| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 1982 |
| Date | 1982-06-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE ÁREA DE TERRENOS EM LOTES . |
| native_id | 1066 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CEP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº.999/ E2 DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE ÁREA DE TERRENOS EM LOTESo A Câmara Municipal de Tocantins, aprovou e eu, Pre feito Municipal, sanciono a seguinte Lei: art. 1º, - Fica obedecido o disposto na Lei Fede-/ ral nº,6.766 de 19 de dezembro de 1979, a o parcelamento de uma área de/ 253,40 m2. em 08 lotes, situada à Pra E dé Mesquita Barros (Fundos) conforme Plan ta apresentada, localizada no perímetro urbano desta cidade de propriedade do Sr Pedro Moreira Alfenase Arte 2º, - Revogadas as disposições em contrário,es ta Lei entrara” em vigor na data de su publicação. Tocantins, 11 de junho de 1982 Clos (SE Paulo Serrano de Carvalho “ Prefeito Municipal de Tocantinse