ainda, com as arrecadações efetivas em 2019 e 2020, conforme
detalhado a seguir:
Receitas Correntes
=
Metas Anuais | Valor Nominal Variação %
2019 41.098.050 -
2020 47.614.085 15,85
2021 49.399.613 3,75
2022 52.411.490 6,10
2023 55.125.076 5,18
2024 58.480.815 6,09
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
a) Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria:
Os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria de Tocantins é composta por IPTU,
Imposto de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN, Taxas e Dívida Ativa.
O aumento gradual e constante previsto para os Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria provém da expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização
tributária municipal.
A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2019 e 2020 e projetado para 2021 a
2024.
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Metas Anuais Valor Nominal | Variação %
2019 3.271.067 -
2020 3.390.060 3,64
2021 3.517.187 3,75
2022 3.749.322 6,60
2023 3.988.322 6,37
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2024 | sem | 6,09
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
b) Contribuições:
Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço
de Iluminação Pública.
Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho
futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:
Contribuições
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 1.945.610 *
2020 1.792.830 (7,85)
2021 1.860.061 3,75
2022 1.982.825 6,60
2023 2.109.221 6,37
2024 2.237.619 6,09
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
c) Receita Patrimonial:
Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da
remuneração de depósitos bancários.
Receita Patrimonial
Metas Anuais Valor Nominal E Variação %,
2019 1.204.671 -
2020 678.987 (43,64)
2021 704.449 3,75
2022 750.943 6,60
2023 798.812 6,37
2024 847.439 6,09
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
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d) Receita de Serviços:
As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos
serviços administrativos e outros de menor importância.
Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores previstos
para 2022 a 2024 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o
período.
Receita de Serviços
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 1.598.530 -
2020 1.663.276 4,05
2021 1.725.649 3,75
2022 1.839.542 6,60
2023 1.956.804 6,37
2024 2.075.924 6,09
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
e) Transferências Correntes:
Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da
União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências
de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Os valores para 2021 a 2024 foram obtidos com base nas variações previstas para o
Índice de Preço ao Consumidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB.
Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 32.958.772 -
2020 39.972.849 21,28
2021 41.471.830 3,75
2022 43.960.474 6,00
2023 46.135.350 4,95
2024 48.943.839 6,09
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
FPM
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 14.712.571 -
2020 14.033.517 (4,62)
2021 14.559.774 3,75
2022 15.520.719 6,60
2023 16.510.087 6,37
2024 17.515.138 6,09
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
Icms
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 5.420.178 -
2020 6.187.454 14,16
2021 6.732.815 8,81
2022 7.111.029 5,62
2023 7.397.306 4,03
2024 7.847.617 6,09
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
IPI
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 66.086 A
2020 65.500 (0,89)
2021 67.957 3,75
2022 72.442 6,60
2023 77.060 6,37
2024 81.751 6,09
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
IPVA
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 1.503.258 -
2020 2.305.261 53,35
2021 2.054.722 (10,87)
2022 2.190.333 6,60
2023 2.329.956 6,37
2024 2.471.792 6,09
10
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AN eis
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
era
2021-2024 Receita projetada
SUS
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 2.654.479 -
2020 4.486.526 69,02
2021 4.654.770 3,75
2022 4.961.985 6,60
2023 5.278.287 6,37
2024 5.599.603 6,09
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita Projetada
FUNDEB
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 4.772.675 *
2020 5.542.095 16,12
2021 5.877.955 6,06
2022 6.083.555 3,50
2023 6.010.982 (1,19)
2024 6.376.901 6,09
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
Outras Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 3.829.526 E
2020 6.802.495 77,63
2021 7.523.838 10,60
2022 8.020.411 6,60
2023 8.531.672 6,37
2024 9.051.037 6,09
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
f) Outras Receitas Correntes:
São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e
restituições, a dívida ativa de outras receitas correntes, dentre outras.
1
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De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes
foram projetados os valores para 2021 a 2024,
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 119.401 “
2020 116.082 (2,78)
2021 120.436 3,75
2022 128.384 8,60
2023 136.568 6,37
2024 144.882 8,09
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024eita projetada
9) Receitas Intra-orçamentárias:
São incluídas neste grupo as receitas das contribuições patronais do Fundo de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais - FAPSEM.
