br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-05-05
Ementa“Cria a Área de Proteção Ambiental Municipal Serra do Sacramento e dá outras providências”.
native_id965

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-15 Proposição aprovada — —
2021-05-18 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 009/2021
“Cria a Área de Proteção Ambiental
Municipal Serra do Sacramento e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Área de Proteção Ambiental Municipal Serra do Sacramento,
estabelecida a sua área, os seus objetivos e os seus limites.
Art. 2º - Esta área é considerada Área de Proteção Ambiental por reunir floresta de
Mata Atlântica e demais formas de vegetação natural, mananciais de importância
regional, uma rica fauna e ser uma área de potencial interesse turístico, nas suas
diversas formas, além de abrigar um acervo histórico e cultural.
Art. 3º- A APA Serra do Sacramento apresenta uma área aproximada de 4.930,83 ha.
Art. 4º -. Sua criação tem por objetivos:
| - promover o uso sustentado dos recursos naturais,
Il - proteger a biodiversidade;
III - proteger os recursos hídricos e os remanescentes de Mata Atlântica;
IV - proteger o patrimônio histórico e cultural;
V - promover a melhoria da qualidade de vida das populações que ali residem;
VI - manter o caráter rural da região;
VII - disciplinar a ocupação humana na área protegida.
vIII - Do imposto ecológico advindo do presente projeto, terá O Poder Executivo que
aplicar na área abrangida, para a população que ali reside, no mínimo 50 %
(cinquenta por cento).
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteGtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - A Área de Proteção Ambiental Serra do Sacramento, localiza-se em todo o
limite noroeste do Município de Tocantins, na divisa territorial com os municípios de
Ubá, Dores do Turvo e Rio Pomba. O Ponto 01 com coordenadas geográficas de
latitude 7657399.1425 e longitude 698017.2259, localiza-se na divisa entre os
municípios de Tocantins e Rio Pomba na região da Comunidade Rural dos Mendes. A
partir deste ponto segue-se toda a linha da divisa territorial entre o município de
Tocantins e Rio Pomba até chegar à tríplice fronteira entre o município de Tocantins,
Rio Pomba e Dores do Turvo, situado no Ponto 2 com coordenadas geográficas de
latitude 7663511.5304 e longitude 695277.1885. Em seguida, percorre-se através da
divisa territorial entre o município de Tocantins e Dores do Turvo até chegar à
próxima divisa entre o município de Tocantins e Ubá cujas as coordenadas
geográficas do Ponto 3 ditam a latitude 7664427.1746 e longitude 697142.8869. Por
fim, segue-se pela divisa entre o município de Tocantins e Ubá passando pelos
afloramentos rochosos na região da comunidade do Beija-flor, Pires a Pedra Branca
até o Ponto 4 na coordenada geográfica de latitude 7662610.1229 e longitude
706390.9237. A partir deste ponto, toma-se o rumo sudoeste do município em uma
linha sobre os cumes das colinas que separam as comunidades do Córrego da
Brasileira e dos Toledos com a comunidade da Pedra Branca, até chegar ao Ponto 5
nas coordenadas geográficas de latitude 7659164.8262 e longitude 703521.4989.
Seguindo pelo sentido oeste do município, toma-se a estrada de terra que liga a
Pedra Branca à região da comunidade de Santa Isabel até alto da colina que divide
as comunidades, situada no Ponto 6 com coordenadas geográficas de latitude
7659490.1862 e longitude 702845.9418. Em uma linha reta, o Ponto 6 liga-se até
uma estrada de terra na região da comunidade de Santa Isabel referente ao Ponto 7
com coordenadas geográficas de latitude 7659488.6742 e longitude 701823.7528.
Deste em diante, tem-se como limite da APA a estrada sentido a comunidade de
Santa Isabel até a região da comunidade de Mendes, onde mantem-se a direção
sudoeste até o nosso ponto inicial na fronteira com Rio Pomba. O presente memorial
descritivo está utilizando o sistema de coordenadas geográficas UTM, com DATUM
Sirgas 2000 e Fuso 238 (EPSG:31983).
