| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1987 |
| Date | 1987-12-17 |
| Ementa | A CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONO A SEGUINTE LEI: |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI NS, 88 / 87 A Camara Municêpal de Tocantins, decretou e eu, Prefeito Municipal, usando das atribuições legais, sanciono a seguinte Leis / a Arte 1º. —- Fica declarada de utilidade pública, para os fins previstos-em Lei, o MANTO (Movimento de Assistência ao Necessitado Tocantinense), soci edade civil, sem fins lucrativos, com sede na cidade de Tocantins, na Rua Alferes Joaquim * da Rocha, cujos objetivos principaise - São assistir e prover de alimentos, medica- mentos aos carentes da periferia da cidades Arte 22, - Revogadas as disposições em contrário esta ** Lei entrará em vigor na data ds sua publicaçãos Tocantins, 17 de dezembro de 1987 7/74 sa O ae elino de Arruda Prefeito Municipal de Tocantins APROVADA NA REUNIÃO ás Ncig Damázio Secretários