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norma nº 107/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 107 / 2018
Date 2018-05-08
EmentaEstabelece a regulamentação do pagamento de diárias no Poder Legislativo Municipal de Tocantins”.
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 RESOLUÇÃO Nº 107/2018
“Estabelece a regulamentação do pagamento de diárias no Poder 
Legislativo Municipal de Tocantins”.
A Câmara Municipal de Tocantins, aprovou e eu, em seu nome, promulgo a 
seguinte Resolução: 
Art. 1º. O pagamento das diárias no âmbito do Poder Legislativo obedecerá aos 
trâmites definidos nesta Resolução.
Art. 2º. Na forma estabelecida na Lei Municipal nº 595/2017, faz jus ao 
pagamento de diárias o Agente Político ou Servidor do Poder Legislativo Municipal 
que se deslocar de Tocantins, por período igual ou superior a 06 (seis) horas, em 
objeto de serviço ou em missão oficial para quaisquer municípios com distância igual 
ou superior a 50 Km (cinquenta quilômetros), mediante Requerimento (Anexo I) 
dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, para cobrir despesas de pousada, 
alimentação e locomoção urbana. 
 Art. 3º. Os valores a serem pagos serão os constantes da tabela do Anexo I da 
Lei Municipal nº 595/2017.
§1º. O Anexo I poderá ser atualizado ou alterado, quando necessário, por 
Resolução da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
2º. Será sempre reduzido à metade o valor da diária quando o deslocamento não 
implicar pernoite, ou se a hospedagem em hotéis ou pousadas já estiver incluída no 
valor das inscrições para seminários e eventos.
Art. 4º. O Servidor ou Agente Político do Poder Legislativo, ao final da missão 
de representação ou do objeto de serviço deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco)
dias úteis após o retorno, comprovante de participação ou relatório circunstanciado das 
atividades desenvolvidas durante o período de afastamento conforme Anexo II da 
presente Resolução, o que se constituirá na prestação de contas das diárias recebidas.
§1º. A omissão na apresentação do relatório de que trata este artigo implicará a 
tomada de contas na forma do Art. 78, da Lei 4.320/64.
2º. É dispensada a apresentação de notas fiscais das despesas de hospedagem e 
alimentação durante o período de afastamento.
Art. 5º. O Agente Político ou Servidor do Poder Legislativo poderá requisitar à 
Câmara Municipal, o pagamento das passagens necessárias à viagem em missão oficial 
ou para participação em eventos visando o aperfeiçoamento de suas atividades 
legislativas e/ou funcionais, para tanto, deverá incluir no Requerimento constante do 
Anexo I desta Resolução tal solicitação.
§1º. Quando a viagem for realizada de forma coletiva, os Agentes Políticos ou 
Servidores do Poder Legislativo poderão solicitar à Câmara Municipal a contratação 
de veículos de transporte coletivo e/ou taxis. 
§3º. O Agente Político ou Servidor do Poder Legislativo poderá se valer de 
veículo próprio para a realização da viagem, porém não fará jus a qualquer 
indenização a este título. 
Art. 6º. A concessão e o pagamento de diárias poderão ser realizados 
antecipadamente, mediante o arbitramento do número antecipado de dias, aprovado 
pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante a apresentação da devida justificativa 
por parte do Agente Político ou Servidor do Poder Legislativo que necessite do 
referido adiantamento.
§1º. O ato de concessão e arbitramento previsto no caput deste artigo deverá 
conter o nome do Agente Político ou Servidor do Poder Legislativo, o objeto de 
serviço ou da missão oficial a ser realizada, a duração provável do afastamento e as 
importâncias totais a serem pagas como diárias para alimentação, hospedagem e 
deslocamento urbano nos termos do Anexo I desta Resolução.
§2º. Havendo necessidade de prorrogação do prazo de afastamento, o Servidor 
ou Agente Político do Poder Legislativo terá direito às diárias correspondentes aos dias 
compreendidos nesse período, sendo que quando houver redução do prazo deverá fazer 
a restituição do valor correspondente. 
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão a conta de dotação 
orçamentária própria.
Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 08 de 
maio de 2018.
 Vereador Rafael Luiz Marques
 Presidente da Câmara
 ANEXO I
REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS
 
REQUERENTE
AUTORIZAÇÃO ORDENADOR DE DESPESA: (data, carimbo e assinatura)
ANEXO II
RELATÓRIO DE VIAGEM
 Servidor Vereador 
Nome: Telefone: 
Cargo/Profissão: CPF: 
______________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________
MOTIVO DA VIAGEM (objeto/assunto a ser tratado/evento)
. 
Permanência:
Nº Ord. Local Início (data/hora) Término (data/hora)
1
2
Requisito:
Diária
( ) Sim
Transporte
( ) Sim ( ) Aéreo ( ) ônibus
( ) Não
( ) Não ( ) Terrestre ( ) Oficial
( ) Particular
( ) Ônibus Fretado
______________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________
Justificativa 
Data: ___/___/_____ Assinatura do proposto: ______________________________________ Autorizo ao setor responsável a conceder o(a) acima identificado a(s) diária(s) conforme acima descriminado. 
Data: ___/___/_____ _________________________
 Presidente da Câmara
ANEXO II
RELATÓRIO DE VIAGEM
EU, _______________________________________________apresento o presente relatório, 
referente a viagem em missão oficial devidamente autorizada pelo Presidente da Câmara Municipal, 
em representação da Câmara Municipal nos dirigimos ao _____ ___________________________
__________________________________________________________________________________
 
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
Finalmente, informo que estou anexando os comprovantes em anexo, para serem apreciados pelo 
Órgão de Contabilidade e para serem arquivados nesta Casa Legislativa após a devida aprovação por 
parte da Presidência.
_____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
Setor de Contabilidade 
_____________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________ _____
Presidência - Aprovado [ ] Reprovado [ ] 
_________________________
Presidente da Câmara

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