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← Tocantins (MG)

norma nº 299/1982

Tipo Lei
Número / Ano 299 / 1982
Date 1982-06-11
EmentaDISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE ÁREA DE TERRENOS EM LOTES .
native_id1066

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CEP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº.999/ E2
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE ÁREA DE TERRENOS
EM LOTESo
A Câmara Municipal de Tocantins, aprovou e eu, Pre
feito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
art. 1º, - Fica obedecido o disposto na Lei Fede-/
ral nº,6.766 de 19 de dezembro de 1979,
a o parcelamento de uma área de/
253,40 m2. em 08 lotes, situada à Pra
E dé Mesquita Barros (Fundos) conforme Plan
ta apresentada, localizada no perímetro
urbano desta cidade de propriedade do Sr
Pedro Moreira Alfenase
Arte 2º, - Revogadas as disposições em contrário,es
ta Lei entrara” em vigor na data de su
publicação.
Tocantins, 11 de junho de 1982
Clos (SE
Paulo Serrano de Carvalho
“ Prefeito Municipal de Tocantinse

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