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norma nº 284/1982

Tipo Lei
Número / Ano 284 / 1982
Date 1982-02-05
EmentaAUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE TERRENO EM LOTES.
native_id1051

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI me 294/81 Zi
AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE TERRENO EM LOTES.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Tocantins, sanciono a seguinte lei:
Artº 1º- Fica obedecido o disposto n Lei Fe
deral nº 6766 de 19 de dezembro de 1979, aprovado o desmem -—
pramento de (02)duas áreas de terreno localizado no períme —
tro urbano da cidade nas margens da BR-265-MG-(04) quatro 1o-
tes cada um conforme planta apresentada, de propriedade de !
Regina Mantovani.
Artº 2º-Revogadas as disposições em con -—
trário, esta lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 05 de fevereiro de 1.982.
mem O ap Ea
-PAULO SERRANO DE CARVALHO-
-Prefeito Municipal-
ja/.

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