| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 287 / 1982 |
| Date | 1982-02-10 |
| Ementa | CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA E RESPECTIVO VENCIMENTO MENSAL. |
| native_id | 1054 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI neºJ97/44 A PA CRIA FUNÇÃO GRALIFICADA E RESPECTIVO VENCIMENTO MENSAL . A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Artº 1º- Fica criado, na Quadro Geral de Servi- dores do Municipio, na Unidade de Serviço da Fazenda“e Fiscaliza — “a ção, o cargo de Encarregado de Tributação, com vencimento mensal ! de CR$13.113,00-(TREZR MIL CENTO E TREZE CRUZEIROS). =! Artº 2º. As despesas decorrentes da criação da Função autorizada no artigo anterior, correrao a conta de dotações próprias do Orçamento vigente e eventuais créditos suplementares . f Artº 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de! sua publicação, revogadas as disposições contrarias. Prefeitura Municipal de Tocantins,10 de fevereiro de 1982. -PAULO SERRANO DE CARVALHO- Dm” Prefeito Municipal- ja/.