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norma nº 129/2018

Tipo Portaria
Número / Ano 129 / 2018
Date 2018-05-07
Ementa“Regulamenta apresentação de proposições”
native_id102

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 129, DE 07 DE MAIO DE 2018
“Regulamenta apresentação de proposições”
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo inciso II, do Art. 30 da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º. Protocolar em ordem cronológica todas proposições apresentadas
pelos vereadores.
$ 1º. Fica estabelecido o horário de quarta-feira à sexta-feira de 8:00 h às
10:30 he de 13:00 h às 16:00h para apresentação das proposições, na Secretária da
Câmara Municipal.
$ 2º. A proposição deverá ser acompanhada de justificativa para a sua
propositura.
Art. 2º. Revoga-se a Portaria Nº 074/2008.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em
07 de maio de 2018.
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Registre-se e Publique-se Vereadok - Rafael Luiz Mafques
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Presidente ]
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG

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