| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2018 |
| Date | 2018-05-07 |
| Ementa | “Regulamenta apresentação de proposições” |
| native_id | 102 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 129, DE 07 DE MAIO DE 2018 “Regulamenta apresentação de proposições” O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do Art. 30 da Lei Orgânica Municipal. RESOLVE: Art. 1º. Protocolar em ordem cronológica todas proposições apresentadas pelos vereadores. $ 1º. Fica estabelecido o horário de quarta-feira à sexta-feira de 8:00 h às 10:30 he de 13:00 h às 16:00h para apresentação das proposições, na Secretária da Câmara Municipal. $ 2º. A proposição deverá ser acompanhada de justificativa para a sua propositura. Art. 2º. Revoga-se a Portaria Nº 074/2008. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 07 de maio de 2018. s ' Registre-se e Publique-se Vereadok - Rafael Luiz Mafques ! DIS0/, Presidente da Câmar h Ei Presidente ] Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG