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norma nº 88/1987

Tipo Lei
Número / Ano 88 / 1987
Date 1987-12-17
EmentaA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
native_id1049

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NS, 88 / 87
A Camara Municêpal de Tocantins, decretou e eu, Prefeito
Municipal, usando das atribuições legais, sanciono a seguinte Leis
/
a Arte 1º. —- Fica declarada de utilidade pública, para os
fins previstos-em Lei, o MANTO (Movimento de
Assistência ao Necessitado Tocantinense), soci
edade civil, sem fins lucrativos, com sede na
cidade de Tocantins, na Rua Alferes Joaquim *
da Rocha, cujos objetivos principaise
- São assistir e prover de alimentos, medica-
mentos aos carentes da periferia da cidades
Arte 22, - Revogadas as disposições em contrário esta **
Lei entrará em vigor na data ds sua publicaçãos
Tocantins, 17 de dezembro de 1987
7/74 sa O ae
elino de Arruda
Prefeito Municipal de Tocantins
APROVADA NA REUNIÃO
ás Ncig Damázio
Secretários

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