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norma nº 287/1982

Tipo Lei
Número / Ano 287 / 1982
Date 1982-02-10
EmentaCRIA FUNÇÃO GRATIFICADA E RESPECTIVO VENCIMENTO MENSAL.
native_id1054

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI neºJ97/44 A PA
CRIA FUNÇÃO GRALIFICADA E RESPECTIVO VENCIMENTO
MENSAL .
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artº 1º- Fica criado, na Quadro Geral de Servi-
dores do Municipio, na Unidade de Serviço da Fazenda“e Fiscaliza —
“a ção, o cargo de Encarregado de Tributação, com vencimento mensal !
de CR$13.113,00-(TREZR MIL CENTO E TREZE CRUZEIROS).
=! Artº 2º. As despesas decorrentes da criação da
Função autorizada no artigo anterior, correrao a conta de dotações
próprias do Orçamento vigente e eventuais créditos suplementares .
f Artº 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de!
sua publicação, revogadas as disposições contrarias.
Prefeitura Municipal de Tocantins,10 de fevereiro de 1982.
-PAULO SERRANO DE CARVALHO-
Dm”
Prefeito Municipal-
ja/.

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