De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes
foram projetados os valores para 2021 a 2024,
Receitas Intra-Orçamentárias
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 1.738.090 -
2020 2.350.665 35,24
2021 2.438.815 3,75
2022 2.599.776 6,60
2023 2.765.499 6,37
2024 2.933.849 6,09
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
1.2.1.2. Receitas de Capital
12
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Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a
alienação de bens, as transferências de capital e outras.
São estimados os seguintes valores para o período 2021 a 2024:
Receitas de Capital
Metas Anuais nm Valor Nominal Variação %
2019 1.456.010 -
2020 1.309.123 (10,09)
2021 3.319.499 153,57
2022 4.500.000 35,56
2023 4.535.000 0,78
2024 4.570.350 0,78
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
a) Operação de crédito:
Para o período de 2021 a 2024 não foram previstos recursos através da operação de
crédito.
b) Amortização de Empréstimos:
Para o período de 2021 a 2024 não foram previstos recursos através da amortização
de empréstimos.
c) Alienações de Bens:
Para o período de 2022 a 2024 são previstos os seguintes valores relativos à
alienação de lotes no distrito industrial referentes ao Loteamento Nova Horizonte:
Alienação de Bens
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 310.534 -
2020 251.250 (19,09)
2021 345.910 37,68
2022 1.000.000 189,09
2023 1.000.000 -
2024 1.000.000 >
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
IS
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2021-2024 Receita projetada
d) Transferências de Capital:
De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de Tocantins,
para O quadriênio 2018/2021, foi estimado o valor para o ano de 2021 e os valores de 2022 a
2024 serão inclusos com base em parâmetros econômicos no próximo Plano Plurianual. Neste
sentido são projetados os seguintes valores de transferências de convênios firmados com a
União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas áreas de saúde,
educação, meio ambiente e infraestrutura:
Transferências de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 1.145.476 -
2020 1.057.873 (7,65)
2021 2.973.589 181,09
2022 3.500.000 17,70
2023 3.535.000 1,00
2024 | 3.570.350 1,00
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
e) Outras Receitas de Capital:
Para o período de 2021 a 2024 não foram previstos recursos através das outras
receitas de capital.
1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
As metas anuais de despesas do Município de Tocantins/MG foram projetadas de
acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com
base nas seguintes despesas orçamentárias:
Total de Despesas
Valores nominais
Especificação
14
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2022 4 2023 2024
DESPESAS CORRENTES 46.872.292 49.022.506 51.773.736
Pessoal e Encargos 27.756.292 29.525.617 31.322.989
Juros e Encargos da Dívida 60.329 64.175 68.081
Outras Despesas Correntes 19.055.671 19.432.715 20.382.666
DESPESAS DE CAPITAL 4.816.187 5.123.195 5.435.070
Investimentos 4.503.714 4.790.803 5.082.443
Inversões Financeiras - - -
Concessão de Empréstimos e Financiamentos
ii Aquisição de Título de Capital já Integralizado Á i .
(Xv) z E =
Aquisição de Título de Crédito (XIX) - - -
Demais Inversões Financeiras - - -
Amortização da Divida Contratada 312.474 332.393 352.627
Despesas Intra-Orçamentárias 2.599.776 2.765.499 2.933.849
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 242.222 | 249.489 256.973
TOTAL | 54.530.478 57.160.689 60.399.628
despesas do Município:
1.2/2:4. Despesas Correntes
que estão ligadas à manutenção da ação governamental.
Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da
Dívida e Outras Despesas Correntes.
apresentados na seguinte tabela:
Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 36.041.929 E
2020 42.534.714 18,01
15
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PABX: (32) 3574-1319 I gabineteOtocantins.mg.gov.br
= PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS |
5 ESTADO DE MINAS GERAIS
2021 43.281.125 1,75
2022 46.872.292 8,30
2023 49.022.506 4,59
2024 51.773.736 5,61
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
a) Despesas de Pessoal e Encargos:
As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração
Municipal com base nos valores gastos em 2019 e 2020, considerados o crescimento vegetativo
da folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários E
ampliação, expansão ou criação de ação governamental.
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 22.030.604 -
2020 25.096.672 13,92
2021 26.037.797 3,75
2022 27.756.292 6,60
2023 29.525.617 6,37
2024 31.322,989 6,09
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
b) Juros e Encargos da Dívida:
Para o período de 2021 a 2024 são previstos os seguintes valores relativos à
alienação de bens móveis:
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais 1 Valor Nominal
Variação %
2019 202.680 -
2020 54.548 (73,09)
2021 56.594 3,75
2022 60.329 6,60
2023 64.175 6,37
2024 68.081 6,09
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
16
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c) Outras Despesas Correntes:
São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de
consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços
terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.
Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 13.808.645 -
2020 17.383.494 25,89
2021 17.186.733 (1,13)
2022 19.055.671 10,87
2023 19.432.715 1,98
2024 20.382.666 4,89
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
1.2.2.2. Despesas de Capital
Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização
da Dívida. As metas anuais de Despesas de Capital para o quadriênio 2021 a 2024 é a que
segue:
Despesas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 2.655.802 a
2020 2.299.124 (13,43)
2021 4.518.000 96,51
2022 4.816.187 6,60
2023 5.123.195 6,37
2024 5.435.070 6,09
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
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a) Investimentos e Inversões Financeiras:
Não foram realizados valores de inversões financeiras em 2019 e 2020, bem como
não foram estimados valores para os anos de 2022 a 2024. Os valores dos investimentos
projetados exclusivamente com base em parâmetros econômicos, são apresentadas abaixo:
Investimentos
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 2.291.753 e
2020 2.016.591 (12,01)
2021 4.224.872 109,51
2022 4.503.714 6,60
2023 4.790.803 6,37
2024 5.082.443 6,09
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
b) Amortização da Dívida:
Na previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados o parcelamento
junto ao RGPS / INSS e o parcelamento de contribuições patronais junto ao RPPS / FAPSEM:
Amortização da Divida Contratada
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 364.049 -
2020 282.533 (22,39)
2021 293.128 3,75
2022 312.474 6,60
2023 332.393 6,37
2024 352.627 6,09
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024eita projetada
1.2.2.3. | Despesas Intra-Orçamentárias:
Compreendem as despesas com as contribuições patronais da Prefeitura e da
Câmara Municipal pagas aos Regime Próprio de Previdência Social — FAPSEM, cujos valores
realizados em 2019 e 2020 e projetados para 2021 a 2024 são apresentados a seguir:
18
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Despesas Intra-Orçamentárias
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2019 1.815.668 -
2020 1.987.534 9,47
2021 2.438.815 22,71
2022 2.599.776 6,60
2023 2.765.499 6,37
2024 4 2.933.849 6,09
Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada
1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são
capazes de suportar as Despesas Primárias.
Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela
a seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de
Tocantins/MG, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes.
Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais
estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo
Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN,
relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP, sendo embasada,
complementarmente, no Manual de Demonstrativos Fiscais — 102 edição, da Secretaria do
Tesouro Nacional, utilizando-se a padronização do método acima da linha, cuja redação é:
“Registra o resultado primário, por meio da metodologia “acima da linha”, que
representa a diferença entre as receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias
totais pagas. O resultado positivo corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o
negativo a um déficit de fluxo de caixa primário.”
Meta Fiscal - Resultado Primário
- PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Valores
nominais
Especificação [| 2019 2020 2021 2022 2023 [| 2024
19
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ESTADO DE MINAS GERAIS
RECEITAS CORRENTES (ui) 41.098.050 | 47.614.085 49.399.613 | 52.411.490 | 55. 125.076 58.480.815
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.271.067 | 3.390.060 | 3.517.187 3.749.322 | 3.988.322 4.231.111
Contribuições 1.945.610 | 1.792.830 | 1.860.061 1.982.825 | 2.109.221 2.237.619
Receitas Patrimoniais 1.204.671 678.987 704.449 750.943 798.812 847.439
Aplicações Financeiras (2) 1.204.671 636.637 660.511 704.104 748.988 794.582
Outras Receitas Patrimoniais - 42.350 43.938 46.838 49.824 52.857
Receitas de Serviços 1.598.530 | 1.663.276 1.725.649 | 1.839.542] 1.956.804 2.075.924
Transferências Correntes 32.958.772 | 39.972.849 | 41.471.830 43.960.474 | 46.135.350 48.943.839
Outras Receitas Correntes 119.401 116.082 120.436 128.384 136.568 144.882
Outras Receitas Financeiras (3) 45.911 114.797 119.102 126.963 135.056 143.277
