| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 1982 |
| Date | 1982-02-05 |
| Ementa | AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE TERRENO EM LOTES. |
| native_id | 1051 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI me 294/81 Zi AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE TERRENO EM LOTES. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal de Tocantins, sanciono a seguinte lei: Artº 1º- Fica obedecido o disposto n Lei Fe deral nº 6766 de 19 de dezembro de 1979, aprovado o desmem -— pramento de (02)duas áreas de terreno localizado no períme — tro urbano da cidade nas margens da BR-265-MG-(04) quatro 1o- tes cada um conforme planta apresentada, de propriedade de ! Regina Mantovani. Artº 2º-Revogadas as disposições em con -— trário, esta lei, entrará em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 05 de fevereiro de 1.982. mem O ap Ea -PAULO SERRANO DE CARVALHO- -Prefeito Municipal- ja/.