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norma nº 130/2018

Tipo Portaria
Número / Ano 130 / 2018
Date 2018-11-21
Ementa"Constitui Comissão Especial de Inquérito (CEI) nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tocantins"
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PORTARIA Nº 130, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018
"Constitui Comissão Especial de Inquérito (CEI) nos termos do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Tocantins"
O Presidente da Câmara Municipal em exercício, no uso de suas atribuições
legais e,
Considerando o requerimento apresentado e votado em sessão plenária do 
dia 20 de novembro de 2018 da Comissão de Serviços Públicos Municipais para 
instauração de Comissão de Inquérito,
 
RESOLVE:
Art. 1º. Fica constituída a Comissão Especial de Inquérito integrada pelos 
vereadores: 
Washington Luiz Nunes Apolinário
João Araújo de Andrade
José Antônio da Rocha 
Art. 2º . Os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito devem respeitar o 
que determina o rito do Regimento Interno para cassação de mandato de vereador, 
no que couber.
 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 21 de 
novembro de 2018.
Vereador - Rafael Luiz Marques
Presidente da Câmara 

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