— Receitas Correntes Restantes 73.490 1.285 1.334 | 1.422 1.512 1.604
DEDUÇÃO FUNDEB (3) (4.342.130) (4.520.048) (4.684.821) (4.980.789) (5.264.886) (5.585.386)
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (4)=(1-2- 3). gm 35.505.339 | 42.342.603 43.935.179 48.590.634 | 48.976.147 | 51.957.570
RECEITAS DE CAPITAL (5) 1.456.010 | 1.309.123] 3.319.499] 4.500.000 4.535.000 | 4.570.350
Operações de Crédito ( 6 ) - - = a o z
Amortização de Empréstimos (7) a E à - a =
Alenação 310.534 251.250 345.910] 1.000.000 | 1.000.000 1.000.000
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (8) - - - - - -
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (9) - - - - - -
Outras Alienações de Bens 310.534 251.250 345.910] 1.000.000 | 1.000.000 1.000.000
Transferências de Capital 1.145.476 | 1.057.873 | 2.973.589 3.500.000 | 3.535.000 3.570.350
Oras Receitas de Capital = - - n E ”
a) Outras Receitas de Capital Não Primárias (10) - - - - - -
Outras Receitas de Capital Primárias - - - - - -
ZECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (11)=(5-6-7-8-9-10 ) 1.456.010 | 1.309.123] 3.319.499 4.500.000 | 4.535.000 4.570.350
TECEITAS PRIMÁRIAS TOTAL (12)=(4+ 11) 36.961.348 | 43.651.725 47.254.678 | 51.099.634 | 53.511.147 56.527.920
JESPESAS CORRENTES (13) 36.041.929 | 42.534.714 43.281.125 | 46.872.292 | 49.022.506 51.773.736
essoal e Encargos 20.724.178 | 23.902.000 | 24.798.325 26.435.014 | 28.120.114 29.831.926
essoal e Encargos Restos a Pagar Pagos 1.306.426 | 1.194.672 | 1.239.473 1.321.278 | 1.405.503 1.491.063
os e Encargos da Divida ( 14a ) 202.680 54.548 56.594 60.329 64.175 68.081
os e Encargos da Dívida Restos a Pagar Pagos ( 14b) - - - - - -
=iras Despesas Correntes 13.316.903 | 15.988.449 15.739.375 | 17.512.787 17.791.479 18.641.520
=ras Despesas Correntes Restos a Pagar Pagos 491.742 | 1.395.045 | 1.447.359 1.542.884 | 1.641.236 1.741.146
=SPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (15)=(13-14a-14b) 35.839.250 | 42.480.166 | 43.224,531 46.811.963 | 48.958.332 51.705.655
20
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ESTADO DE MINAS GERAIS
“ria ado
DESPESAS DE CAPITAL (16) —| 2.655.802] 2.299.124 4.518.000 [agree | 5.123.195 5.435.070
Investimentos 1.741.548 397.083 | 2.544.632 2.712.577 | 2.885.491 3.061.145
Investimentos Restos a Pagar Pagos 550.205 | 1.619.509 1.680.240 | 1.791.136 1.905.312 2.021.298
Inversões Financeiras - E É x e a
Concessão de Empréstimos e Fi inanciamentos ( 17a ) - - E E a as
Concessão de Empréstimos e Financiamentos RP Pagos(17b) - - = e = a
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (18a) - - - - - -
Aquisição de Título de Capital já Integralizado RP Pagos(18b) - - a o " 3
Aquisição de Título de Crédito ( 19a ) . - - a a ”
Aquisição de Título de Crédito Restos a Pagar Pagos ( 19b ) - - - = Es e
Demais Inversões Financeiras - - e E E
Demais Inversões Financeiras Restos a Pagar Pagos - - - - - -
Amortização da Dívida Contratada ( 20a 3) 364.049 282.533 293.128 312.474 332.393 352.627
Amortização da Dívida Contratada Restos a Pagar Pagos( 20b ) - - - - - g
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (21)=(16-17-18- 19-20) | 2.291.753 2.016.591 | 4.224.872 assoza| 4.790.803 5.082.443
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (22) -| - 235.167 242.222 249.489 256.973
DESPESAS PRIMÁRIAS (23)=(15+ 21+22) 38.131.002 | 4.496.757 47.684.570 | 51.557.899 53.998.623 57.045.071
RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA (24)=(12-23) (1.169.654) (845.032) (429.891) (458.264) (487.476) (517.151)
(6) cálculo/projeção de metas para o Resultado Nominal é elaborado com
embasamento no Manual de Demonstrativos Fiscais - 102
Nacional, conforme redação extraída:
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edição, da Secretaria do Tesouro
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
tratamento orçamentário. Já os juros passivos são aqueles reconhecidos, segundo o regime de
competência, sobre os passivos que compõem a Dívida Consolidada do ente (juros sobre
passivos não classificados na Dívida Consolidada não entram no cômputo do resultado
nominal), independentemente de seu tratamento orçamentário. Receitas e despesas
orçamentárias derivadas de juros ativos e passivos, respectivamente, são, por definição,
consideradas não-primárias ou financeiras (por derivarem de dívidas ou créditos).
