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norma nº 292/1982

Tipo Lei
Número / Ano 292 / 1982
Date 1982-06-11
EmentaDISPÕE SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO.
native_id1059

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS
4 Câmara Kunicipal de Tocantins, istado de linas Gerais,
decreta e eu, en seu nome, sanciono a seguinte Leis
ARTe 1º, Fica a Irefeitura Hunicijal autorizada a contrair
um ompréstimo ãe (185. 000.000,00 (Cinco milnões de
cruzeiros) a ser pago em 24 mêses en parcelas mensáis iguais e suces
sívas, vencendo=ss a primeira delas no mês de janeiro de 1983,
ARTe 20, — À Prefeitura lunicipal dará a Instituição Finan
ceira em garantia do fiel cumprinento de todas/
as obrigações decorrentes dessa opsração 8 mensionadas no contrato /
principal caução das parcolas do Iunposto de Circulação de Kercadorias
(ICH) pertencentes ao liunicípio em valor idêntico a totalidade do dé-
vito decorrente do financiamento contraídos
ARTo 3º - Fara dar cumprimento a todas as suas obrigações
decorrentes desse financiamento, à Prefeitura /
Kunicipál assinará o indispensável contrato no qual constará todas /
as condições, assim como outorgará, a favor da Instituição Pinancei-
ra procuração por instrunento público, em caráter irrevogável e itre
tratável, até final ão pagasento de todas as obricações assumidas em
decorrencia do contrato objeto da presente Lei, com poderes expressos
para que a Credora receba junto aos bancos ou Repartições Públicas //
coupetentes os valores das prestações até seu término. :
AETe 4º. — OS orçasentos municipais consignarão dotações es
peciais enquanto houver débito em decorrência da
operagão autorizada, suficientes para pagar as prestações vincendas,
que compreendam amortização do principal e dos encargos do empréstimo.
ARTe 52e - Cata Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as dispósições em contrários
PR:PSIZURA KUNICIAL DE TOCANTINS, 11 de gunho de 1982
A

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