| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 288 / 1982 |
| Date | 1982-02-05 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO. |
| native_id | 1055 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI NºZ$9/22/ AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO- A Câmara Municipal de Tocantins,aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis: Artº 1º- Fica o Executivo através do Prefei- to Municipal, autorizado a celebrar convênio com a Centrais de Abastecimento de Minas Gerais-CEASA-MG-para o melhor de- senvolvimento e melhor infra-estrutura do município,visando o aumento da produção agrícola na região. Artº 2º Esta lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tocantins, 05 de fevereiro de 1.982. Ra Sae Peg E A -PAULO SERRANO DE CARVALHO- -Prefeito Municipal- ja.