Como exposto acima, o resultado nominal pode ser obtido “acima da linha” por meio
da soma da conta de juros com o resultado obtido da diferença entre as receitas primárias e as
despesas primárias”
o Meta Fiscal - Resultado Nominal
Valores
nominais
2019 2020 2021 2022 2023 2024
Especificação '
(o)
(b) (c) (a) (e) (1 (9)
RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA (24)=(12-23 5) (1.169.654) (845.032) (429.891) (458.264) | (487.476) | (517.151)
(=)Juros Ativos 1.204.671 | 636.637, 660.511 704.104 748.988 794.582
-Juros Passivos (202.680) (54.548) (56.594) (60.329) (64.175) (68.081)
RESULTADO NOMINAL - [9-17]+[(2)-(11) ) (167.663) (262.943) 174.026 185.511] 197.337 209.350
O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo
com a metodologia estabelecida Pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro
Nacional/STN.
1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da
Dívida Pública
A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
Em atendimento ao art. 4º, $ 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Tocantins/MG, em
conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base
31/12/2019 e 31/12/2020 e a prevista para o período de 2021 a 2024.
22
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Meta Fiscal - Montante da Dívida
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Valores nominais
—
Especificação 2019 2020 i 2021 2022 2023 2024
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 1.758.943 | 1.485.442 E 1.263.853 1.008.462 | 716.634 | 385.847
Dívida Mobiliária 0 (o) [o] (o)
Outras Dívidas 1.758.943 1.485.442 | E 1.008.462 | | 716.634 | 385.847
DEDUÇÕES (2) 2.735.376 3.046.286 3.199.514 3.346.692 3.500.640 3.661.669
Ativo Disponível 5.348.581 3.127.868 3.285.200 3.436.319 3.594.390 3.759.732
Haveres Financeiros 670.639 46.573 48.915 51.165 53.519 55.981
(-) Restos a Pagar Processados 3.283.844 128.155 134.601 140.793 147.270 154.044
e: (3)=(1-2) -976.432 -1.560.844 -1.935.661 -2.338.230 2.784.006 | -3.275.822
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita,
despesa, montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2020, e os
valores efetivamente verificados no exercício.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Receita Total
Despesa Total
2022
— AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inc. |)
Metas Fr Variação
. Previstas E , Metas Realizadas é E
ESPECIFICAÇÃO 2020 %PIB | %RCL 2020 %PIB | %WRCL EE
(a) (b) b-a) | (cla)x 100
43.295.374 É 46.753.824 - 3.458.450 7,99
Receitas Primárias (1) 38.192.434 * 43.651.725 ” 5.459.291 14,29
43.295.374 = 46.821.372 E 3.525.998 8,14
Despesas Primárias (11) 42.976.327 - 44.496.757 = 1.520.430 3,54
3.938.861
Resultado Primário (11) = (I-11) (4.783.893) E (845.032) - (82,34)
2.639.432
Resultado Nominal (2.902.375) ê (262.943) - (90,94)
Divida Pública Consolidada 1.945.740 E 1.485.442 - (460.298) | (23,66)
Divida Consolidada Liquida E s (1.560.844) a (1.560.844)
Fonte: Meta Prevista 2020. Fiscalizando com o TCE
Nota: PIB Estadual de 2020 não divulgado
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3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
De acordo com o 8 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe,
ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios
anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas fiscais atuais com paradas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2022
Asi” — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso II)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 % 2021 % 2022 % 2025 % 2024 %
O IR
Receita Total 40438630) 43205374] 706] 45951619 614] 54.530.478 1867 | 57.160.689| 482] 60399628] 567
Receitas Primárias (1) 38.663.073] 38192434] (1,22) 42862232] 1223] 51.099.634 1922) s3511.147] 4,72] 56527920] 564
Despesa Totei 40.438.630 | 43,295.374 706| 45.951.619 6,14] 54.530.478 1867] 57.160689] 482] 60399628] 5,67
Despesas Primárias (2) 39.955.003) 42976327] 7,56) 42847088] (0,30)| 51.557.899 20,33] 53998623] 473] 57045071) 564
Sesultado Primário (3)=(1-2) | (4.291.930) (4.783.893) | 270,29 15.144 | (10032)] (458264) | COM] sraro) 637] (17151)| 609
Resultado Nominal (006.373) | (2.902.375) | 378,65 1.131.280 | (138,98) 185.511 (83,60) 197.337 | 6,37 209.350 | 6,09
Divida Pública Consolidada 463.536] 1945740) 319,76] 1115116] (4269) 1.008.462 (9,56) 716.634 | (28,94) 385.847 | (46,16)
Divida Consolidada Líquida (1.877.202) -| (100,00) | (2.239.497) -| (2.338.230) 4,41| (2.784.006) | 19,06] (3.275822)| 17,67
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 % 2021 % 2022 % | 2028 % 2024 %
