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norma nº 160/1988

Tipo Lei
Número / Ano 160 / 1988
Date 1988-12-15
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE CASAS POPULARES E LOTES VAGOS A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
4 . / 45
, DET Nº Lo 0/88
Autorizs duaçao de casas populares e lotes vagos a
fá . A s .
famílias de baixa renda e d2 cutres providências.
O Povo de Tocantins, por seus Vereadores votou e eus Prefeito Mu-
nicipal, sanciono a presente Leis
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doer & femílias de
baixa renda 57 (cinguenta e sete) casas populares; ja
re, construidas, e 16 (dezesseis) lotos vagos para futuras
Ned construções em regime de mutirao.
S único - Deverá ser obedecido c critério de instriçao, estabele-
cião pelo Gabinete do Prefeito, atendendo &s condições
pre-estabelecidas pelo Executivos
. 28 - Ficará a cargo dos ãonatérios, e partir de 1º de janei-
ro de 1989, o pagamento de taxes de luz e água, bem co-
mo dos impostos que incidirem sobre os imóveiso
rt. 3º - Os imóveis, ora dosãos, nao poderao ser transferidos a
terceiros, sob nenhuma condiçao - ressalvada a hipótese
de sucessão por morte - durante 5 (cinco) snos sucessi-
vos, sendo fixada a data da escritura definitiva de do-
z; ação; a partir de 31 de dezembro de 1994.
$ único - Durante o uso € gozo do imóvel, em caráter provisório,
| compete aos promitentes donstários mantê-los em perfei-
to estado, ressalvados os desgastes naturais de uso.
àrto 4º - A presente dosção deverá ser completada em caráter de-
) finitivo, mediente celebração ãe contrato perticular *
de cessac, segundo modelo estabelecido pela entidade *
co-finenciadore "Programe Comunitário de Habitação Fo-
pular - Fro-Esbitação, suborginsãa à Secretaria de Es-
tado de Ássuntos Comunitários, cujo contrato deverá ser
firmado pela cedente Prefeitura Municipal de Tocantins
e cessionário, conforme estebelecido no art. 1º, $ úni-
co da presente Lei.
Art. 5º - Revogadas as disposições es contrário, esta Lei entre
em vigor na data de sua publicação
[TINS, 15 Gde dezembro de 1986.
Angelino de Arruda, prefeito Municipal
«É MACÁRIO, 199 - TELEFONES: (039) 574-1390 - 5741319 - CEP 36505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS

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