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norma nº 296/1982

Tipo Lei
Número / Ano 296 / 1982
Date 1982-06-11
EmentaDISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE ÁREA DE TERRENO EM LOTES.
native_id1063

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LEI Nº. 274/ [0
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE AREA DE TERRENO EM IOTES
A Camara Municipal de Tocantins, aprovou e eu, Pre
feito Municipal de Tocantins, sanciono a seguinte keis
artigo 1º. = Fica obedecido o disposto na Lei Federal
nº. 6.766 de 19 ge dezembro de 1979,a-//
provado o parcelamento de uma área de
2.882,00 m2e em 10 lotes, situada no Po-
voado de Santa Isabel, perímetro urbano/
incorporado ao da cidade de Tocantins de
propriedade do SreManoel Teixeira Campose
artigo 2º. - Revogadas as disposições em contrário, es
ta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicaçaoe
Pref Municipal de Tocantins, em 11 de junho de 1982
Euxadio Ei COCA,
PAULO SERRANO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantinse

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