F=tEia Total 43473.852] 44862667] 319) 45951619 243] 52.691.543 1467] 53494485 | 1,52] 54746424] 234
Receitas Primárias (1) 41.565.027] 39575000] (479)] 42862232] 831] 49376398 15,20) 50079019] 1,42] 51237095] 231
Despesa Total 43.473.852 | 44.862.667 319] 45.951.619 243) 52.691.543 14,67] 53494485] 1,52] 54746424 | 234
pésas Erimárias (2) 42.953.926| 44532070] 867] «2847088| (378)| 49.819.208 1627] 50535220] 144] 51705842] 232
“aco Primário ()=(1:2) | (1.988.899) | (4957070)| 250,91 18.144] (100,91) | (442810) | (302400) | (456210)] 303] (488748) | 275
Etado Nominal (651.886) | (3.007.441) | 361,34 1.131.280 | (137,62) 179.255 (84,15) 184.680 | 3,03 189.755) 275
Divida Pública Consolidada 498.328] 2016176] 30459] 1115116] (44,69) 974454] (1261)| — ero670 | (21,17) 349.733 | (47,85)
Divida Consolidada Liquida | > 018.100) -| (10000) | (2.239.497) (250.377) 0,89] (2.605.444) | 15,32] (2.069.216) | 13,96
A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes,
enquanto a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2020, adotando-
se as seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/lPCA, como
fator de atualização dos valores.
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Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
, E 2019 [ 2020 [2024 [ 2022 [2023] 20
Índices de Inflação
295 3,75 3,62 | 349] 3,25 3,25
Nota: 2022 - 2024 inflação média (% anual) projetada com base no IPCA - Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 12/03/2021
4. Evolução do Patrimônio Líquido
Em atendimento ao $ 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Tocantins nos anos de 2018 a
2020.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2022
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso Il)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
+
Patrimônio/Capital - - -
Reservas = E =
Resultado Acumulado 24.682.294 E 100 | 26.072.296 ma 100 22.320.024 100
TOTAL 24.682.294 100 | 26.072.296 100 22.320.024 100
5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da
alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2017 a
2019 em consonância com o inciso IN, S 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de
capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o
financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência
social, geral e próprio dos servidores públicos.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2022
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso nm)
mma
RECEITAS REALIZADAS 2020 Rora us
(a) (b) (o)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 251.747 311.645 81.650
Alienação de Bens Móveis 251.250 310.534 81.650
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras 497 aba Éh]
DESPESAS EXECUTADAS 2020 auto Eus
(a) (e) U)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 241.287 249.867 81.467
(1)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 241.287 249.867 81.467
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE
PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2020 2019 2018
SALDO FINANCEIRO
(M=(1a-d2)+3h (h)=(1b-26)+3i (D=(1c-29
VALOR (Ill) 72.421 61.961 183
Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base 31/12/2020
6. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
As tabelas que compõem este demonstrativo visam atender o estabelecido no inciso
Iv, 82º do Art 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o Anexo de Metas
Fiscais conterá avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores/RPPS.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2022
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea "ar,
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ANTICAL
A Tais
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2018 2019 2020
RECEITAS CORRENTES (Il) 4.264.565 | 3.632.778 3.936.577
Receita de Contribuições dos Segurados 871.979 923.265 930.114
Civil
Ativo 871.979 923.265 930.114
Inativo » e
Pensionista = = E
Militar
Ativo . e as
Inativo - = -
Pensionista - É -
Receita de Contribuições Patronais 2.145.752 1.573.776 2.350.665
Civil
Ativo 2.145.752 1.573.776 2.072.371
Inativo Es x ds
Pensionista - a is
Militar
Ativo - = ”
Inativo E E =
Pensionista - - -
Em Regime de Parcelamento de Débitos - - 278.294
Receita Patrimonial 1.246.834 1.135.453 655.798,
Receitas Imobiliárias - e
Receitas de Valores Mobiliários - = 613.448
Outras Receitas Patrimoniais 1.246.834 1.135.453 42.350
Receita de Serviços = ” EE
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos - - -
Outras Receitas Correntes - 284 a
