| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 1982 |
| Date | 1982-06-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE ÁREA DE TERRENO EM LOTES. |
| native_id | 1063 |
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LEI Nº. 274/ [0 DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE AREA DE TERRENO EM IOTES A Camara Municipal de Tocantins, aprovou e eu, Pre feito Municipal de Tocantins, sanciono a seguinte keis artigo 1º. = Fica obedecido o disposto na Lei Federal nº. 6.766 de 19 ge dezembro de 1979,a-// provado o parcelamento de uma área de 2.882,00 m2e em 10 lotes, situada no Po- voado de Santa Isabel, perímetro urbano/ incorporado ao da cidade de Tocantins de propriedade do SreManoel Teixeira Campose artigo 2º. - Revogadas as disposições em contrário, es ta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicaçaoe Pref Municipal de Tocantins, em 11 de junho de 1982 Euxadio Ei COCA, PAULO SERRANO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Tocantinse