| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 303 / 1982 |
| Date | 1982-08-10 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA A COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE UBÁ. |
| native_id | 1070 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS cl EP 36505 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 300/82 304/6Z AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA A COOPERATIVA DOS PRO- DUTORES RURAIS DE UBÁ. dieser —Q Povo do Município de Tocantins, por seus Representan tes decretou e eu, em seu nome , sanciono a seguinte Leis Arte 1º — Arte 2º. — Arto 3º — PREFEITURA Fica a Prefeitura Municipal de Tocantins,au torizada a doar a Cooperativa dos Produto-/ res Rurais de Ubá, uma área medindo 218,50/ m2. (duzentos e dezoito metros e cinquenta / centímetros quadrados), situada em terreno/ pertencente à Municipalidade, confrontando/ pela frente com a rua projetada, pelos fun- dos com a Prefeitura Municipal,pelo lado di reito com Valdevino Abrantes Figeuiredo a pelo lado esquerdo com Antônio Moreira da VÁ Silva, tendo em vista a construção e insta- lação de um posto de venda de produtos agrí colas nesta cidade; A área de que trata o artigo 1º. será devol vida ao Patrimônio do Município, se lhe for aada outra destinação que não a constante / nesta lei, ou se nao for nela iniciada a KA obra prevista dentro do prazo de um anos Revogadas as disposições em contrário a pre sente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em con- trários MUNICIPAL DE TOCANTINS, 40 DE Algum /1982 Colo BELL, PAULO SERRANO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Tocantins