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS - E e
Demais Receitas Correntes - 284 =
RECEITAS DE CAPITAL (Il) - E E
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital - = as
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III) = (1 + II) 4.264.565 | 3.632.778 3.936.577
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ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2018 2019 2020
ADMINISTRAÇÃO (IV) 90.656 | 153.965 182.653
Despesas Correntes 88.087 148.445 179.137
Despesas de Capital 2.569 5.520 3.516
PREVIDÊNCIA (v) L 3.764.523 4.496.132 4.757.816
Benefícios - Civil
Aposentadorias 2.932.746 3.646.859 3.918.156
Eensoaa 595.456 702.561 742.071
Outros Benefícios Previdenciários 236.321 146.712 97.589
Benefícios - Militar
Reformas . E o
Pensões 5 IL L
Outros Benefícios Previdenciários k a .
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS . E .
Demais Despesas Previdenciárias E ”
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (MD=(V+V) 3.855.179 4.650.097 4.940.469
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (MI = VI) 409.386 (1.017.31 9) (1.003.892
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS
ANTERIORES 2018 2019 2020
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2018 2019 2020
VALOR
E us
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO
DO RPPS 2018 2019 2020
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar - E
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos - -|-
Outros Aportes para o RPPS - -|-
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro - -|-
BENS E DIREITOS DO RPPS 2018 L 2019 2020
— esto
Caixa e Equivalentes de Caixa - - 679.648
Investimentos e Aplicações 12.345.076 11.181.096 9.370.549
Outro Bens e Direitos - - 3.325.873
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2018 2019 2020
RECEITAS CORRENTES (Vill) - - =
Receita de Contribuições dos Segurados = g -
Civil
Ativo - = NR
Inativo = - =
Pensionista õ - -
Militar
Ativo - n E
Inativo = as E
Pensionista o = =
Receita de Contribuições Patronais - ei =
Civil
Ativo - es E
Inativo - a E
Pensionista E z F
Militar
Ativo ” E -
Inativo - E ”
Pensionista - ma ”
Em Regime de Parcelamento de Débitos o As o
Receita Patrimonial = ' E
Receitas Imobiliárias a = E
Receitas de Valores Mobiliários - n E
Outras Receitas Patrimoniais - a) 5
Receita de Serviços . E -
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos o E Es
Outras Receitas Correntes - o E
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS e E E
Demais Receitas Correntes = E -
RECEITAS DE CAPITAL (IX) - E E
Alienação de Bens, Direitos e Ativos “ = a
Amortização de Empréstimos - z -
Outras Receitas de Capital 5 E n
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ESTADO DE MINAS GERAIS
a Es
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS-(9=(Vilz |
IX)
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— do = |
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2018 2019
ADMINISTRAÇÃO (XI)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (XI) y E
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias E BU
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XI) = (KT + — +
XI) - a o
—
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO
RPPS 2018 + 2019 2020
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras - -|-
Recursos para Formação de Reserva - -=d-
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ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2022
AME — Demonstrativo V| (LRF, art.4º, 2º, inciso IV, alínea “a?)
EXERCÍcio RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCício
(d) = (d Exercício anterior) +
(a) E (c) = (a-b) (e,
2021 3.634.452,09 4.899.684,21 -1.265.232,12 8.853.393,44
2022 4.187.351,29 5.200.397,17 -1.013.045,88 7.484.347,56
2023 5.490.806,87 5.386.433,78 104.373,09 7.588.720,65
2024 6.816.131,84 5.774.557,18 1.041.574,66 8.630.294,91
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Í PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
| aro I
FONTE: DRRA
ENVIADO AO
IMINISTERIO
DA
PREVIDENCIA
Nota: Projeção atuarial elaborada em <25/09/2020>
7. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, 8 1º estabelece: “a renúncia
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter
não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado”.
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo
fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes
critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em
caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais
metas.
