| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 1982 |
| Date | 1982-02-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO . |
| native_id | 1053 |
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n PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS E - -DISPÕE SÔBRE DOAÇÃO DE [d) iunicipal de Tocani Municipal, sanciono a seguinte lei: ARTº 1º- Fica o Executivo Nunicipal autorizado a doar uma área de terreno medindo 692,15 ms2, e um prédio com a construida! de 187 ms2, situada nesta o idade à rua Cape ilo Antonio de t denominava: Rua png , h TIS con iders ão anos,pres - aos AssOo - orizada no Artºl, 3 es contrário à presente lei,que sua publicação. ipal de Tocantins, de dezembro de 19801. - Prefeito Nunicipal-