| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 1988 |
| Date | 1988-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE CASAS POPULARES E LOTES VAGOS A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS 4 . / 45 , DET Nº Lo 0/88 Autorizs duaçao de casas populares e lotes vagos a fá . A s . famílias de baixa renda e d2 cutres providências. O Povo de Tocantins, por seus Vereadores votou e eus Prefeito Mu- nicipal, sanciono a presente Leis Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doer & femílias de baixa renda 57 (cinguenta e sete) casas populares; ja re, construidas, e 16 (dezesseis) lotos vagos para futuras Ned construções em regime de mutirao. S único - Deverá ser obedecido c critério de instriçao, estabele- cião pelo Gabinete do Prefeito, atendendo &s condições pre-estabelecidas pelo Executivos . 28 - Ficará a cargo dos ãonatérios, e partir de 1º de janei- ro de 1989, o pagamento de taxes de luz e água, bem co- mo dos impostos que incidirem sobre os imóveiso rt. 3º - Os imóveis, ora dosãos, nao poderao ser transferidos a terceiros, sob nenhuma condiçao - ressalvada a hipótese de sucessão por morte - durante 5 (cinco) snos sucessi- vos, sendo fixada a data da escritura definitiva de do- z; ação; a partir de 31 de dezembro de 1994. $ único - Durante o uso € gozo do imóvel, em caráter provisório, | compete aos promitentes donstários mantê-los em perfei- to estado, ressalvados os desgastes naturais de uso. àrto 4º - A presente dosção deverá ser completada em caráter de- ) finitivo, mediente celebração ãe contrato perticular * de cessac, segundo modelo estabelecido pela entidade * co-finenciadore "Programe Comunitário de Habitação Fo- pular - Fro-Esbitação, suborginsãa à Secretaria de Es- tado de Ássuntos Comunitários, cujo contrato deverá ser firmado pela cedente Prefeitura Municipal de Tocantins e cessionário, conforme estebelecido no art. 1º, $ úni- co da presente Lei. Art. 5º - Revogadas as disposições es contrário, esta Lei entre em vigor na data de sua publicação [TINS, 15 Gde dezembro de 1986. Angelino de Arruda, prefeito Municipal «É MACÁRIO, 199 - TELEFONES: (039) 574-1390 - 5741319 - CEP 36505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS