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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaDispõe sobre a abertura Créditos Adicionais Suplementares com a fonte de recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior
native_id967

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-17 Proposição arquivada — • Devolvido ao Executivo pelo Ofício Nº 022 de 17 de março de 2021 - CMT, em atendimento ao Ofício Nº 036 de 16/03/2021 do Gabinete do Prefeito

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TT TT ESTADO DE MINAS GERAIS EEE
Projeto de Lei Nº 02, de 10 de março de 2021,
Dispõe sobre a abertura Créditos Adicionais
Suplementares com a fonte de recursos do
Superávit Financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do Exercicio Anterior.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às
dotações vigentes no Orçamento do Município de Tocantins, com base na fonte de recursos do Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, com base no inciso | do parágrafo 1º do artigo
43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme tabela em anexo ao presente decreto.
Parágrafo único. Os créditos adicionais suplementares serão abertos para atender, exclusivamente,
ao objeto de suas vinculações, conforme parágrafo único do art 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2.000.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 10 de março de 2021.
Silas Fortuhato de Garvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 — Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319] prefeituraQtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
EEE ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo |
Ea) RECURSOS ORDINÁRIOS 387.305,33
vinculado 5
of RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO
oz RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS-SAUDE
os CONTRISUIÇÃO DOS SERVIDORES PARA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS (PATRONAL,
SERVIDORES E
os TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 06
os TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR (PTE) 5.286.354
or PRECATÓRIOS DO FUNDEF 0.00
os COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS (CFEM) a7.72185
42 SERVIÇOS DE SAUDE qos
13 SERVIÇOS EDUCACIONAIS [oRis]
16 CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔNICO-CIDE 2.358,70
rá CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE E UMINAÇÃO PÚBLICA-COSIP 37 201,18
18 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEBA(APLICAÇÃO MA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 177.881,55
DA EDUCAÇÃO
18 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES-(APLICAÇÃO EM OUTRAS DESPESAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA) 471820
22 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÉNIOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO 2.00
Ss 43 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS VINCULADOS A SAÚDE 2.523,69
24 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OUTROS NÃO RELACIONADOS A EDUCAÇÃOISAÚDE E NEM A ASSIST 133 938,70
SOCIAL
22 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL aus. 132,18
az TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIOS VINCULADOS A ASSISTENCIA SOCIAL 0.00
as TRANSFERENCIAS DE RECURSO FNDE REF AO PROGR. DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE? 0,00
48 TRANSFERENCIAS DE RECURSO FNDE REF AO PROGR NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) s7490,24
45 TRANSFERENCIAS DE RECURSO FNDE REF. AO PROGR. NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE 25.822.58
ESCOLAR (PNATE)
E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE 12.475,19
ar TRANSFERENCIA DO SALARIO EDUCAÇÃO 28.998,03
as YRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS PARÁ ATENÇÃO BASIGA 2.96
4& ENCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE co
ABULATORIAL E HOSPITALA ,
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA VIGILANCIA Elt SAUDE 0,00
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ASSISTÊNCIA FARMACÉUTICA 0.00
TRANSFERENCIAS DO SUS PARA GESTÃO DO SUS 2.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS - BLOGO INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAUDE 322.191,17
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS 192.222,53
NICIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 180.744,25
56 RENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (FEAS) Ê 40747767
sT MULTAS DE TRANSITO 152.55
se !BUIÇÃO PARA A ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES: PATRONAL, DOS SERVIDORES, DOS 0.08
ss TRANSFER, DE REC DO SUS - BLOCO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 89.351,72
E TRANSE UNIÃO DA PARC DOS BÔNUS DE ASSINATURA DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO 31.032,07
s1 ALXÍLIO FINANCEIRO NG ENCRENTAMENTO À COVID-19 PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES DE SAÚDE E 2841183
ÊNCIA SOCIAL
az “RES Pi APLICAÇÃO EM AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO AO SETOR CULTURAL (LELALDIR cas
E SPONBILIDADE CAIXA VINCULADA RESTOS A PAGAR CONS. APLIC. MÍNIMA, SAUDE E POST. CANCEL. É e00
a!
Es ADE CAIXA VINCULADA RESTOS PAGAR CONS.APLIC. MÍNIMA EDUCAÇÃO E POST CANCEL ego
PRESCRITO .
AÇÕES DE CRÉDITO INTERNA
ÇÕES CE CRÉDITO EXTERNA
ALIENAÇÃO DE BENS
OUTRAS RECEITAS NÃO-PRIMÁRIAS
Av. Padre Macário, 129 — CEP 36.512-000 — Tocantins — MG
PABX: (32) 3574-1319] prefeitura(dtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
- T—— ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 02 DE 10 de março de 2021
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências e esse Colendo Poder Legislativo
Municipal, encaminhar EM REGIME DE URGÊNCIA para análise, discussão e votação, o incluso
PROJETO DE LEI Nº 02/2021, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº
661/2020 DE 30/11/2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
TOCANTINS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõem o presente Projeto de Lei, em seu Artigo 1º, sobre a Abertura de Crédito Especial por
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, dentro das Secretarias Municipais, saldos
financeiros estes não utilizados no ano de 2020 que serão incorporados ao orçamento de 2021, os quais
serão utilizados de acordo com os preceitos estabelecidos em suas respectivas normativas.
Salienta-se ainda que a medida proposta é de caráter técnico-contábil, visando ajuste na Lei de Orçamento
para o exercício de 2021 para a efetivação do acima exposto, tendo em vista a sobra dos referidos valores
no exercício de 2020.
Assim, encaminhamos a presente medida EM REGIME DE URGENCIA para análise desse Colendo Poder
Legislativo Municipal.
Na cerieza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para
renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para
eventuais esclarecimentos.
Tocantins/MG. 11 de março de 2021.
Silas Fort de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 — CEP 36.512-000 — Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeitura(Btocantins.mg.gov.br

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