| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 292 / 1982 |
| Date | 1982-06-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. |
| native_id | 1059 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS 4 Câmara Kunicipal de Tocantins, istado de linas Gerais, decreta e eu, en seu nome, sanciono a seguinte Leis ARTe 1º, Fica a Irefeitura Hunicijal autorizada a contrair um ompréstimo ãe (185. 000.000,00 (Cinco milnões de cruzeiros) a ser pago em 24 mêses en parcelas mensáis iguais e suces sívas, vencendo=ss a primeira delas no mês de janeiro de 1983, ARTe 20, — À Prefeitura lunicipal dará a Instituição Finan ceira em garantia do fiel cumprinento de todas/ as obrigações decorrentes dessa opsração 8 mensionadas no contrato / principal caução das parcolas do Iunposto de Circulação de Kercadorias (ICH) pertencentes ao liunicípio em valor idêntico a totalidade do dé- vito decorrente do financiamento contraídos ARTo 3º - Fara dar cumprimento a todas as suas obrigações decorrentes desse financiamento, à Prefeitura / Kunicipál assinará o indispensável contrato no qual constará todas / as condições, assim como outorgará, a favor da Instituição Pinancei- ra procuração por instrunento público, em caráter irrevogável e itre tratável, até final ão pagasento de todas as obricações assumidas em decorrencia do contrato objeto da presente Lei, com poderes expressos para que a Credora receba junto aos bancos ou Repartições Públicas // coupetentes os valores das prestações até seu término. : AETe 4º. — OS orçasentos municipais consignarão dotações es peciais enquanto houver débito em decorrência da operagão autorizada, suficientes para pagar as prestações vincendas, que compreendam amortização do principal e dos encargos do empréstimo. ARTe 52e - Cata Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as dispósições em contrários PR:PSIZURA KUNICIAL DE TOCANTINS, 11 de gunho de 1982 A