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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaDispõe sobre o regime de Adiantamento, a que se refere os artigos 68 e 69 da Lei Federal n 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências.
native_id964

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-15 Proposição aprovada em 1º turno B APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, LEI Nº 673, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
2021-05-18 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado para Comissões Permanentes.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAISIPROVADO Ea
0? 120,
PROJETO DE LEI Nº 008/2021 PRESIDENTE —
tg)
Dispõe sobre o regime de Adiantamento, a que se refere os
artigos 68 e 69 da Lei Federal n 4.320, de 17 de março de
1964, e dá outras providências.
O Povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O regime de adiantamento é destinado à realização de despesas que não possam subordinar-se ao
processo normal de aplicação, sempre precedidas de empenho em nome de servidor.
Art. 2º - Poderá ser utilizado o regime de adiantamento pronto pagamento para atender despesas de:
1- pequeno vulto;
II - manutenção de bens móveis;
HI - conservação e adaptação de bens imóveis;
IV - atendimento social a pessoas carentes; quando for exigido;
V - participação de servidores em cursos ou congressos necessários ao desempenho de suas atribuições;
VI - viagens temporárias de servidores no interesse da Administração;
VII - organização e realização de eventos científicos, culturais e/ou esportivos, quando a Municipalidade os
patrocinar ou deles participar;
VIII - caráter indispensável ao andamento de medidas judiciais;
IX - representação do Município;
X - natureza excepcional, devidamente justificadas e expressamente ratificadas pelo Secretário da Unidade
Orçamentária correspondente, ou previamente autorizadas pelo Prefeito, quando for o caso.
XI — concessão de ajuda de custo aos agentes de campo não integrantes dos quadros de servidores da
Prefeitura do Município de Tocantins, em campanhas de imunização ou campanhas emergenciais de saúde
pública.
Parágrafo único — A despesa realizada com fundamento nos incisos I, II e II do caput não poderá ser
superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido para dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II,
da Lei Federal nº 14.133/2021.
= Art. 3º - Não será permitido adiantamento para:
I— atender despesas já realizadas;
II — atender despesas maiores do que as quantias adiantadas;
WI — servidor.em alcance;
IV — responsável por 2 (dois) adiantamentos.
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de
sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 321/2005.
Tocantins — MG, 27 de abril de 2021.
Silas Fortunatode Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabinete(tocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 08/2021
Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminho a Esta Casa Projeto de Lei que “Dispõe sobre o regime de Adiantamento, a
que se refere os artigos 68 e 69 da Lei Federal n 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras
providências”.
O propósito da regulamentação dos artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 4320/64 é
dinamizar o pagamento de pequenas importâncias, de forma a desburocratizar,
assegurando, contudo, efetivo controle do recurso e racionalizando o tempo dos recursos
humanos disponíveis na Administração Municipal para aquisições de pequeno vulto.
Este projeto terá reflexo direto na rápida solução de temas relevantes com pequeno
impacto financeiro que até então são travados pelo procedimento ordinário de compra, que por
vezes tem seu trabalho interrompido por um longo período pela burocracia do sistema.
O adiantamento de verbas será feito de maneira criteriosa, mediante preenchimento
patronizado e em estrita observância às situações propostas no projeto.
O responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido na forma
estabelecida em regulamento, respondendo pela omissão ou inconformidade, nos termos da Lei.
Assim, está se buscando uma forma de otimizar o trabalho realizado pelos servidores,
prezando pela eficiência no serviço prestado.
Dessa forma, respeitada a legalidade e justificada a importância do projeto em epígrafe,
solicita apreciação e aprovação após a tramitação na Casa Legislativa, em conformidade com o
seu regimento interno.
Atenciosamente,
Tocantins/MG, 27 de abril de 2021.
Silas Fortunato [le Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteQtocantins.mg.gov.br

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