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norma nº 303/1982

Tipo Lei
Número / Ano 303 / 1982
Date 1982-08-10
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA A COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE UBÁ.
native_id1070

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
cl
EP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 300/82 304/6Z
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA A COOPERATIVA DOS PRO-
DUTORES RURAIS DE UBÁ.
dieser
—Q Povo do Município de Tocantins, por seus Representan
tes decretou e eu, em seu nome , sanciono a seguinte Leis
Arte 1º —
Arte 2º. —
Arto 3º —
PREFEITURA
Fica a Prefeitura Municipal de Tocantins,au
torizada a doar a Cooperativa dos Produto-/
res Rurais de Ubá, uma área medindo 218,50/
m2. (duzentos e dezoito metros e cinquenta /
centímetros quadrados), situada em terreno/
pertencente à Municipalidade, confrontando/
pela frente com a rua projetada, pelos fun-
dos com a Prefeitura Municipal,pelo lado di
reito com Valdevino Abrantes Figeuiredo a
pelo lado esquerdo com Antônio Moreira da VÁ
Silva, tendo em vista a construção e insta-
lação de um posto de venda de produtos agrí
colas nesta cidade;
A área de que trata o artigo 1º. será devol
vida ao Patrimônio do Município, se lhe for
aada outra destinação que não a constante /
nesta lei, ou se nao for nela iniciada a KA
obra prevista dentro do prazo de um anos
Revogadas as disposições em contrário a pre
sente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em con-
trários
MUNICIPAL DE TOCANTINS, 40 DE Algum /1982
Colo BELL,
PAULO SERRANO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins

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