Para o triênio 2022/2024 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que
representem renúncia de receita.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2022
AMF Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 82º, inciso MV) R$ milhares
SETORES/ PROGRAMAS; | RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA =
TRIBUTO MODALIDADE BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO
2022 2023 2024
+ E
4 1
TOTAL 0 [o] (o) (o)
8. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
À Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa obrigatória de
caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Ana! >
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a dois exercícios”.
Para o exercício de 2022, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento
permanente de receita, considerando O crescimento real da atividade econômica refletido
diretamente na arrecadação municipal.
Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de
3,49 %, obtendo-se uma margem de R$ 1.383.663,00 para cobertura das despesas obrigatórias
de caráter continuado.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2022
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 82º, inciso V)
EVENTOS Valor Previsto
Aumento Permanente da Receita 1 1.572.345
(-) Transferências Constitucionais -
() Transferências ao FUNDEB 188.681
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) E 1.383.663
Redução Permanente de Despesa (2) -
Margem Bruta (3) = (1+2) ERA 1.383.663
Saldo Utilizado da Margem Bruta (4)
Novas DOCC -
Novas DOCC geradas por PPP =
Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4) 1.383.663
Silas de
1TO MUNICIPAL
E EL8.809.776-53
32
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Anexo III
Riscos Fiscais
LDO 2022
5)
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+
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Em conformidade com o art. 4º, 8 3º da Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o dis
Tesouro Nacional de nº 286, de 7 de maio de 2019 e de nº
2022
ANEXO III
RISCOS FISCAIS
apresenta-se o Anexo de Metas Riscos do Município de Tocantins/MG.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
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ESTADO DE MINAS GERAIS
de Responsabilidade Fiscal (Lei
posto na Portaria da Secretaria do
641 de 20 de setembro de 2019,
2022
ARF (LRF, art 4º, $3º9)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor R Descrição Valor
Demandas judiciais 450.000- | Abertura de créditos adicionais a partir do
Dívidas em processo de reconhecimento - | cancelamento de dotação de despesas
Avais e garantias concedidas - | discricionárias 450.000
Assunção de passivos - | Abertura de créditos adicionais a partir da
Assistências diversas - | Reserva de Contingência 242.222
Outros passivos contingentes 242.222
SUBTOTAL 242.222 | SUBTOTAL l 242.222
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de arrecadação =] Abertura de créditos adicionais a partir do
Restituição de tributos a maior - | cancelamento de dotação de despesas
Discrepância de projeções - | discricionárias -
Outros Riscos Fiscais - | Abertura de créditos adicionais a partir da
Reserva de Contingência
SUBTOTAL - | SUBTOTAL -
TOTAL 692.222 | TOTAL 692.222
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PABX: (32) 3574-1319 | gabineteo
-000 - Tocantins - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 007/2021
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
disposições:
º Estrutura do orçamento municipal.
º Elaboração, alteração e execução orçamentária.
º Despesas de pessoal e encargos sociais.
º Condições para concessão de recursos públicos.
o Alterações na legislação tributária.
º Disposições sobre dívida pública municipal; e
º Disposições finais.
As Metas Fiscais e os Riscos Fiscais, respectivamente, integram o PLDO, tendo em vista
às determinações estabelecidas nos $81º a 3º do art. 4º cle o inc. II do art. 63 da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF.
aprovado.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabinete(tocantins.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CA]
i Assim, atendidas às despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e entidades,
conforme consta de dispositivo do PLDO, as prioridades e metas da Administração Pública municipal
serão estabelecidas na Lei do Plano Plurianual para 2022-2025.
Quanto a possível transposição, remanejamento e transferência das dotações
orçamentárias somente poderão ocorrer, quando for necessária a repriorização de programas, ações ou
gastos governamentais fixados na Lei Orçamentária Anual, em decorrência da extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação.
Destarte, as categorias de programação de que trata o PLDO serão identificadas na
proposta orçamentária de 2022 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e
respectivos projetos, atividades ou operações especiais e não poderão resultar em alteração dos valores
das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 ou em créditos adicionais, salvo o
competente ajuste na classificação funcional.
Ante a importância do Projeto de Lei em comento para o sistema orçamentário municipal,
sendo regramento necessário à elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022, rogamos aos
Nobres Edis sua aprovação com seus anexos.
Respeitosamente.
Tocantins/MG, 27 de abril de 2021.
Silas Fortunato de Cârvalho
Prefeito Municipal
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