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteGtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º - Parte dos recursos arrecadados pelo município, provenientes da área de
proteção ambiental do que trata esta Lei, serão aplicados no custeio e preservação
da área criada por esta Lei.
Art. 7º - O Chefe do Executivo definirá por meio de decreto, as normas gerais de
funcionamento e mecanismos de operacionalização da presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 05 de maio de 2021.
Silas Fortunato 'de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 009/2021
Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminho a Esta Casa Projeto de Lei que “Cria a Área de Proteção Ambiental
Municipal Serra do Sacramento e dá outras providências”
Este projeto tem como objetivos centrais:
1) Contribuir para o desenvolvimento econômico e social da Região. O ordenamento
da expansão urbana representa um importante fator para que não ocorra a
degeneração dos recursos naturais o que pode colocar em risco a oferta destes
recursos, como no caso específico do abastecimento e da oferta de água.
2) Preservar os recursos hídricos e naturais evitando assim problemas futuros no
abastecimento de água para fins industrias, comerciais e residenciais. A proteção
prevista por esta Lei pode evitar sérios problemas futuros no fornecimento de água.
3) Conservar os patrimônios natural, cultural e arquitetônico da região, visando a
melhoria da qualidade de vida da população e a proteção dos ecossistemas
regionais;
4) Controlar as pressões urbanizadoras e das atividades agrícolas e industriais,
compatibilizando as atividades econômicas e sociais com a conservação dos
recursos naturais, buscando o desenvolvimento sustentável. A APA, longe de ser
uma área apenas restritiva e cerceadora, pode estruturar a região de forma a
compatibilizar a preservação dos atributos naturais com o desenvolvimento
econômico regional;
5) Incentivar opções alternativas de geração de emprego e renda, nas áreas de
turismo ecológico, educação ambiental e esportes radicais, criando um novo nicho de
expansão econômica que, ocorrendo de forma planejada, integra a ocupação do
território e a preservação e conservação do meio ambiente. O desenvolvimento do
setor turístico depende de um ambiente zelado, bem cuidado, sobretudo nos
segmentos de Turismo Rural e do Ecoturismo. São atividades promissoras no
contexto socioeconômico do país e por isto os governos federal e estadual devem
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
contribuir para os investimentos em infraestrutura e mão de obra para o setor. O
Turismo pode gerar desenvolvimento econômico e geração de renda entre os
segmentos envolvidos no processo de criação e implantação da Área de Proteção.
Pelo exposto, submetemos à apreciação de V. Exas., o presente Projeto de Lei, nos
termos da Lei Orgânica Municipal, a fim de que seja analisado, discutido e aprovado,
decorrente da necessidade da matéria em exame.
Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta,
colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e
apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
Tocantins/MG, 05 de maio de 2021.
Silas Fortunatoide Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteQtocantins.mg.gov.br
RIO POMBA
ÁREA DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL SACRAMENTO
LOCALIZAÇÃO
LEGENDAS
O Pontos
CD Limite do Município
- APA Sacramento
TABELA DE COORDENADAS
E
[Esso | essas |
[3 esma | emas |
RECO
mes ais
E
698017.2259
7659164.8262 703521.4989
7659490.1862 702845.9418
7659488.6742 701823,7528
- Área do Município: 174,20 Km?
Área da APA: 49,30 km? (4.930,83 ha)
ELABORAÇÃO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
SISTEMA DE COORDENADAS UTM
DATUM SIRGAS 2000 - FUSO 235 (EPSG:31983)
FONTES:
Prefeitura Municipal de Tocantins
Fundação João Pinheiro. Infraestrutura Estadual de Dados Espaciais de Minas Gerais. IEDE.
Disponível em: iede.fjp.mg.gov.br/catalogo.html, Acesso em 25/03/2021.

open original →